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ID 33107 Direito do Consumidor Consórcios e Contratos Bancários FGV 2023

Sérgio recebe um telefonema de seu gerente bancário, Almeidinha, que lhe oferece um empréstimo consignado com condições especiais. Sérgio aceita a oferta e o gerente lhe remete o contrato por e-mail, que é imediatamente assinado e devolvido também por via eletrônica. Dois dias depois, os valores são depositados em sua conta. Passam-se mais dois dias e Sérgio, pensando melhor, constata que as parcelas ficariam muito pesadas em seu orçamento. Liga, então, para Almeidinha, que lhe diz o seguinte: “o contrato te avisava que você não poderia desistir. E você assinou mesmo assim. Além disso, nós já tivemos despesas com a consignação na sua folha de pagamento. E a devolução depois de cinco dias gera juros proporcionais e outras taxas”. Nesse caso, é correto afirmar que Sérgio:

A está vinculado ao contrato que assinou, sobretudo diante do princípio da boa-fé a impedir a contraditória desistência;

B pode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro e reembolsar o banco pelas despesas incorridas, além de pagar juros proporcionais e taxas extras;

C pode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro e reembolsar o banco pelas despesas incorridas, sendo certo que os juros proporcionais e as demais taxas não são devidas;

D pode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro, sendo certo que as despesas incorridas e os juros proporcionais deverão ser suportados pelo banco;

E pode desistir, no caso concreto, sem que esteja obrigado sequer à devolução do dinheiro recebido, uma vez que a oferta sem solicitação prévia é tida como amostra grátis.

ID 33106 Direito Civil Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade FGV 2023

Jorge (credor) e Maxwell (devedor), em sessão conciliatória perante os Juizados Especiais Cíveis, discutiam o pagamento de uma dívida de cinco mil reais. Acordaram em compensar essa dívida com um débito antigo e prescrito de igual valor, do qual Jorge era devedor a Maxwell. Nesse caso, o acordo é:

A válido e eficaz;

B anulável, porque a prescrição extingue a dívida e impede a compensação postulada;

C anulável, porque equivale à renúncia da prescrição, o que é vedado pelo ordenamento;

D nulo, porque a prescrição extingue a dívida e impede a compensação postulada;

E nulo, porque equivale à renúncia da prescrição, o que é vedado pelo ordenamento.

ID 33105 Direito Civil Adimplemento FGV 2023

O condomínio do edifício Leylah cobra, em juízo, as cotas condominiais vencidas entre 2017 e 2022 da unidade 202, de propriedade de Juliana. Como não dispunha de recursos para quitar a dívida, Juliana oferece transferir ao condomínio o próprio imóvel, o que é aceito. Nesse caso, transferido o imóvel, a obrigação será extinta pela seguinte modalidade de extinção anômala da obrigação:

A confusão;

B dação em pagamento;

C novação;

D consignação em pagamento;

E imputação em pagamento.

ID 33104 Direito Civil Transmissão das Obrigações FGV 2023

Guilherme, Rafael e David são devedores solidários de Alexandre. No dia do vencimento, Guilherme e Rafael entregam suas cotas-partes para David que, em vez de imediatamente procurar Alexandre para o pagamento, resolve apostar, em um sítio eletrônico, todos os valores, para multiplicá-los. Ocorre que, logo na primeira rodada, perde tudo. Nesse caso, é correto afirmar que:

A a dívida e a solidariedade remanescem em face de Guilherme, Rafael e David, sendo certo que os dois primeiros só têm direito indenizatório contra o último;

B a dívida se extinguiu em relação a Guilherme e Rafael pela entrega de suas cotas-partes, considerando que, impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, pelas perdas e danos, só responde o culpado;

C a dívida subsiste, mas rompeu-se o vínculo da solidariedade, considerando que, impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, pelas perdas e danos, só responde o culpado;

D a dívida e a solidariedade extinguiram-se em relação a Guilherme, Rafael e David, porque não podem responder pelo caso fortuito;

E a dívida e a solidariedade remanescem em face de Guilherme, Rafael e David, sendo certo que os primeiros devem arcar com os riscos de não terem feito o pagamento diretamente ao credor, de modo que nem direito indenizatório terão em face de David.

ID 33103 Direito Civil Adimplemento FGV 2023

Célia contratou Clenoá para uma empreitada em sua casa. Como não tinha dinheiro para integralizar o preço cobrado, tomou empréstimo de Ana, sua amiga, que se dispôs a ajudar. Além disso, prometeu a Clenoá o pagamento em dez prestações. Nesse caso, não havendo disposição contratual expressa, é possível presumir:

A que a restituição do empréstimo deve ocorrer em trinta dias, pelo menos, após notificação específica do mutuário, se prazo maior não for concedido;

B serem devidos juros a Ana, na restituição do empréstimo;

C que as parcelas anteriores estão quitadas se a última se encontrar integralizada;

D a quitação do principal quando já solvidos, sem reservas, eventuais juros do mútuo;

E a obrigação de Clenoá fornecer os materiais para a obra.

ID 33102 Direito Processual Civil FGV 2023

Sobre os princípios reguladores do processo civil, é correto afirmar que:

A são mandados de otimização e normalmente devem ser ponderados com outros, não sendo previstos de forma expressa no Código de Processo Civil;

B a ampla defesa é um princípio típico de direito material, já que garante ao acusado a chance de provar sua inocência, não apresentando muita relevância no âmbito do processo;

C a isonomia processual é um princípio com fonte constitucional que garante às partes paridade de tratamento no âmbito do processo;

D o princípio do devido processo legal não foi previsto expressamente no Código de Processo Civil vigente e por isso não é aplicado em processos que tramitam pelo procedimento comum;

E a duração razoável do processo garante uma solução em tempo adequado a todas as demandas, porém, não se aplica ao cumprimento de sentença.

ID 33101 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2023

A gratuidade de justiça é um relevante mecanismo de acesso à justiça e à efetivação de garantias constitucionais do processo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A não é necessária a produção de prova sobre o estado de hipossuficiência se qualquer pessoa pobre declarar essa condição no processo;

B no âmbito da Lei nº 9.099/1995, a gratuidade de justiça não precisa ser concedida, já que todas as fases processuais são gratuitas;

C não é possível a concessão de gratuidade de justiça em grau recursal, já que para análise dessa circunstância se exige a efetivação do contraditório;

D a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas;

E não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a concessão de gratuidade de justiça.

ID 33100 Direito Processual Civil Tutela Provisória e Tutela de Urgência FGV 2023

A tutela provisória tem regramento próprio no Código de Processo Civil e engloba as tutelas de urgência e evidência. A respeito do tema, é correto afirmar que:

A para a concessão de qualquer tipo de tutela provisória, exige-se a presença de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;

B ao contrário da sentença, a cognição para fins de análise e eventual deferimento da tutela provisória é exauriente;

C a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental;

D na tutela provisória de evidência, o juiz sempre poderá decidir liminarmente;

E não é admissível a tutela provisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

ID 33099 Direito Constitucional Espécies Normativas Medida Provisória FGV 2023

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988. Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:

A inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;

B constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;

C inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;

D inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;

E constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.

ID 113120 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República VUNESP 2022

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.

B considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

C por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.

D lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.

E por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.