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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 170356 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2018

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

A constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.
B inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.
C constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.
D inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.
E ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança,
respeitados os limites legais.
ID 170342 Direitos Humanos Declaração Universal Direitos Humanos FCC 2018

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação
umas às outras com espírito de fraternidade.

Tal afirmação, contida no art. 1o da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A traduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.
B reproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.
C revela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.
D incorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.
E demonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.
ID 170282 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2018

As teorias relativas à responsabilização civil extracontratual do Estado passaram por significativa evolução desde o postulado
absolutista que predicava a total irresponsabilidade estatal fundado na máxima “The King can do no wrong”. Uma dessas teorias
é a do risco administrativo, de acordo com a qual

A o Estado responde, objetivamente, por todos os danos causados por ação ou omissão de seus agentes e de particulares
prestadores de serviço público, não sendo admitida nenhuma excludente de responsabilidade.
B a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de conduta culposa ou dolosa do
agente público e do nexo de causalidade com os danos indicados.
C a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, porém não atrelada à conduta culposa ou dolosa de agente
determinado, mas sim à denominada culpa anônima ou falta do serviço.
D apenas em condutas omissivas pode ser invocada a responsabilidade objetiva do Estado, eis que inviável a individualização
de culpa ou dolo de agente específico.
E o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos de seus agentes, independentemente de culpa ou dolo, bastando
a comprovação do nexo de causalidade, admitindo, contudo, excludentes de responsabilidade como caso fortuito e culpa
exclusiva da vítima.
ID 170260 Sociologia Teorias Sociológicas e Pensadores FCC 2018

Em sua clássica obra Ciência e política: duas vocações, Max Weber, ao propor “três tipos de dominação legítima”, atribui ao que
designa de “dominação tradicional” a seguinte característica:

A Repousar sobre a autoridade de um “passado eterno”, ou seja, sobre os costumes sacralizados por uma validez imemorial
e pelo hábito, enraizado nos homens, de respeitá-los.
B Repousar nos “dons pessoais e extraordinários de um indivíduo” cujas qualidades prodigiosas ou o heroísmo são tradicionalmente
notados pelos dominados.
C Impor-se em virtude da “crença na validez de um estatuto legal e de uma ‘competência’ positiva, fundada em regras racionalmente
estabelecidas”.
D Ser essencialmente moderna e atrelada ao Estado burocrático que, em virtude de suas características, é tradicionalmente
respeitado pelos dominados.
E Ser expressão da tradição e, enquanto tal, figurar como um estatuto ao qual se deve respeitar por corresponder a regras
qualificáveis como racionais.
ID 170221 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos FCC 2018

Sobre a adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A É possível a adoção por casal homoafetivo, independentemente do estado civil, desde que maiores de 21 anos.
B O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho do que o adotando.
C Não podem adotar os ascendentes e os colaterais até terceiro grau do adotando.
D O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos
adotantes.
E A adoção será precedida de estágio de convivência obrigatório com a criança ou adolescente, pelo prazo mínimo de 90
dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
ID 170167 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará FCC 2018

A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública,
expressamente previu que

A o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.
B aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições
institucionais.
C são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.
D a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para
fins de estabilidade na carreira.
E seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto
em Decreto Governamental.
ID 144828 Direito Processual Penal Direito Processual Penal FCC 2018

Sobre o princípio da correlação ou congruência entre imputação e julgamento, considere:

I. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao fato denunciado, levando em consideração elementos ou circunstâncias do crime não constantes da denúncia, mas demonstrados em instrução probatória, desde que a pena imposta ao novo delito seja inferior àquela cominada à infração penal originariamente imputada.

II. É possível a desclassificação da imputação de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4o, II) para estelionato (CP, art. 171, caput), independentemente de aditamento à denúncia, pois ambos são classificados como crimes patrimoniais e possuem semelhantes elementares típicas.

III. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao fato denunciado, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar ao réu pena mais severa.

IV. Desde que não altere a classificação do delito imputado ao réu, pode o juiz considerar elementos ou circunstâncias do crime não contidos explicitamente na denúncia ou queixa, pois ao réu é possível defender-se das elementares do crime previstas em lei.
Está correto o que consta APENAS de:

A I e III.
B III e IV.
C I.
D II, III e IV.
E III.
ID 144246 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2018

Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é autorizada

A à União a instituição de impostos sobre produtos industrializados.
B aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos sobre operações de câmbio.
C à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
D aos Municípios a instituição de impostos sobre circulação de mercadorias.
E aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.
ID 144239 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2018

A remição

A pelo trabalho é contada à razão de um dia de pena a cada doze horas trabalhadas e a remição pelo estudo à razão de um dia de pena a cada três dias estudados.
B pelo trabalho não pode ser acumulada com a remição pelo estudo.
C pelo estudo é acrescida de um terço se o sentenciado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento de pena.
D pelo estudo é vedada no regime aberto, pois é uma obrigação do sentenciado.
E poderá ser perdida em sua totalidade em caso de condenação por falta disciplinar de natureza grave que seja equiparável a crime hediondo.
ID 144236 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2018

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir - que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial -, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se i niciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis.
Nesse caso, a conduta dos agentes

A configura a prática de formação de quadrilha (art. 288 do CP).
B não é penalmente relevante.
C configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41).
D configura as práticas de formação de quadrilha (art. 288 do CP) e da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41).
E configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41), em sua forma tentada.