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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32682 Direito Constitucional Partidos Políticos FGV 2024

Foi instituída uma comissão no âmbito do Partido Político Alfa com o objetivo de promover uma reforma estatutária. Entre as propostas apresentadas, estavam as de

I. estabelecer o caráter regional de Alfa, de modo a explorar a sua maior representatividade em uma região específica do país;

II. exigir maioria qualificada, na votação dos seus correligionários, para a formação de coligações nas eleições proporcionais; e

III. disciplinar a escolha e a duração dos órgãos partidários de caráter provisório. Ao analisar o teor dessas propostas, a comissão concluiu corretamente, em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República, que

A todas são inconstitucionais.
B apenas a proposta I é constitucional.
C apenas a proposta III é constitucional.
D apenas as propostas I e II são constitucionais.
E apenas as propostas II e III são constitucionais.
ID 32681 Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional FGV 2024

Em determinado processo de caráter objetivo, o autor sustentou que, na interpretação constitucional, o intérprete participa do processo de criação da norma constitucional, devendo atribuir significado ao enunciado normativo interpretado, que sofre a influência das vicissitudes da realidade. Também acresceu que, na escolha desse significado, devem ser resolvidas as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, pois há fatores a serem considerados, como a linguagem, que podem influir no surgimento de significados distintos, cabendo ao intérprete a respectiva decisão. A linha argumentativa sustentada pelo autor

A pode ser utilizada na mutação constitucional, mas não pode ser utilizada no controle difuso de constitucionalidade.
B é compatível com o pensamento problemático e com a técnica de decisão da declaração de nulidade sem redução de texto.
C embora esteja em harmonia com a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, é refratária à metódica estruturante.
D em razão das dificuldades enfrentadas para a reconstrução do processo argumentativo, não é utilizada na interpretação constitucional.
E se ajusta à concepção originalista de interpretação constitucional, prosélita da segurança jurídica e da previsibilidade da argumentação jurídica.
ID 32680 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2024

No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das formas de financiamento e contabilização das receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade social. Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que

A a universalidade da cobertura e do atendimento exige que a contabilização das despesas seja realizada de forma conjunta, abrangendo as três áreas.
B devem ser adotadas rubricas contábeis específicas para cada área, sendo que uma delas em particular deve ter preservado o seu caráter contributivo.
C as três áreas estão alicerçadas na gratuidade, logo, o financiamento deve ser exclusivamente público, sem participação do beneficiário.
D deve ocorrer uma diversidade de financiamento e uma centralidade contábil, de modo a que se possa aferir o gasto total com a seguridade social.
E compete a cada ente federativo definir a forma de financiamento das áreas da seguridade social, no respectivo território, sendo obrigatório o caráter contributivo.
ID 32679 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2024

Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade da Lei estadual nº X, ajuizando representação de inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça do Estado Kappa (TJEK). O paradigma de confronto utilizado foi uma norma da Constituição do Estado Kappa idêntica à da Constituição da República. O relator do processo, ao despachar a petição inicial, entendeu corretamente que

A a RI somente pode ser conhecida pelo TJEK após a apreciação preliminar, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência.
B deveria ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a RI perante o TJEK.
C quer se trate de norma de reprodução obrigatória, quer se trate de norma de imitação da Constituição da República, a RI pode ser conhecida pelo TJEK.
D o conhecimento da RI pelo TJEK importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação direta de inconstitucionalidade.
E a RI somente pode ser conhecida pelo TJEK se o paradigma de confronto da Constituição Estadual for norma de reprodução obrigatória da Constituição da República.
ID 32678 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

No curso de processo licitatório conduzido pelo Estado Alfa, houve empate, na fase de julgamento, entre as propostas oferecidas pelas sociedades empresárias XYZ e ABC. Desta forma, mostrou-se necessário o emprego de critérios de desempate. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate que deverá ser observado pelo Estado Alfa é

A a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na legislação de regência.
B o desenvolvimento pelos licitantes de programas que busquem garantir a contratação de pessoas com deficiência, conforme regulamento.
C o desenvolvimento pelos licitantes de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
D a disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
E o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
ID 32677 Legislação Federal Decreto Lei 25 de 1937 FGV 2024

Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no território nacional. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de origem estrangeira:

I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.

III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país. Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeiras elencadas em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.
ID 32676 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2024

Em matéria de crimes contra a administração pública, analise as afirmações a seguir:

I. A consumação do crime de corrupção ativa depende do recebimento, pelo funcionário público, da vantagem indevida oferecida para retardar ato de ofício.

II. Pratica o crime de denunciação caluniosa o agente que dá causa à instauração de inquérito civil contra alguém, imputando-lhe ato ímprobo de que o sabe inocente.

III. O crime de peculato pode ser cometido por meio de conduta culposa. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.
ID 32675 Direito Penal Pena de Multa FGV 2024

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.

I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a Administração Pública, não incorre em prática de comportamento criminoso. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.
ID 31854 Direito Constitucional Classificação das Constituições FGV 2024

A Constituição do país Alfa , cujo texto foi elaborado por uma comissão de notáveis e aprovado pela quase totalidade dos eleitores em plebiscito organizado especialmente para esse fim, buscou incorporar as melhores práticas do constitucionalismo contemporâneo. Além disso, buscou contemplar as distintas correntes ideológicas existentes no território de Alfa, estruturando arranjos institucionais que permitissem sua coexistência. Por outro lado, apesar de ser muito avançada, destoava dos valores prevalecentes no ambiente sociopolítico, o que comprometia a sua observância e a consequente eficácia. Considerando os balizamentos dessa narrativa, assinale a opção que indica, corretamente, como a Constituição do país Alfa pode ser classificada.

A Cesarista e normativa.
B Nominalista e dirigente.
C Semântica e dogmática.
D Outorgada e democrática.
E Nominal e compromissória.
ID 31853 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FGV 2024

Maria, nascida no território do país Alfa quando seus pais, brasileiros natos, se encontravam naquele local a serviço de uma empresa privada brasileira, decidiu se casar com João ao completar vinte e cinco anos. João é nacional do país Beta, que não mantém relações diplomáticas com a República Federativa do Brasil, e, como possui uma ideologia nacionalista, decidiu estabelecer a condicionante de que Maria deveria renunciar à nacionalidade brasileira para, posteriormente, requerer a naturalização ao país Beta. Maria permanecera no território de Alfa durante toda a sua vida e jamais estivera no território brasileiro. Após analisar a sistemática vigente, Maria concluiu, corretamente, que

A como ela é brasileira nata, não é possível a renúncia alvitrada por João
B como ela é brasileira naturalizada, em razão do status dos seus pais, é possível a renúncia alvitrada por João.
C a nacionalidade é irrenunciável, logo, ainda que tivesse a nacionalidade brasileira, ela não poderia atender ao pedido de João
D caso ela venha a adquirir a nacionalidade brasileira, será possível renunciá-la, desde que também tenha outra nacionalidade.
E apesar de a nacionalidade poder ser objeto de renúncia em quaisquer circunstâncias, ela não pode renunciar à nacionalidade brasileira por não a possuir.