QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
1.188 questões encontradas
ID 172980 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2019

No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,

A o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em
origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles
que não sejam seus nacionais.
B a Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à
educação e ao desenvolvimento da criança, expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças
maternidade e paternidade seja idêntica.
C a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe expressamente
qualquer tipo de diferenciação ou preferência baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e
acesso a funções públicas.
D a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher impõe expressamente aos
Estados a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da
educação secundária.
E a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante expressamente o reconhecimento da
capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos
da vida, salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.
ID 172893 Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública FCC 2019

O acesso à justiça e às formas de tutela coletiva desses direitos assume funções essenciais e irrenunciáveis. Sobre esse tema,
considere as assertivas abaixo.

I. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse
difuso.
II. Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo.

III. A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas
à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.

IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover
ação civil pública sobre o mesmo tema.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D II e IV.
E II e III.
ID 172766 Direito Civil Direito de Família FCC 2019

Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para comércio de bebidas.
Para obter o capital inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e dão seu único apartamento
como garantia do empréstimo. O negócio não prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia. Nesse
caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será
expropriado presumindo-se

A que o dinheiro reverteu em favor da família.
B que cônjuges não podem ser sócios.
C tratar de dívida de pessoa jurídica.
D tratar de bem de família previsto no Código Civil.
E constituir bem de família de acordo com a Lei no 8.009/90.
ID 172697 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional FCC 2019

Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida,
mesmo se tratando de ocupação consolidada ao longo de décadas. Considerando os marcos de competência e os standards
internacionais de direitos humanos aplicáveis após o esgotamento das instâncias nacionais, pela Defensoria Pública, mediante
procedimento contencioso, é cabível o

A encaminhamento de Relatório Sombra ao Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
B acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação da Convenção
Americana de Direitos Humanos.
C acionamento do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, objetivando a declaração de violação
do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação do Protocolo de San
Salvador.
E acionamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, objetivando a declaração de violação da Declaração Universal
dos Direitos Humanos.
ID 172692 Filosofia do Direito Introdução à Filosofia do Direito FCC 2019

Considere as assertivas abaixo acerca do conceito de órgão do Estado, explicitado por Hans Kelsen em sua obra Teoria Geral
do Direito e do Estado.

I. Quem quer que cumpra uma função determinada pela ordem jurídica é um órgão.

II. A qualidade de órgão de um indivíduo é constituída por sua função.

III. Os cidadãos que elegem o parlamento não são órgãos do Estado.

IV. O juiz que sentencia o criminoso é um órgão de Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A I, II e III.
B I, II e IV.
C I e IV.
D II e III.
E III e IV.
ID 172672 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2019

Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de
reclusão) porque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um veículo, sabendo se tratar de produto
de crime. Recebida a denúncia em 15 de novembro de 2010, foi determinada a citação do réu. Não tendo o réu sido localizado e
nem constituído advogado, o Juiz proferiu decisão, em 15 de março de 2011, determinando a suspensão do processo e do prazo
prescricional. Em 10 de julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito, tendo sido revogada a
suspensão do processo. Realizada audiência, foi proferida sentença, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme
nos termos da denúncia à pena mínima cominada ao delito. A sentença transitou em julgado para a acusação, tendo o réu
interposto recurso. De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão
punitiva retroativa ocorreu em:

A 15 de novembro de 2018.
B 15 de novembro de 2016.
C 15 de março de 2017.
D 15 de novembro de 2014.
E 10 de março de 2019.
ID 172532 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2019

No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto
de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se
aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse
momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da
jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:

A Constrangimento ilegal (art. 146, caput, do CP).
B Estupro (art. 213, caput, do CP).
C Estupro de vulnerável (art. 217-A, §1o, do CP).
D Violação sexual mediante fraude (art. 215, caput, do CP).
E Importunação sexual (art. 215-A, do CP).
ID 172520 Direito Processual Penal Provas FCC 2019

Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício,
acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda
de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e
prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A utilização dessas conversas por
aplicativo, como prova em eventual processo, é

A válida, por haver erro escusável dos policiais sobre a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial.
B válida, já que Tício estava cometendo o crime de tráfico, e para as buscas em aplicativo de comunicação valem as
mesmas regras que se aplicam à busca domiciliar.
C nula, já que não havia autorização judicial para que a Polícia tivesse acesso às conversas travadas pelo aplicativo entre
Tício e Mévio.
D válida, já que para a busca em aplicativos valem as mesmas regras da busca pessoal, bastando haver fundada suspeita.
E nula, já que não houve o consentimento de Tício, sendo que nem a autorização judicial poderia supri-lo.
ID 172391 Direito Processual Civil Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença FCC 2019

Humberto comparece à unidade da Defensoria Pública da cidade onde reside, no interior do Estado, informando que recebeu
citação de uma demanda em que se discutem direitos reais sobre bens móveis, proposta na capital do mesmo Estado, sendo
intimado no mesmo ato do prazo para a apresentação de resposta. Humberto discorda do pedido do autor e deseja apresentar
defesa. Diante desta situação, o Defensor lotado no interior do Estado deverá

A elaborar a peça defensiva de contestação, que poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, ainda que não
apresente preliminar de incompetência do juízo.
B elaborar a peça defensiva de contestação, que somente poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu se a carta
precatória ainda não tiver sido devolvida ao juízo deprecante.
C elaborar a peça defensiva de contestação, com a alegação de incompetência do juízo em preliminar de contestação,
hipótese em que poderá protocolar a contestação no foro de domicílio do réu.
D orientar Humberto para que compareça ao atendimento da Defensoria Pública na Capital, onde deverão ser tomadas as
medidas em sua defesa, inclusive a elaboração de contestação.
E elaborar a peça defensiva de contestação, protocolando-a necessariamente no foro da Capital, onde está sendo
processada a ação, em razão da existência de norma de competência absoluta quanto ao foro da situação do bem.
ID 172387 Direito Processual Civil Recursos FCC 2019

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a multiplicidade de recursos questionando a aplicação de um determinado índice de
correção incidente sobre uma espécie de negócio jurídico. De acordo com a sistemática de recursos especiais repetitivos,

A a decisão que determina o sobrestamento dos processos em que se discuta o tema objeto de recursos especiais repetitivos
somente alcança os processos individuais, mas não tem o efeito de suspender o andamento de processos coletivos,
diante do interesse público subjacente.
B o relator poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais
a remessa de um recurso representativo da controvérsia e, caso constate que os recursos contêm outras questões além
daquela que é objeto da afetação, decidirá primeiramente as demais questões antes de decidir sobre a questão repetitiva.
C a decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de
aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, tem sido entendida pelo Superior Tribunal
de Justiça como irrecorrível.
D a decisão de afetação deverá indicar com precisão a questão que será submetida a julgamento e determinará o
sobrestamento de todos os demais recursos sobre o tema em todo o território nacional, mas não obstará o prosseguimento
dos processos nos graus inferiores de jurisdição.
E a parte que tenha o seu recurso especial suspenso na origem, caso demonstre distinção entre a questão a ser decidida no
processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, deverá requerer o prosseguimento do seu
recurso ao relator, no tribunal superior.