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ID 148193 Direito Tributário Crédito tributário AOCP 2016

Sobre o Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.

A O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem natureza diversa desta.

B As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

C O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em decretos criados pela Administração Pública, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível.

E Sempre que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

ID 148181 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) AOCP 2016

Sobre os Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta.

A A validade do negócio jurídico requer somente agente capaz, objeto lícito, possível e forma prescrita ou não defesa em lei.

B A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

C A impossibilidade inicial do objetivo invalida o negócio jurídico, mesmo se for relativa.

D No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

E A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo que se dela o destinatário tinha conhecimento.

ID 148133 Direito Administrativo Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos AOCP 2016

Sobre concessão e permissão do serviço público, é correto afirmar que

A não se admite qualquer forma de subconcessão.

B a extinção por encampação não exige prévia indenização.

C a extinção por caducidade não resultará para o poder concedente responsabilidade com terceiros ou com funcionários da concessionária.

D não se admite convenção de arbitragem.

E a licitação sempre deve ser precedida de autorização legislativa.

ID 147879 Direito Constitucional Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) AOCP 2016

Assinale a alternativa que apresenta um Direito Constitucional dos Trabalhadores.

A Irredutibilidade do salário, em qualquer situação.

B Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

C Salário família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda

D Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

E Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

ID 147871 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP 2016

Sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Os direitos sociais previstos no artigo 6.º da Constituição Federal ostentam natureza jurídica de direitos fundamentais.

B Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta serão equivalentes às emendas constitucionais.

C As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de lei regulamentadora para ter aplicação no caso concreto.

D Os direitos fundamentais de primeira geração, cunhados no final do século XIX, já estão ultrapassados e não mais encontram previsão na Constituição de 1988.

E Os direitos fundamentais estão previstos em rol taxativo no artigo 5.º da Constituição.

ID 147683 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2016

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

A vícios de forma são insanáveis.

B a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade.

C não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário

D ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

E ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

ID 147603 Direito Processual Civil - CPC 2015 Regulação de Avaria Grossa AOCP 2016

Quanto aos Procedimentos Especiais previstos no Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), assinale a alternativa correta.

A Quanto à Ação de Consignação em Pagamento, tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

B Quanto à Ação de Exigir Contas, na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 10 (dez) dias.

C Quanto à Ação de Manutenção e da Reintegração de Posse, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração, mesmo se a ação for contra pessoas jurídicas de direito público.

D Nas Ações de Família, recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para contestar em 15 (quinze) dias.

E Nas Ações de Regulação de Avaria Grossa, o regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 10 (dez) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a critério do juiz.

ID 147593 Direito Tributário Lançamento AOCP 2016

Quanto ao lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, podendo ser feita após de notificado do lançamento.

C Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou leve em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará, sem exceção, aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

D A revisão do lançamento pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública.

E Se a lei não fixar prazo à homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, mesmo que se comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

ID 147291 Língua Portuguesa Verbos AOCP 2016

Texto associado

As escolas deveriam ensinar os alunos a falhar
Até os erros têm sua função: ensinar às crianças
como lidar com desafios e dificuldades.

Será que só tirar notas dez na escola é garantia de sucesso na vida adulta?
Você sabe como funciona a escola: tire notas boas e todos os professores vão gostar de você, te elogiar e exclamar o tempo todo que você tem um futuro brilhante. Agora, tire notas ruins ou ande um pouco fora da linha. Automaticamente, você vira o baderneiro da turma, o desatento que nunca será ninguém na vida.
Será mesmo?
Tony Little, especialista em educação e ex-diretor de uma das escolas particulares mais famosas do Reino Unido (a Eton, que já formou 19 primeiros-ministros e membros da família real), pensa justamente o contrário. Segundo ele, alunos precisam passar por experiências de falha na escola, para que tenham mais chances de se reerguer em situações mais delicadas na vida adulta. “Não é só ter a experiência de falhar, mas de poder fazê-lo em um ambiente seguro, para que a experiência possa ensinar algo”, disse o ex-diretor no Fórum Global de Educação e Habilidades, em Dubai.
Ou seja, ser sempre popular, só tirar notas boas e nunca sofrer na escola não ajuda ninguém a crescer de verdade. Sem ter de lidar com derrotas, eles não desenvolvem a habilidade para enfrentar dificuldades. “Eles nunca tiveram nada significante para combater”, disse Little.
A declaração de Little, na verdade, já foi cientificamente comprovada. Em 2014, um estudo americano concluiu que determinação e força de vontade, em momentos de dificuldade, ajudam a encarar desafios.
Outro experimento, dessa vez de pesquisadores de Singapura, dividiu 75 adolescentes: o primeiro grupo teve aulas normais com a fala de um professor e terminava com exercícios; já o segundo precisou resolver, em grupos pequenos e sem muita ajuda do professor, problemas bem mais complexos. O segundo grupo, depois de muitos erros, recebia orientação de um professor e, surpresa: tiveram resultados muito melhores do que a outra turma.
O estudo concluiu que, ao falhar, os alunos ativam uma parte do cérebro que possibilita um aprendizado mais profundo. É que eles precisam organizar e analisar mentalmente três coisas: o que já sabem, as limitações daquele conhecimento e, principalmente, o que não sabem. Ou seja: errar, além de ser humano, é muito mais eficaz no processo de aprendizagem.

POR Helô D’Angelo ATUALIZADO EM 17/03/2016 Fonte: http://super.abril.com.br/cotidiano/as-escolas-deveriam-ensinar-os-alunos-a-falhar-1

Assinale a alternativa correta quanto aos verbos do texto.

A No título do texto, a locução verbal “deveriam ensinar” é composta por um verbo no futuro do pretérito do modo indicativo e um verbo no infinitivo.

B Em “[...] eles não desenvolvem a habilidade [...]”, o verbo em destaque está flexionado no futuro do presente do modo subjuntivo.

C Em “[...] tire notas boas e todos os professores vão gostar de você [...]”, o verbo em destaque está flexionado no presente do modo indicativo.

D Em “[...] O segundo grupo, depois de muitos erros, recebia orientação de um professor [...]”, o verbo em destaque está flexionado no pretérito mais que perfeito do modo indicativo.

E Em “[...] o primeiro grupo teve aulas normais [...]”, o verbo em destaque está flexionado no pretérito imperfeito do subjuntivo.

ID 147200 Direito Civil Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211) AOCP 2016

Quanto à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A Não corre a prescrição entre os colaterais, enquanto conviverem no mesmo imóvel.

B Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, mesmo em tempo de paz.

C Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.

D Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

E Prescreve a execução no dobro do prazo da prescrição da ação.