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ID 122657 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo

A função administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.

B função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária.

C função legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional.

D função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses.

E função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo.

ID 122656 Direito Administrativo VUNESP 2018

A descentralização da administração pública a partir da criação de entidades como fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como administração indireta, permitiu a ampliação das funções do Estado brasileiro a partir de órgãos com capacidades específicas, criados para o cumprimento de determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica peculiar às entidades da administração indireta.

A Inexigibilidade de realização de concurso público.

B Subordinação à administração direta.

C Personalidade jurídica própria.

D Inexigibilidade de cumprimento da Lei no 8.666/93.

E Criação a partir de decreto.

ID 122637 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor VUNESP 2018

O ajuste celebrado pela Administração Pública com entidade privada, no qual são estabelecidas determinadas metas de desempenho a serem alcançadas pela entidade em troca de benefício outorgado pelo Poder Público, é denominado:

A convênio.

B consórcio público.

C contrato de gestão.

D parceria público-privada.

E contrato de empreitada.

ID 122373 Direito Constitucional Poder Constituinte VUNESP 2018

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)

A está sujeita a limitação normativa de ordem formal porque provém de um poder de fato.

B está sujeita a limitação normativa de ordem material porque provém do exercício de um poder suprapositivo.

C não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal.

D tem sua limitação condicionada à legitimação recebida da própria ordem constitucional.

E não está sujeita à limitação normativa de qualquer ordem, desde que não afronte os direitos e garantias fundamentais.

ID 122363 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2018

A dificuldade de financiamento é um dos principais problemas do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e a execução das políticas públicas, fundamentais para o atendimento das demandas cidadãs. Nesse sentido, a distribuição das receitas tributárias entre União, estados e municípios acaba sendo alvo de diversas discussões e recorrentes disputas não apenas políticas mas também na esfera judicial. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que representa corretamente a realidade nacional.

A Denota-se a evidente falta de autonomia arrecadatória para os entes municipais, sobretudo após as mudanças promovidas pela Constituição Federal de 1988.

B Um dos problemas recorrentes é a concentração arrecadatória nos entes subnacionais, o que torna a União dependente da arrecadação estadual.

C Vigora no Estado brasileiro o modelo de desconcentração tributária, com a distribuição equânime dos impostos entre os três entes federados.

D Diante da baixa arrecadação, boa parte dos pequenos municípios brasileiros depende das transferências voluntárias e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sustentar suas finanças.

E A parcela dos municípios que tem capacidade de se autofinanciar com receitas próprias partilha um percentual desses recursos com o governo estadual para financiar o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

ID 122330 Direito Constitucional Classificação das Constituições VUNESP 2018

A doutrina, ao referir-se à existência de constituições sintéticas ou analíticas, trata

A da identificação da legitimidade democrática subjacente ao seu exercício.

B da forma de veiculação das normas constitucionais.

C do grau de detalhamento empregado nos respectivos textos, bem como da abrangência das matérias tratadas.

D do procedimento adotado para a modificação do texto constitucional, comparando-o com o procedimento aplicável à legislação ordinária.

E da doutrina de limitação do poder do Estado, da separação de poderes e da garantia dos direitos fundamentais.

ID 122306 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2018

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

A são estáveis após dois anos de estágio probatório os servidores nomeados para cargo ou função de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público será exonerado, se não puder ser adequadamente aproveitado em outro cargo.

C o servidor público não poderá perder o cargo em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho.

D a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída com essa finalidade, é condição para a aquisição de estabilidade.

E é assegurada aos empregados públicos aprovados em concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

ID 122303 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade

A é garantir o espaço próprio do pluralismo político, assegurando o funcionamento adequado dos mecanismos democráticos.

B traduz-se em soberania popular e governo da maioria, adotando determinados conteúdos materiais.

C é a síntese histórica de dois conceitos que são próximos, mas não se confundem, democracia e parlamentarismo.

D significa, em essência, limitação do poder do Estado e supremacia da lei, indispensáveis para a dignidade das pessoas.

E é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

ID 122243 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2018

Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas

A no banco central.

B em instituições financeiras oficiais.

C no banco central e em instituições financeiras oficiais.

D no banco central ou em instituições financeiras oficiais.

E em instituições financeiras previamente autorizadas.

ID 122242 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2018

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

B por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência e à recuperação judicial.

C cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais.

D seus empregados não são considerados agentes públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade administrativa.

E os pagamentos devidos pelas empresas estatais em virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime dos precatórios.