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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 113119 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2022

São exemplos respectivamente de desconcentração e descentralização administrativas:

A a criação de uma fundação pública e a criação de uma autarquia.
B a criação de uma Secretaria Municipal e a criação de uma sociedade de economia mista.
C a criação de Departamento em um Ministério e a criação de um Órgão Colegiado em uma Secretaria.
D a criação de uma organização social e a criação de uma empresa pública.
E a criação de um Ministério e a criação de um serviço social autônomo.
ID 113118 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2022

Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que levaram a Administração Pública a arcar com relevantes prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A ainda que se constate conluio entre Fulano e o fornecedor, não existe previsão legal de responsabilização administrativa deste em razão dos prejuízos causados por ato ímprobo.
B por se tratar de processo administrativo, não são aplicáveis as mesmas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa que compõem o chamado “devido processo legal”.
C a conduta de Beltrano viola o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que se aproveita de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal.
D a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, na medida em que busca a justa reparação de prejuízo causado por Fulano à Administração.
E em razão da separação de poderes, a apuração administrativa será final e não poderá ser revista pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser dado amplo direito de defesa a Fulano.
ID 113117 Direito Administrativo Poderes da Administração VUNESP 2022

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:

A a previsão do crime de desacato a funcionário público.
B a aplicação de multa a estabelecimento por desrespeito às normas de posturas municipais.
C a instalação de comissão parlamentar de inquérito.
D a publicação de decreto regulamentador do funcionamento da guarda civil municipal.
E a prisão em flagrante por porte de droga ilícita.
ID 113116 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2022

João da Silva é funcionário público estadual de nível médio, titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo, cujas competências envolvem apoio técnico e operacional às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual, João da Silva começou paulatinamente a se envolver com as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura de autos de infração tributária, os quais passaram a ser emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A por não se tratar de competência exclusiva, o lançamento tributário realizado por João da Silva poderá ser convalidado por Auditor Fiscal devidamente investido no cargo.
B a situação descreve hipótese de desvio de poder, na medida em que o cargo de João não admite que ele seja responsável pela lavratura de auto de infração tributária.
C se trata de hipótese de revogação da fiscalização por usurpação de função pública, sujeitando João da Silva à pena de perda do cargo público.
D se trata de hipótese de desvio de função, conferindo a João o direito de ser investido no cargo de auditor fiscal, em caso de exercício da função por prazo superior a cinco anos.
E João agiu com excesso de poderes, na medida em que excedeu o âmbito de competência legalmente atribuída ao seu cargo, adentrando âmbito de competência exclusiva.
ID 113115 Legislação Federal Decreto N 6 017 de 2007 VUNESP 2022

Três prefeituras de municípios vizinhos pretendem se unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As prefeituras pretendem agir assim, pois, dessa forma, poderão conceder projeto com maior escala, atraindo empresas maiores e mais bem preparadas para a prestação de serviços de melhor qualidade. Com base nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

A não é possível a gestão conjunta de concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos por se tratar de serviço público da competência dos estados, quando se tratar de território considerado como zona metropolitana.
B as prefeituras poderiam organizar tal concessão por meio da formação de consórcio público, prevendo- -se expressamente a autorização para a outorga da concessão no contrato de consórcio.
C seria possível a formação de associação pública para a realização de concessão do serviço público em questão, desde que o número de prefeituras fosse de no mínimo quatro e não três, como na situação descrita.
D não é possível a concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, uma vez que tais serviços devem ser delegados por meio de permissão ou autorização, sempre precedida de licitação.
E as prefeituras poderão, em razão de eventual outorga da concessão a consórcio público, delegar o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços ao próprio consórcio.
ID 113114 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 VUNESP 2022

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 que

A extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
B a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é irrelevante para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei.
C a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
D as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei.
E as sociedades consorciadas não são solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventual multa e pela reparação do dano causado pela prática dos atos previstos nesta Lei.
ID 113113 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2022

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

A desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.
B os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.
C a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.
D os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
E os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.
ID 113112 Direito Sanitário Lei N 8 142 de 1990 VUNESP 2022

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

A o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.
B o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.
C o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.
D a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.
E a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.
ID 113111 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb VUNESP 2022

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país

A do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida.
B onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais.
C onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
D de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens.
E de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.
ID 113110 Direito Civil Pessoa Jurídica VUNESP 2022

No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar que

A decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do início efetivo das suas atividades.
B o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido após o encerramento da liquidação.
C sua dissolução será averbada no registro onde ela estiver inscrita, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo.
D sua existência legal se inicia com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
E dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será incorporado por outra associação designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.