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ID 153411 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2020

Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Águas, os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os Comitês de Bacia Hidrográfica, os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e

A o IBAMA.

B o CONAMA.

C as Agências de Água.

D a Vigilância Sanitária.

E as empresas privadas relacionadas à gestão de recursos hídricos.

ID 153350 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2020

No que concerne à Lei n° 9.605/1998, especificamente o art.8, é correto afirmar que as penas restritivas de direito são

A multa e prestação pecuniária.

B bloqueio temporário de bens e recolhimento domiciliar.

C apreensão de bens e suspensão parcial ou total de atividades.

D prisão domiciliar e multa.

E prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.

ID 153347 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente AOCP 2020

O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, deve ser solicitado

A à Secretaria do Meio Ambiente.

B ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

C ao Ministério do Meio Ambiente.

D às Prefeituras da área abrangida no projeto.

E à Secretaria do Estado que abrange o projeto.

ID 153337 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 AOCP 2020

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, além do sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, são instrumentos

A e avaliações realizadas sistematicamente pela Secretaria de Meio Ambiente em áreas de preservação.

B medidos e avaliados para a elaboração de relatório de impacto ambiental.

C que definem os crimes ambientais em circunstâncias agravantes e atenuantes.

D da política nacional do meio ambiente.

E do novo código florestal.

ID 153254 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2020

Referente aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

A a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

B a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional Ambiental, uma gestão por meio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D a água é um bem de domínio público, limitado, dotado de valor econômico e deve ser utilizado para a geração de energia e desenvolvimento urbano

E a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, priorizando sua utilização para consumo humano e geração de energia.

ID 153206 Direito Ambiental Legislação Ambiental AOCP 2020

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, tendo os seguintes objetivos:

A criar metas para promover o desenvolvimento sustentável e o incentivo à produção de produtos orgânicos.

B criar programas de fomento e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

C garantir a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas, além de garantir a proteção do habitat das espécies ameaçadas de extinção.

D planejar a recuperação de hídricos, edáficos e ecossistemas degradados.

E proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura, promovendo-as social e economicamente.

ID 153181 Biologia Biomas e Domínios AOCP 2020

Considerando a legislação vigente e a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.
( ) A vegetação primária e a vegetação secundária, em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, não perderão essa classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.
( ) Pousio é uma atividade técnica e cientificamente fundamentada que visa à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.
( ) Enriquecimento ecológico é a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

A V – F – F – F.

B F – F – F – V.

C V – V – F – F.

D V – V – V – F.

E F – V – F – F.

ID 152636 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2020

De acordo com o art. 21 da Lei nº 9605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são:

A multa, prestação de serviços comunitários e interdição temporária de estabelecimento.

B multa e interdição temporária de estabelecimento.

C multa, prestação de serviços comunitários e reclusão de até 6 (seis) meses.

D multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

E restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários e reclusão de até 6 (seis) meses.

ID 152587 Legislação dos Órgãos Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA AOCP 2020

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – é composto por órgãos e entidades da União e fundações privadas instituídas pelo Poder Público.
II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
III. O SISNAMA é um órgão superior ao Conselho de Governo, com a função de assessorar o Senado na formulação da política nacional.
IV. As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

A Apenas I e II.

B Apenas II e III.

C Apenas II e IV.

D Apenas II, III e IV.

E Apenas I, II e III.

ID 152519 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2020

Com base na Lei n° 9.605/1998, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para

A produção de prova, exame de objetos e lugares, informações sobre pessoas e coisas, presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa.

B emissão de laudos e pareceres técnicos relacionados ou não ao Território Nacional.

C prisão temporária de pessoas e coisas relacionadas a crimes de relevância para outros países nos quais o Brasil possua tratados em vigor.

D envio de tropas e militares, a fim de auxiliar em casos de emergências ambientais, por exemplo, desastres naturais, quando acionado pela Organização das Nações Unidas.

E produção e elaboração de pareceres ambientais que englobem recursos de fauna, vegetação ou hídricos pertencentes ao Território Nacional, acionando órgãos da esfera Federal e Estadual competente.