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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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Banca

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ID 200271 Legislação Federal Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua
crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência
deverá recebê-lo

A logo após o pagamento de créditos com garantia real,
sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.

B logo após o pagamento de créditos com garantia real,
até o limite do valor do bem gravado.

C logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.

D primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até
cento e cinquenta salários-mínimos.

E primeiramente, sem nenhum limite de valor.

ID 133438 Direito Econômico Infrações da Ordem Econômica e Penalidades CEBRASPE 2019

O gun jumping consiste

A no ato de concentração econômica velado, isto é, sem
submissão ao CADE.

B na responsabilização da empresa e, individualmente, dos
dirigentes ou administradores pela infração à ordem
econômica.

C em limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência
ou a livre iniciativa.

D na consumação de atos de concentração econômica antes
de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática
vedada pela legislação brasileira.

E em utilizar meios enganosos para provocar oscilação
de preços de terceiros.

ID 133437 Direito Administrativo Limitação administrativa CEBRASPE 2019

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso
da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral,
com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro
fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma
de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

A uma servidão administrativa.

B uma ocupação temporária.

C uma requisição.

D uma limitação administrativa.

E um tombamento.

ID 133436 Direito do Consumidor Serviços Públicos CEBRASPE 2019

O corte de energia elétrica pela administração pública é

A admissível em razão do inadimplemento contemporâneo
do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão
e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.

B admissível em detrimento do novo morador, por débito
pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que
a dívida é propter rem .

C admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude
no medidor cometida pelo consumidor.

D admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor,
desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta
dias anteriores à constatação da fraude.

E inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor
cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior
a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

ID 133435 Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos CEBRASPE 2019

O fornecimento de água

A é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

B pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário,
que poderá considerar aspectos mercadológicos para
estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

C é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado
por pessoa jurídica de direito privado que não integre
a administração pública.

D não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima,
sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

E poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias
de usuários e faixas de consumo.

ID 133434 Direito Administrativo Associação sindical e direito de greve CEBRASPE 2019

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental
deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

A a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada
lei que regulamente a greve no serviço público.

B a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa
à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores
policiais civis.

C a administração pública poderá agir discricionariamente
para escolher se desconta da remuneração dos servidores
os dias parados.

D a greve poderá ser declarada legal, porém a administração
pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos
servidores os dias parados.

E a administração pública será obrigada, caso haja requerimento
de sindicato ou associação, a promover uma compensação
pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na
remuneração dos servidores.

ID 133433 Direito Administrativo Excludentes e Atenuantes Responsabilidade CEBRASPE 2019

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada
por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio,
salvo se comprovada a realização regular de revista
no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso
de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena
vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada
quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos
trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado
de receber salário da empresa de terceirização.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 133432 Direito Administrativo Reparação do dano CEBRASPE 2019

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu
contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi
danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o
estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

A no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão
expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.

B no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.

C em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações
de ressarcimento ao erário público.

D no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.

E no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa
da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito federal.

ID 133431 Direito Ambiental Sistema Nacional de Informações Ambientais CEBRASPE 2019

• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar
como consultor em estudos para licenciamentos
ambientais.

• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso,
solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual
competente.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta,
acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente
— Lei n.º 6.938/1981.

A Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades
para concretizarem suas pretensões.

B Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse
instrumento de pessoa jurídica.

C Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse
instrumento de pessoa física.

D Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para
concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar
inscritos no SINIMA.

E Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá
ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade
no SINIMA.

ID 133430 Direito Ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente CEBRASPE 2019

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa
alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo
em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil
ambiental, a empresa

A não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa
jurídica.

B não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte
dos peixes.

C responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil
ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco
administrativo, não sendo admitida a responsabilização do
empregado para responder culposamente pelo dano.

D responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil
ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.

E responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental
é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo,
admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para
responder culposamente pelo dano.