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ID 132983 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado.
II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido pelo Poder Executivo.

No que se refere às funções dos tribunais de contas, é correto afirmar que as ações descritas nas situações hipotéticas apresentadas se enquadram, respectivamente, nas funções

A julgadora e sancionadora.
B opinativa e corretiva.
C opinativa e sancionadora.
D consultiva e corretiva.
E consultiva e sancionadora.
ID 132969 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente.

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data

A do evento danoso.
B da ciência do fato pela autoridade administrativa competente.
C do lançamento do crédito na respectiva conta bancária.
D da instauração da tomada de contas especial.
E da notificação do representado.
ID 132964 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como

A a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
B a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.
C a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.
D a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.
E a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
ID 132957 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

A errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.
B errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.
C correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.
D correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.
E correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.
ID 132951 Legislação Federal CEBRASPE 2019

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

A implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas.
B promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos.
C instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário.
D encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei.
E elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução.
ID 132942 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções CEBRASPE 2019

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

A causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for dolosa.
B causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for culposa.
C causa prejuízo ao erário, independentemente de a omissão ser culposa ou dolosa.
D viola os princípios da administração pública, somente se a omissão for dolosa.
E viola os princípios da administração pública, se a omissão for culposa.
ID 132940 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Com base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir.

I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois utiliza dotações orçamentárias do TCE/PA.
II O MPC/PA é composto por sete procuradores de contas.
III O procurador-geral de contas é nomeado pelo governador do estado entre os membros da carreira, escolhido em lista tríplice.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens I e III estão certos.
ID 132923 Direito Civil CEBRASPE 2019

No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil.

Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação

A brasileira.
B do país onde a movimentação irregular tiver sido feita.
C do país onde se encontra a sede do referido banco.
D do país onde o representado tenha residência.
E indicada em tratado internacional de cooperação.
ID 132921 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE 2019

Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.

A A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.
B O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.
C Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.
D Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.
E Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.
ID 132917 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida

A integra a dívida pública flutuante e pode ensejar intervenção federal.
B integra a dívida pública flutuante e pode ensejar o sequestro da quantia.
C integra a dívida pública mobiliária e pode ensejar intervenção federal.
D integra a dívida pública consolidada e pode ensejar sequestro da quantia.
E integra a dívida pública consolidada e pode ensejar intervenção federal.