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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133214 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível CEBRASPE 2019

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas
referentes a

A anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais
de natureza previdenciária.
B impugnações de penas de demissão impostas a servidores
públicos civis.
C ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
D execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
E bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas
federais.
ID 133213 Direito Constitucional Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil CEBRASPE 2019

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração
direta e indireta, assinale a opção correta.

A Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a
apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação
de pessoal para cargo em comissão.
B A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço
das assembleias legislativas das unidades da Federação.
C Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência
de intervenção federal.
D Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas
dos administradores e demais responsáveis por valores
públicos da administração direta e indireta.
E A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de
receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.
ID 133212 Direito Constitucional Defensoria Pública no Direito Constitucional CEBRASPE 2019

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde
que não seja contra o Estado.
B Os servidores da Defensoria Pública são remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
C A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa
de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.
D Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade
são princípios institucionais da Defensoria Pública.
E A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais
é de iniciativa dos governadores de estado.
ID 133211 Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Inquérito CEBRASPE 2019

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito
do Congresso Nacional, têm competência para

A instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para
a proteção do patrimônio público e social.
B investigar com poderes investigativos próprios das autoridades
judiciais.
C solicitar o arresto de bens de investigado.
D julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração.
E suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso
de violação dos direitos humanos.
ID 133210 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2019

É competência privativa do presidente da República

A convocar plebiscito.
B referendar tratados, convenções e atos internacionais.
C permitir a permanência temporária de forças estrangeiras
em território nacional.
D autorizar a deflagração de guerra.
E iniciar o processo legislativo.
ID 133207 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível CEBRASPE 2019

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída
e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social
é o combate à pobreza, poderá propor ação em juizado especial
cível estadual se estiver qualificada pelo poder público como

A organização social.
B empresa pública federal.
C organização da sociedade civil.
D organização da sociedade civil de interesse público.
E autarquia.
ID 133206 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos CEBRASPE 2019

Caso a administração pública entenda que determinado ato
administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições
legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato,
caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir
esse ato por

A decadência.
B invalidação.
C anulação.
D cassação.
E revogação.
ID 133205 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2019

O governador de determinado estado da Federação
editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre
a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações
funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que
concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder
administrativo

A discricionário.
B de polícia.
C regulamentar.
D hierárquico.
E disciplinar.