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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 203258 Direito Constitucional Seguridade Social CEBRASPE 2017

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências
físicas, assinale a opção correta.

A Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é
considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos,
um valor a ser protegido, mas não um direito.
B A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em
que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de
desenho de política pública, mas não de direitos humanos.
C A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
adota o modelo biomédico de deficiência.
D A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação
direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito
ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika.
E O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se
observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à
saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento.
ID 203256 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade CEBRASPE 2017

Para preservar área de proteção ambiental permanente,
uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em
propriedades situadas em localidade de certo município.

Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade
denominada

A servidão administrativa.
B tombamento.
C apossamento administrativo.
D desapropriação por utilidade pública.
E limitação administrativa.
ID 203231 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2017

A codelinquência será configurada quando houver

A reconhecimento da prática da mesma infração por todos os
agentes.
B ajuste prévio, na fase preparatória do crime, entre todos os
agentes em concurso.
C concurso necessário, nas infrações penais, de agentes capazes.
D exteriorização da vontade de fazer parte da conduta e
consciência da ação de outrem.
E prática dos mesmos atos executivos por todos os agentes.
ID 203213 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2017

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina
pertinente, a intervenção federal será decretada quando

A houver ameaça de perturbação da ordem pública.
B o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei
federal.
C o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de
pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
D o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar
sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
E ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro
invadido tenho sido conivente com o ato.
ID 203105 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2017

O contrato de fiança

A veda a renúncia ao benefício de ordem.
B não permite a exoneração do encargo, se relacionado a
contrato por tempo indeterminado.
C é uma espécie de contrato acessório.
D é uma espécie de contrato de adesão.
E é um contrato de garantia real.
ID 203051 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil CEBRASPE 2017

No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção
correta.

A Pode ser de caráter administrativo ou judicial.
B A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por
meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa
jurisdição.
C Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição
não alcança a todos os indivíduos.
D O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas
rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos
jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.
E Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos
brasileiros.
ID 203001 Pedagogia Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) CEBRASPE 2017

Aos dezesseis anos de idade, Fernanda, que cursa o
segundo ano do ensino médio, foi aprovada no vestibular de uma
universidade pública.

Nessa situação hipotética, à luz da LDB, Fernanda poderá

A matricular-se em curso de jovens e adultos, na modalidade a
distância, para fins de aceleramento da conclusão do nível
médio.
B ajuizar ação contra a universidade, mesmo sem autorização de
seu representante legal, devido ao caráter de urgência, pois a
garantia de sua matrícula depende de decisão judicial.
C matricular-se na universidade, desde que assuma o
compromisso de cumprimento concomitante do ensino médio.
D avançar no curso de ensino médio por meio de verificação do
aprendizado a ser promovida pela própria escola.
E receber seu certificado de conclusão de curso de ensino médio
caso o dirigente da escola, utilizando seu poder discricionário,
assim o determine.
ID 202994 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em
linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse
ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa
concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o
acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes
informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local
inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais
superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a
opção correta.

A O poder público concedente tem responsabilidade solidária
para reparar os danos decorrentes do acidente, devendo vir a
figurar no polo passivo da ação indenizatória.
B A responsabilização do agente responsável pela falha ao deixar
de cercar ou sinalizar o local do acidente exigirá a denunciação
da lide nos autos da ação indenizatória.
C A responsabilização civil da empresa concessionária
independerá da demonstração da falha na prestação do serviço
pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica
desenvolvida.
D A conduta de Pedro, que atravessou a ferrovia em local
inadequado, afastará a responsabilização civil da empresa
concessionária, ainda que fique demonstrada a falha no
isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente.
E A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na
sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização
civil da empresa concessionária, embora possa haver redução
da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.
ID 170108 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2017

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime
inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante
pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data
em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

A tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
B não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
C não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.
D não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão
provisória do segundo feito no cumprimento da pena.
E tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.
ID 170087 Legislação Federal Política Nacional para População em Situação de Rua FCC 2017

O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,

A pressupõe o acolhimento temporário de pessoas em situação de rua preferencialmente nas cidades ou nos centro urbanos.
B dispõe que não poderá o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional em Situação de
Rua convidar pessoas em situação de rua a participar de suas atividades.
C tem como um dos objetivos garantir o retorno compulsório das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho.
D prevê o recolhimento de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, quando impedirem a livre
circulação de pedestres e veículos.
E elenca como uma das características da população em situação de rua a utilização de logradouros públicos e áreas
degradadas, sempre de forma permanente.