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ID 171163 Direito Agrário Reforma Agrária FCC 2018

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

A são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.

B são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.

C são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.

D são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.

E são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

ID 171076 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FCC 2018

Filho de pai estrangeiro e mãe brasileira, nascido durante período em que sua mãe prestava serviços para uma empresa multinacional
no exterior e sem registro de seu nascimento em repartição brasileira, Jacques passou a morar no Brasil aos 21 anos
de idade, tendo então feito a opção pela nacionalidade brasileira, homologada por juiz federal. Seis anos mais tarde, contudo, foi
requerida sua extradição, por governo estrangeiro, em virtude de ter sido condenado à prisão perpétua por seu envolvimento,
um ano antes de sua vinda ao país, em crime de homicídio. O requerente, no caso, é governo de país com o qual o Brasil
mantém tratado de extradição.

Diante desses elementos, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, Jacques

A obteve irregularmente a nacionalidade brasileira, já que não observados os requisitos de tempo mínimo de 15 anos
ininterruptos de residência no País e inexistência de condenação criminal, não havendo óbice, sob esse aspecto, para ser
extraditado.

B obteve irregularmente a nacionalidade brasileira, por falecer competência à Justiça Federal para homologar a respectiva
opção, devendo ter sua naturalização cancelada em juízo e, após o respectivo trânsito em julgado, ser concedida sua
extradição.

C é considerado brasileiro nato, razão pela qual não poderá ser concedida sua extradição.

D é considerado brasileiro naturalizado, e poderá ter sua naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional, e, quando do trânsito em julgado da respectiva decisão, perder seus direitos políticos.

E poderá ser extraditado, sob a condição de que o Estado requerente assuma o compromisso de comutar a pena de prisão
perpétua em pena privativa de liberdade não superior a 30 anos de reclusão, em conformidade com o limite estabelecido
na legislação brasileira.

ID 171035 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2018

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

A inclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.

B obriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.

C prevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.

D obriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

E não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.

ID 171034 Direito Civil Direito dos Contratos FCC 2018

Em relação à fiança, é correto afirmar:

A A fiança dar-se-á por escrito, por ser contrato acessório formal, admitindo interpretação extensiva.

B As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer
certa e líquida a obrigação do principal devedor.

C Para ser estipulada, a fiança exige consentimento ou autorização do devedor, por integrar seu direito pessoal de crédito.

D A fiança pode exceder o valor da obrigação principal, mas não pode ser de valor inferior a ela.

E A fiança compreenderá sempre todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do
fiador, não podendo ser estipulada de modo limitado.

ID 170988 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos FCC 2018

Sobre as audiências de apresentação e/ou em continuação, na forma como se encontram previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente ao disciplinar a fase judicial do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é correto
afirmar que

A a audiência de apresentação consiste na oitiva imediata, pelo representante do Ministério Público, do adolescente que lhe
é apresentado pela autoridade policial ou por entidade de atendimento após ser apreendido em flagrante pela prática de
ato infracional.

B a audiência de apresentação, também conhecida como audiência de custódia infracional, consiste na oitiva obrigatória,
pela autoridade judiciária, do adolescente apreendido em flagrante, sem propósito instrutório, para fins de apreciação de
pedido de internação provisória formulado pelo representante do Ministério Público.

C na audiência em continuação, após ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente
será ouvido sobre a imputação. Após, dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao Defensor, a autoridade
judiciária proferirá decisão.

D na audiência de apresentação, comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá
à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

E pode ser dispensada a audiência de apresentação quando a autoridade judiciária optar pela imediata aplicação de
remissão como forma de extinção do processo e a audiência em continuação, quando o adolescente confessar desde o
início a autoria infracional na presença e com a anuência de seu defensor.

ID 170973 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2018

Durante deslocamento em carro de sua propriedade, no período noturno, por estradas do território nacional, determinado Deputado
Federal é parado por policiais rodoviários, para averiguação aleatória e de rotina da documentação veicular, e acaba
sendo preso em flagrante, em virtude de terem os agentes identificado, no interior do veículo, elementos de prova que revelavam
a prática de conduta tipificada em lei como tráfico ilícito de drogas. Nessa situação, em conformidade com a Constituição
Federal, a prisão é

A ilegítima, uma vez que Deputado Federal goza de imunidade, não podendo ser preso nessas condições.

B legítima, devendo, no entanto, os autos referentes à prisão do Deputado Federal ser encaminhados dentro de vinte e
quatro horas à Câmara dos Deputados, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre sua manutenção.

C ilegítima, em função de não disporem os policiais rodoviários de competência para efetuar a prisão.

D ilegítima, em função de a conduta ter sido identificada no interior do veículo, que goza, por extensão, da proteção outorgada
à inviolabilidade de domicílio, em que não pode a prisão ser efetuada independentemente de mandado judicial, no
período noturno.

E legítima, não dispondo, ademais, a Câmara dos Deputados de competência para resolver sobre a prisão, por ter sido esta
efetuada em decorrência de ato estranho ao exercício das funções parlamentares.

ID 170960 Legislação Federal Recuperação Judicial e Falência FCC 2018

A convolação da recuperação judicial em falência

A decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.

B implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.

C ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

D decorre da apresentação do plano de recuperação.

E decorre da aceitação do plano de recuperação.

ID 170924 Direito Processual Penal Provas FCC 2018

A interceptação de comunicações telefônicas pode ser realizada

A mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

B por ato fundamentado de Delegado de Polícia no curso do inquérito policial em caso de crime hediondo ou equiparado.

C pelo prazo de quinze dias, que só pode ser prorrogado por igual prazo em caso de indispensabilidade do meio de prova.

D pela autoridade policial em caso de prisão em flagrante apenas para acesso de dados de aplicativos como Whatsapp e
Facebook, independentemente de ordem judicial.

E para apurar crime de ameaça quando esta estiver sendo cometida por meio de ligação telefônica.

ID 170874 Língua Portuguesa Período Composto FCC 2018

Caso a oração sublinhada no segmento ... nos levar a tomá-los muito “a sério” desta vez e [...] a avaliar mal sua dimensão de
pensamento. .. (2o parágrafo) seja subordinada à anterior, atribui-se um sentido adequado ao contexto em:

A nos levar a tomá-los mais “a sério”, do que a avaliar mal sua dimensão de pensamento

B nos levar a tomá-los tão “a sério”, quanto a avaliar mal sua dimensão de pensamento

C nos levar a tomá-los “a sério” desta vez a tal ponto que avaliemos mal sua dimensão de pensamento

D nos levar a tomá-los “demasiadamente a sério”; portanto, a avaliar mal sua dimensão de pensamento

E nos levar a tomá-los “muito a sério”, para que se avalie mal sua dimensão de pensamento

ID 170866 Direito Processual Civil Art. 139, CPC FCC 2018

Relativamente à Defensoria Pública, considere:

I. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, não se aplicando esse
benefício quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para ela.

II. De ofício ou a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o
ato processual depender de providência ou informação que somente por ela ou pelo Juízo possa ser realizada ou
prestada.

III. O prazo em dobro para as manifestações processuais aplica-se aos escritórios de prática jurídica das Faculdades de
Direito reconhecidos na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios
firmados com a Defensoria Pública.

IV. O membro da Defensoria Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de
suas funções.

V. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais
e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e V.

B I, II, IV e V.

C II, IV e V.

D I e III.

E II, III e IV.