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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133314 Direito do Consumidor Práticas Comerciais CEBRASPE 2019

Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o
Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por
correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não
haviam solicitado previamente os cartões.

Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto
afirmar que o Banco Z

A agiu de boa-fé, estando isento de qualquer responsabilidade
por danos causados pelo mau uso do cartão pelo consumidor.
B cometeu prática abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa
administrativa.
C cometeu prática abusiva, porém fica isento de qualquer
responsabilidade, já que não houve qualquer custo inicial aos
consumidores.
D cometeu infração penal, sujeitando-se à pena de multa.
E agiu de boa-fé, devendo os correntistas arcarem com as
despesas de manutenção do cartão, se utilizado.
ID 133313 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Empresa especializada em festas infantis em determinado
estado da Federação lançou no mercado um brinquedo inflável que,
inicialmente, não oferecia qualquer perigo aos usuários.
Posteriormente, a empresa constatou que o brinquedo liberava um
gás que poderia sufocar as crianças. Mesmo após a descoberta,
entretanto, a empresa continuou utilizando o brinquedo, sem ter
informado à autoridade competente ou aos seus consumidores do
perigo oferecido pelo produto que lançara no mercado.

Nessa situação hipotética, em eventual processo penal movido
contra a empresa, poderá intervir como assistente do Ministério
Público

A o estado da Federação e o PROCON, sendo-lhes também
facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia for
tempestiva.
B o PROCON, sendo-lhe também facultado propor ação penal
subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
C o estado da Federação, sendo-lhe também facultado propor
ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
D o estado da Federação, sendo-lhe vedado propor ação penal
subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério
Público.
E o PROCON, sendo-lhe vedado propor ação penal pública
subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério
Público.
ID 133312 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa CEBRASPE 2019

Márcio e Pedro eram amigos havia anos. Tendo descoberto
que Pedro estava saindo com a sua ex-esposa, Márcio planejou
matar Pedro durante uma pescaria que fariam juntos. Durante
uma tempestade, em alto-mar, Márcio aproveitou-se de um deslize
de Pedro para de fato matá-lo. Logo após a conduta, Márcio
percebeu que na canoa onde estavam só havia um colete salva-vidas
e que, em razão disso, a eliminação de Pedro foi sua única
chance de sobreviver. A canoa afundou e Márcio sobreviveu ao
naufrágio.

Nessa situação hipotética, Márcio

A cometeu crime de homicídio qualificado.
B não cometeu crime, porque agiu em legítima defesa da honra.
C cometeu crime, mas sua conduta será justificada pelo estado
de necessidade putativo.
D não cometeu crime, porque agiu em estado de necessidade.
E cometeu crime, mas sua pena será diminuída porque agiu em
estado de necessidade.
ID 133310 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal CEBRASPE 2019

Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será
observado, nos processos em andamento, o

A sistema das fases processuais.
B sistema do isolamento dos atos processuais.
C princípio do tempus delicti .
D princípio da ultratividade da norma, em regra.
E sistema da unidade processual.
ID 133309 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

A com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação
contrária à prova dos autos.
B contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única
cominada.
C caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se
constitua de forma concreta e iminente.
D para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação
penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
E para impedir privação de liberdade decorrente de punição
militar disciplinar.
ID 133308 Direito Processual Penal Sujeitos do Processo Penal CEBRASPE 2019

Constituem exceções peremptórias a exceção de

A ilegitimidade ad processum e a exceção de incompetência
absoluta.
B litispendência e a exceção de coisa julgada.
C suspeição e a exceção de litispendência.
D impedimento e a exceção de suspeição.
E incompetência e a exceção de impedimento.
ID 133307 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em
juizado especial criminal é cabível

A apelação, no prazo de 5 dias.
B reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.
C apelação, no prazo de 10 dias.
D recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
E recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
ID 133306 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2019

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

A O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a
anuência do querelado.
B O recebimento de indenização por reparação de dano causado
pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta
o direito de queixa-crime.
C A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua
condução coercitiva, desde que este seja regularmente
notificado.
D A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos
autores de um crime não se estenderá aos demais.
E Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério
Público.
ID 133305 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória CEBRASPE 2019

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

A A autoridade policial, após o cumprimento da prisão
temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso
este não constitua advogado para assisti-lo.
B É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou
a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
C O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo
judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final
do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.
D A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da
investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente
juízo.
E Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que
originou a investigação estiver elencado entre as infrações
penais taxativamente previstas em lei.