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ID 174409 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FCC 2021

César foi adotado, por sentença transitada em julgado, quando era bebê, por Mariana, que não lhe revelou a condição de mãe adotiva. Ele descobriu o fato quando tinha 12 anos, por terceiros, e desde então mantém uma relação muito conflituosa com Mariana, que também declara desinteresse em manter a adoção. Diante disso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A César poderá demonstrar em juízo, mediante avaliação psicossocial, que sua adoção por Mariana não mais atende seus superiores interesses e, assim, postular sua anulação.
B à Mariana, por se tratar de mãe adotiva, é vedada a possibilidade de ter extinto seu poder familiar se manifestar em juízo concordância com nova adoção de César.
C se César for encaminhado para serviço de acolhimento institucional, Mariana responderá pelos custos integrais de sua estadia no serviço.
D César deverá aguardar a maioridade civil para pedir acesso ao seu processo de adoção e conhecer sua história e a identidade de seus pais naturais.
E a devolução de César por Mariana importará, entre outras possíveis consequências, na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação de sua habilitação.
ID 174408 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FCC 2021

Considere as assertivas I e II a respeito das ações possessórias:

I. É lícita a cumulação de pedidos pelo autor com o objetivo de requerer a tutela possessória cumulada com pedido de condenação do réu em perdas e danos e indenização dos frutos.

PORQUE

II. Em regra, na pendência de ação possessória, é vedado tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Sobre as asserções acima:

A A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B As asserções I e II são proposições falsas.
C As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D A asserção I é uma proposição verdadeira, a II é uma proposição falsa e não é uma justificativa correta da I.
E As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
ID 174405 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos FCC 2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1 o , que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios

A que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.
B que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.
C em que se baseia a formação técnico-profissional do adolescente.
D considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.
E que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.
ID 174400 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

Trata-se de órgão ou mecanismo não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos:

A Relatorias Especiais de Direitos Humanos.
B Conselho Econômico-Social.
C Subcomitê de Prevenção da Tortura.
D Conselho de Direitos Humanos.
E Comitê de Direitos Humanos.
ID 174399 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2021

Maria foi casada com João, em regime de comunhão parcial de bens, durante 7 (sete) anos. Na constância da união, o casal adquiriu onerosamente um bem imóvel, que serviu como residência do casal até que João veio a falecer. Após a morte de João, Maria foi surpreendida com a notícia de que João tinha um filho, Marcos, de 9 anos, com o qual não mantinha contato. João não tinha nenhum outro filho e nenhum outro bem. Considerando as regras de direito das sucessões e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, Maria terá direito

A a metade do bem, na condição de herdeira necessária, e Marcos terá direito a herdar a outra metade do bem.
B à totalidade do bem, pois não se trata de bem passível de sucessão, já que não se tratava de bem particular de João.
C à meação do bem e ao direito real de habitação, e Marcos herdará metade do bem.
D a 75% do bem, em razão da meação e da herança, além do direito real de habitação, cabendo a Marcos 25% do bem deixado pelo pai.
E a 75% do bem, em razão da meação e da herança, sem direito real de habitação, cabendo a Marcos 25% do bem deixado pelo pai.
ID 174397 Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) FCC 2021

É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

A Elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
B Planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé.
C Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados.
D Acessibilidade universal e modicidade tarifária suportada por subsídios públicos ao transporte coletivo.
E Limitação do uso do espaço público de circulação por veículos motorizados de grande porte.
ID 174395 Direito Empresarial Títulos de Crédito FCC 2021

Foi expedida uma duplicata mercantil, mas não consta do título o aceite do sacado. O sacado também não formalizou a sua recusa no prazo estabelecido e as mercadorias foram devidamente entregues e recebidas por um preposto do sacado, o que consta em um canhoto assinado, em documento apartado do título. Diante desse cenário, a execução forçada:

A não é possível, uma vez que o princípio da cartularidade exige que a assinatura de recebimento seja emitida no próprio título.
B é inviável nesta hipótese, pois somente o sacado poderia dar o aceite e receber a mercadoria.
C não se mostra cabível, diante da falta de aceite expresso no título.
D somente se torna viável caso seja realizado o protesto do título.
E é viável, pois o comprovante de recebimento da mercadoria por preposto torna o título exequível.
ID 174385 Direito Processual Civil Tutela Provisória FCC 2021

Uma das inovações trazidas no bojo do Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de estabilização das tutelas provisórias. De acordo com as normas estabelecidas pela sistemática processual civil em vigor, a estabilização da tutela

A se verifica em razão de decisão que concede tutela antecipada, seja em caráter antecedente ou incidental, sem a interposição de recurso oportuno.
B é um fenômeno processual previsto tanto no caso de tutela de urgência, como na tutela da evidência, quando não houver a interposição de recurso oportuno.
C uma vez ultrapassado o prazo recursal, a decisão que concedeu a tutela estabiliza-se, tornando seus efeitos imutáveis por força de coisa julgada material.
D pode ser somente revista, reformada ou invalidada por meio de ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal competente.
E acontece diante da ausência de recurso quanto à concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas não há previsão quanto às demais espécies de tutela provisória.
ID 174384 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2021

Acerca das disposições do Código de Defesa do Consumidor a respeito do superendividamento, considere as assertivas a seguir.

I. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo.
II. Na audiência conciliatória, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
III. Incluem-se no processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
IV. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor.

Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D I, II, III e IV.
E II, III e IV, apenas.
ID 174381 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FCC 2021

Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), com suas alterações posteriores, a usucapião coletiva, modalidade da usucapião especial urbana,

A será declarada por sentença que constituirá, em regra, um condomínio com frações ideais diferenciadas a cada possuidor, segundo a extensão de sua posse.
B é aplicada aos núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos cujos possuidores não sejam proprietários de outro imóvel.
C é destinada exclusivamente à regularização fundiária de áreas ocupadas para fins de moradia por população de baixa renda.
D pressupõe a impossibilidade de identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor individualmente considerado.
E exige que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m 2 e que a área máxima global usucapida não seja superior a 50 hectares.