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ID 133284 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2019

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

A A formação de uma comunidade latino-americana de nações
não é princípio constitucional.
B Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente
seus conflitos.
C O controle de constitucionalidade é forma de garantia do
princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
D O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado
do princípio republicano.
E A independência do Ministério Público é uma das derivações
do princípio da soberania popular.
ID 133283 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2019

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.

I As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm
direito de acesso ao Poder Judiciário.

II O direito fundamental à privacidade e à intimidade é
irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.

III O princípio da igualdade é norma programática ainda não
regulamentada pelo Poder Legislativo.

IV Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei
que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas
em que tal prática seja adotada como ritual.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 133282 Direito Constitucional Poder Judiciário CEBRASPE 2019

Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale
a opção correta.

A O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo
constitucional.
B A indicação dos ministros do STF pelo presidente da
República, com posterior aprovação pelo Senado Federal,
é forma de garantia do federalismo.
C A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não
cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos
devem exercer esse papel.
D O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das
minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a
vontade da maioria.
E As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas
de ativismo judicial.
ID 133281 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE 2019

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.
B A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis
as medidas provisórias.
C Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo
deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou
complementar.
D Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser
rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido
rejeitada.
E A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.
ID 133280 Direito Constitucional Poder Judiciário CEBRASPE 2019

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ)

A deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos
de dois anos.
B formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas
de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a
ratificação do STF.
C é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão
pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.
D pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.
E define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.
ID 133279 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado
especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de
natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário
mínimo, uma

A autarquia.
B fundação pública.
C agência reguladora.
D empresa pública federal.
E sociedade de economia mista.
ID 133278 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2019

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999,
julgue os seguintes itens.

I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum
interessado em processo administrativo deve declarar-se
impedido de atuar no processo.

II A revogação de ato administrativo deve ser motivada,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

III Das decisões administrativas cabe recurso, que será
imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133277 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos
agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo
em virtude de

A procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto
em lei complementar.
B sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda
que pendente de recurso.
C instauração de inquérito civil contra ele perante o Ministério
Público.
D condenação em processo disciplinar no qual se observe o
princípio da verdade sabida.
E excesso de despesas do poder público, sem direito a
indenização.
ID 133276 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2019

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia,
intermediou junto à repartição pública onde presta serviço,
de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa
é pessoa diretamente interessada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas
cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a

A advertência.
B repreensão.
C suspensão por até 15 dias.
D suspensão por 90 dias.
E demissão.
ID 120678 Legislação de Trânsito (CTB) Geral VUNESP 2018

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em

A recapeamento de vias e requalificação de corredores de ônibus.
B fiscalização, educação de trânsito e despesas de pessoal em geral.
C construção e manutenção de vias cicláveis, sinalização de trânsito e fiscalização.
D sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
E engenharia de tráfego, de campo, policiamento de fronteiras e despesas de arrecadação.