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ID 39955 Direito Constitucional Geral FGV 2018

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

A tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;

B não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;

C não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;

D não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;

E tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

ID 39919 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2018

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro. Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

A se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;

B se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

C destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

D somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;

E somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

ID 39844 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2018

A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão, o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento da demanda. Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente. O advogado ingressou, corretamente, com:

A mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça;

B recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal;

C recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça;

D reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça;

E reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

ID 39826 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado. Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

A não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;

C afronta a garantia constitucional do devido processo legal;

D afronta a garantia constitucional da ampla defesa;

E afronta a garantia constitucional do contraditório.

ID 39812 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FGV 2018

João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à promoção por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal. Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:

A pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros, observados os demais requisitos;

B pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus membros, observado o contraditório e a ampla defesa;

C pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros, em razão de condenação em processo administrativo;

D pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao referendo do Conselho Nacional de Justiça;

E não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à nomeação.

ID 39773 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União. Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

A incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;

B incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;

C cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;

D incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;

E cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

ID 39704 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2018

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

A inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;

B constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;

C constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;

D inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;

E constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

ID 39703 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2018

A medida judicial em que, de acordo com a legislação de regência, a pessoa jurídica de direito público, depois de integrada à lide, pode se abster de contestar, e até aderir ao pleito autoral, é:

A ação direta de inconstitucionalidade;

B mandado de segurança;

C mandado de injunção;

D habeas data;

E ação popular.

ID 39598 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FGV 2018

Flavio, pretendendo matar seu pai Leonel, de 59 anos, realiza disparos de arma de fogo contra homem que estava na varanda da residência do genitor, causando a morte deste. Flavio, então, deixa o local satisfeito, por acreditar ter concluído seu intento delitivo, mas vem a descobrir que matara um amigo de seu pai, Vitor, de 70 anos, que, de costas, era com ele parecido. A Flavio poderá ser imputada a prática do crime de homicídio doloso, com erro:

A sobre a pessoa, considerando a agravante de crime contra ascendente, mas não a causa de aumento em razão da idade da vítima;

B sobre a pessoa, considerando a causa de aumento em razão da idade da vítima, mas não a agravante de crime contra ascendente;

C de execução, considerando a agravante de crime contra ascendente, mas não a causa de aumento em razão da idade da vítima;

D de execução, considerando a agravante de crime contra ascendente e a causa de aumento em razão da idade da vítima;

E de execução, considerando a causa de aumento da idade da vítima, mas não a agravante de crime contra ascendente.

ID 39578 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FGV 2018

Durante uma discussão entre Carla e Luana, que eram amigas, Carla desfere, com intenção de causar lesão leve, um tapa na face de Luana, que a havia ofendido. Ocorre que, de maneira totalmente surpreendente, Luana vem a falecer no dia seguinte, em virtude do tapa recebido e da lesão causada, pois rompeu-se um desconhecido coágulo sanguíneo na cabeça, mesmo diante do fraco golpe. Na semana seguinte, a família de Luana, revoltada, procura a Delegacia, narra o ocorrido e afirma ter interesse em ver Carla processada criminalmente. Confirmados os fatos, assim como a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) de:

A lesão corporal leve dolosa e homicídio culposo;

B lesão corporal seguida de morte;

C lesão corporal leve;

D homicídio doloso;

E homicídio culposo.