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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175020 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública FCC 2021

A Lei Complementar n o 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados

A a promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
B manutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.
C voto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.
D a regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.
E eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.
ID 175014 Direito Sanitário Saúde Pública, Saúde Coletiva e Processo Saúde-Doença FCC 2021

Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, são estabelecidos, conforme legislação federal vigente, primeiramente

A nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.
B nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
C na relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
D em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, em sua omissão, por relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.
E nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.
ID 175013 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2021

De acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas

A são vedadas em todas as suas modalidades em caso de gestante.
B devem durar a metade do tempo correspondente à sanção masculina em caso de isolamento.
C são vedadas se a unidade prisional não dispuser de toda a infraestrutura adaptada ao gênero.
D só são válidas em caso de falta disciplinar de natureza grave, vedadas as de natureza média e leve.
E não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.
ID 175011 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Órgãos da Execução Penal FCC 2021

João cumpre pena em regime fechado desde 01/09/2019, quando foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo condenado em 02/12/2019 a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Durante o cumprimento de pena, sobrevieram duas novas condenações, uma em razão de sentença penal condenatória proferida em 15/12/2019, pela prática do crime de furto ocorrido em 03/04/2018; a outra, em razão de sentença publicada em 02/02/2020, pela prática do delito de estelionato ocorrido em 03/05/2019. Ao ser comunicado das duas novas condenações criminais, o juiz da Vara de Execução Penal proferiu decisão de unificação de penas em 13/03/2020 e determinou a atualização do cálculo para fins de progressão de regime e livramento condicional. Considerando a situação descrita e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para contagem do lapso para fins de

A progressão de regime e livramento condicional é 13/03/2020, data da decisão de unificação das penas.
B progressão de regime é 13/03/2020 e para fins de livramento condicional é 02/02/2020.
C progressão de regime e livramento condicional é 02/02/2020, data da última sentença penal condenatória.
D progressão de regime e livramento condicional é 01/09/2019, data da prisão em flagrante delito.
E livramento condicional é 01/09/2019 e para fins de progressão de regime é 02/02/2020.
ID 175009 Direito Civil Direito de Família FCC 2021

Paula, 17 anos, ficou órfã de pai e mãe e reside juntamente com dois irmãos mais novos em um barraco construído por sua falecida mãe. Paula, apesar de muito jovem, assumia a responsabilidade da família, guardava os documentos dos irmãos, incluindo cartão de vacinação, e se apresentava para tratar das demandas de todos. Tal situação retrata claramente uma hipótese de família

A anaparental.
B pluriparental.
C monoparental.
D unipessoal.
E em mosaico.
ID 175007 Direitos Humanos Direito Internacional Humanitário e Tribunal Penal Internacional FCC 2021

A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

A no Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
B na Convenção Internacional para a Prevenção dos Crimes contra a Humanidade.
C na Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
D na Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio.
E na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
ID 175006 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas FCC 2021

Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que

A determina a oitiva do adolescente após a regressão de medida em meio aberto para medida socioeducativa privativa de liberdade.
B não considera apenas a gravidade do ato e os antecedentes infracionais para definir a medida cabível, diante de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
C exige, como pressuposto para aplicar a medida socioeducativa de internação baseada na reiteração infracional, a necessidade de pelo menos três atos infracionais pretéritos.
D rejeita a observância de critérios de prescrição penal na aplicação ou execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
E mantém a liberdade assistida ao jovem a despeito de ele ter alcançado a maioridade penal no curso da execução da medida.
ID 174999 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2021

Em relação à posse:

A Na dissolução do vínculo conjugal, não é possível a partilha de direitos possessórios sobre imóvel em loteamento irregular adquirido pelo casal na constância da união.
B Não é considerada de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
C Não se configura com a ocupação indevida de bem público, pois de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, tal situação caracteriza mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
D Com a morte do possuidor, ela se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor, sanando-se os vícios originários.
E Não assiste ao possuidor o direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente, pois tais direitos são atribuídos somente ao proprietário.
ID 174994 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade FCC 2021

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei n o 13.869/2019), é crime deixar de

A comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.
B substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.
C comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.
D identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal.
E comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.
ID 174992 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2021

Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

A a autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.
B a tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.
C há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.
D a hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei.
E o controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.