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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 30268 Direito Tributário Questões Propedêuticas FGV 2024

As Fontes do Direito Tributário são, em linhas gerais, as regras fundamentais que regem os tributaristas nas suas atividades profissionais cotidianas. Essas fontes se dividem em fontes formais primárias e secundárias. Assinale a opção que indica um exemplo de fonte secundária

A Leis ordinárias.
B Medidas provisórias.
C Leis delegadas.
D Resoluções.
E Portarias.
ID 30267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV 2024

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a

A destituição do cargo.
B processo penal disciplinar.
C suspensão por um período de até 6 meses.
D multa no valor de até 15 dias de seus vencimentos.
E advertência por escrito, com multa após reincidência.
ID 28996 Direito Administrativo FGV 2024

Em um procedimento licitatório, o princípio da adjudicação compulsória estabelece que a Administração Pública

A deve simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias, de forma a não retardar os procedimentos da licitação.
B deve observar, nas suas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.
C não pode realizar o que não está previsto no ato convocatório, devendo, portanto, observar as normas e condições já estabelecidas.
D deve realizar procedimento formal ao adquirir bens e contratar serviços e obras, com participação de todos os interessados.
E não pode abrir nova licitação, ou contratação de outrem, enquanto válida a realizada anteriormente.
ID 28001 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Relacione as espécies de atos administrativos relacionados a seguir, com as respectivas descrições. 1. Enunciativos 2. Negociais 3. Normativos

( ) atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito.

( ) contêm comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

( ) manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A 1 – 2 – 3.
B 1 – 3 – 2.
C 2 – 1 – 3.
D 2 – 3 – 1.
E 3 – 1 – 2.
ID 28000 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário FGV 2024

Segundo a Lei Complementar nº 01/1997, duas das formas de suspensão de um crédito tributário são

A decadência e anistia.
B isenção e prescrição.
C prescrição e decadência.
D moratória e medida liminar.
E anistia e moratória.
ID 27999 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

Entre os itens mencionados a seguir, assinale aquele que não deve ser considerado como despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Gratificações de função.
B Proventos de aposentadoria.
C Incentivos à demissão voluntária.
D Encargos sociais.
E Contribuições previdenciárias.
ID 27277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV 2024

O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito. Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até

A 7 dias do encerramento do exercício financeiro.
B 15 dias do encerramento do exercício financeiro.
C 30 dias do encerramento do exercício financeiro.
D 45 dias do encerramento do exercício financeiro.
E 60 dias do encerramento do exercício financeiro.
ID 27276 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2024

A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar ou discordar do projeto de lei. Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de

A 7 dias úteis.
B 7 dias corridos.
C 15 dias úteis.
D 15 dias corridos.
E 20 dias úteis.
ID 27275 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV 2024

Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.

III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. Está correto o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.
ID 27274 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV 2024

Com relação ao Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O território do Município é dividido em duas Macrozonas: a de Proteção Ambiental e a de Desenvolvimento Urbano.

( ) O parcelamento do solo em áreas de preservação permanente só é permitido se autorizado por decreto do Prefeito.

( ) A habitação é considerado um elemento estruturador da urbanização do território do Município. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – F.
B V – F – V.
C V – V – F.
D F – V – V.
E F – V – F.