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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 200834 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

Determinada empresa pretende instalar uma indústria
cloroquímica no estado de Santa Catarina e está ciente de que as
atividades dessa indústria gerarão resíduos sólidos, líquidos e
gasosos perigosos à saúde, ao bem-estar e à segurança da população
local, ainda que sejam adotados todos os métodos adequados de
controle e tratamento de efluentes.

Para compatibilizar as atividades da referida indústria cloroquímica
com a proteção ambiental, a empresa deverá instalar esse
empreendimento em

A zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pelo
governo do estado de Santa Catarina.

B zona de uso predominantemente industrial aprovada e
delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina

C zona de uso diversificado aprovada e delimitada pelo governo
do estado de Santa Catarina.

D zona de uso ambiental-industrial aprovada e delimitada pela
União e pelo município interessado.

E zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pela
União, ouvidos os governos interessados, tanto do estado de
Santa Catarina quanto do município.

ID 200800 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2019

Serão admitidos como recursos destinados às campanhas eleitorais
os valores que

A forem provenientes de receitas decorrentes da aplicação
financeira de recursos de campanha.

B forem provenientes de doações estimáveis em dinheiro feitas
por pessoas jurídicas.

C não forem provenientes de doações de outros partidos e de
outros candidatos.

D forem provenientes de doações em dinheiro feitas por pessoas
jurídicas.

E não forem provenientes de promoção de eventos de
arrecadação realizados diretamente pelo candidato.

ID 200649 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência CEBRASPE 2019

Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a
crimes de competência da justiça estadual e a crimes de
competência da justiça federal, é correto afirmar que

A o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada
não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da
regra de competência material pela conexão.

B o juízo estadual é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de
posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual.

C o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena
prevista para cada um dos delitos.

D o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista
pena mais grave ao delito estadual.

E o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de
posterior sentença absolutória em relação ao delito federal.

ID 200613 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.
II Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.
III Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato .
IV Situação hipotética : Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva : De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B II e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

E I, III e IV.

ID 200530 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais CEBRASPE 2019

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em
matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no
cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em
consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

A poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua
omissão no dever de fiscalizar.

B não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser
responsabilizado pelo dano é quem o causou.

C poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua
omissão no dever de fiscalizar.

D poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da
sua omissão.

E não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o
princípio da reserva do possível.

ID 200529 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do
imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos
estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes,
na definição da proporção destinada a cada município, considera-se

I a área geográfica do município.

II o fato de o município ser capital ou não.

III a renda per capita dos habitantes do município.

IV o tempo de existência do município.

V a população do município.

Estão certos apenas os itens

A I, II e IV.

B I, II e V.

C I, III e IV.

D II, III e V.

E III, IV e V.

ID 200528 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

A a reincidência.

B o fato de o crime ter sido praticado contra criança.

C a consequência do crime.

D o comportamento da vítima.

E o fato de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.

ID 200527 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC,
assinale a opção correta.

A Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e
correção de informação ou comunicação publicitária.

B A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas
hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do
produto.

C O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de
responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

D Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor
de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em
seu domicílio, obrigatoriamente.

E A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença
concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e
da hipossuficiência do consumidor.

ID 200526 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2019

Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de
advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas
atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de
que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para
exercer a referida profissão.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos
termos do Código Civil.

A Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela
prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um
advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram
cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a
necessidade de especial habilitação para exercer serviços de
advocacia.

B Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela
prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um
advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram
cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se
refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer
a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de
advocacia.

C Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira
pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma
equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades
foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a
necessidade de especial habilitação para exercer serviços de
advocacia.

D Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira
pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma
equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades
foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para
fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a
necessidade de especial habilitação para exercer serviços de
advocacia.

E Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou
compensação financeira pela prestação do serviço de
advocacia, independentemente de as atividades terem sido
cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da
necessidade de especial habilitação para o exercício de
serviços de advocacia.

ID 200525 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial CEBRASPE 2019

Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da
suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas
contra o devedor quando do deferimento do processamento da
recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a
opção correta.

A Após o deferimento do processamento da recuperação judicial
e o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão
previsto na legislação falimentar, deve ocorrer a manutenção
indiscriminada da suspensão de todas as ações ajuizadas contra
a empresa em recuperação, até o trânsito em julgado ou a
extinção da ação de recuperação judicial.

B Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial deve permanecer suspensa
pelo prazo máximo de dois meses após o transcurso do prazo
de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação
falimentar.

C A extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em
expediente que conduz à prorrogação genérica e
indiscriminada do lapso temporal suspensivo para ações de
compensação de danos morais.

D Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial não deve permanecer
suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no
processo de soerguimento.

E Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial deve ser extinta sem
resolução de mérito caso o demandante tenha optado por
habilitar o seu crédito na ação de recuperação judicial no
período de cento e oitenta dias de suspensão previsto na
legislação falimentar.