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ID 113592 Direito Constitucional Soberania Nacional VUNESP 2025

No Brasil, a Constituição Federal estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a

A defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
B solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
C construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
D independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados.
E soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
ID 113591 Direito Constitucional Soberania Nacional VUNESP 2025

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:

A soberania nacional, dignidade da pessoa humana e intervenção do Estado na economia.
B livre concorrência, defesa do consumidor, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e pluralismo político.
C propriedade privada e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País
D propriedade privada, função social da propriedade e promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade.
E redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais.
ID 50009 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

A Previdência Social e visita íntima homoafetiva.
B banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.
C chamamento numérico e igualdade de tratamento.
D obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar.
E proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.
ID 50008 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

A é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância.
B a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.
C o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.
D os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.
E a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.
ID 50007 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

A garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
B permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
C impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
D autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
E permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.
ID 50006 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
B o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
C o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
D o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
E o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
ID 50005 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O Conselho Penitenciário

A é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
B deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
C deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
D deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
E é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.
ID 50004 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Incumbe ao Conselho da Comunidade

A emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
B supervisionar os patronatos.
C elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
D visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
E propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.
ID 50003 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O Conselho da Comunidade

A é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.
B é composto e instalado pelo juiz da execução penal.
C destina-se à realização de exame criminológico.
D deve abrigar os presos em saída temporária.
E tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.
ID 50002 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Incumbe ao Conselho Penitenciário

A supervisionar a assistência aos egressos.
B decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
C prestar assistência material e psicológica aos presos.
D conceder indulto e progressão de regime.
E requerer aplicação de medida de segurança.