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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 31072 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista. Uma informação foi considerada ultrassecreta. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que definia o seu termo final, a informação

A passou a ser classificada como secreta.

B passou a ser classificada como reservada.

C tornou-se, automaticamente, de acesso público.

D foi reavaliada em relação ao prazo de restrição.

E foi reavaliada em relação à classificação.

ID 31071 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém competência da classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no(s) grau(s):

A ultrassecreto, apenas.

B secreto, apenas.

C reservado, apenas.

D secreto e reservado, apenas.

E ultrassecreto e secreto, apenas.

ID 31070 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei. De acordo com a referida Lei, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista a aplicação de

A multa.

B advertência.

C rescisão do vínculo com o poder público.

D suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.

E declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

ID 27853 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Mário, agente público, nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta, violando os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. João, servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao Poder Público. Registre-se que Mário e João agiram com dolo, com o objetivo de obter, para si, proveito indevido. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção que indica os atos de improbidade administrativa que Mário e João, respectivamente, praticaram.

A Importa enriquecimento ilícito / atenta contra os princípios da Administração Pública.

B Atenta contra os princípios da Administração Pública / importa enriquecimento ilícito.

C Atenta contra os princípios da Administração Pública / causa prejuízo ao erário.

D Importa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário.

E Causa prejuízo ao erário / importa enriquecimento ilícito.

ID 27852 Atendimento ao Público Manual de Boas Práticas FGV 2024

Um cidadão brasileiro teve alguns contratempos em seu atendimento em um hospital público e recorreu à Ouvidoria Pública. À Ouvidoria Pública do hospital, cabem as seguintes ações, com exceção de uma . Assinale-a.

A Receber a manifestação do cidadão e interpretá-la.

B Funcionar como instrumento de interação entre o hospital e o cidadão.

C Informar adequadamente à direção do hospital sobre os indicativos de satisfação do usuário.

D Contribuir para melhorar a qualidade dos serviços prestados e buscar a satisfação do cidadão.

E Determinar a realização de mudanças de procedimentos no hospital para que os contratempos observados não voltem a existir.

ID 27463 Legislação Federal Lei N 13 460 de 2017 FGV 2024

Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, os procedimentos administrativos relativos à sua análise observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução. De acordo com a Lei nº 13460/2017, a efetiva resolução das manifestações dos usuários, quando a análise e a obtenção de informações não são necessárias, compreende

A busca e comunicação com o usuário; decisão administrativa final; ciência e prestação de contas com o usuário.

B busca e comunicação com o usuário; emissão de comprovante da comunicação; decisão administrativa final; prestação de contas com o usuário.

C recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; decisão administrativa final; ciência ao usuário; acompanhamento anual com usuário.

D recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; emissão de comprovante de recebimento da manifestação; decisão administrativa final; ciência ao usuário.

E recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; comunicação e interrogatório do usuário; decisão administrativa final; acompanhamento anual com usuário.

ID 27462 Legislação Federal Lei N 13 460 de 2017 FGV 2024

Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. De acordo com a Lei nº 13460/2017, são vedadas quaisquer exigências relativas

A à identificação do requerente.

B ao tipo de manifestação a ser realizado.

C a meios de certificação da identidade do usuário.

D ao modo como a manifestação deverá ser realizada, seja eletrônica, verbal ou convencional.

E aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

ID 27461 Legislação Federal Lei N 13 460 de 2017 FGV 2024

Em um serviço público, em vez de realizar a autenticação de documentos à vista dos originais apresentados pelo usuário, um agente público exigiu o reconhecimento de firma. De acordo com a Lei nº 13460/2017, o posicionamento está

A correto, quando há dúvida de autenticidade.

B correto, uma vez que o agente público é autoridade.

C incorreto, uma vez que deve haver isonomia entre os usuários.

D correto, quando os custos com a autenticação são pagos pelo próprio agente.

E incorreto, uma vez que a lei determina que a autenticação deve ser feita pelo próprio agente.

ID 27460 Legislação Federal Lei N 13 460 de 2017 FGV 2024

Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 13460/2017 divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. Em relação a tal Carta, as seguintes afirmativas estão corretas, com exceção de uma. Assinale-a.

A Deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.

B Será atualizada a cada dois anos e divulgada mediante publicação no diário oficial.

C Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a sua operacionalização.

D Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

E Deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a aspectos como prioridades de atendimento e previsão de tempo de espera para atendimento.

ID 27459 Legislação Federal Lei N 13 460 de 2017 FGV 2024

Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que

A deverá contar com a presença de profissionais experientes que entendam de legislação e de finanças.

B contará com a participação de usuários mediante remuneração compatível com o mercado.

C terá sua escolha realizada em processo fechado e restrito a determinados segmentos de usuários.

D contará com a participação de usuários que são ativos em relação a diferentes modos de manifestação.

E deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.