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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 172510 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2019

Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos
a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a
proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos.
A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da
livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da
tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que

A a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para
disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
B tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio
ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.
C tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou
relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
D o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade,
incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
E tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não
admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.
ID 172507 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada FCC 2019

Quanto aos requisitos e efeitos da sentença,

A uma vez publicada, só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração.
B a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como
título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se a condenação for genérica.
C no caso de colisão entre normas, ao ser proferida decisão, o Juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da
ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que
fundamentam a conclusão.
D é defeso ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior à
pleiteada, podendo, porém, a condenação, referir-se a objeto diverso se ao Juiz parecer compatível e adequado à natureza
da causa.
E a decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.
ID 172505 Direito Processual Penal Ação Penal FCC 2019

A ação penal é

A pública condicionada à representação no crime de estupro de vulnerável.
B privada no crime de dano qualificado por motivo egoístico.
C exclusiva do Ministério Público, embora condicionada à representação do ofendido, por crime contra a honra de servidor
público em razão do exercício de suas funções.
D privada, em qualquer situação, no crime de exercício arbitrário das próprias razões.
E pública condicionada à representação no crime de furto cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente
da idade deste.
ID 172502 Direito Civil Direito dos Contratos FCC 2019

Por força de contrato estimatório, Laura entregou certa quantidade de peças de vestuário a Isabela, que ficou autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando àquela o preço ajustado. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

A Isabela, se preferir, poderá restituir os produtos a Laura, no prazo estabelecido, caso em que ficará dispensada de pagar-lhe o preço ajustado.
B os produtos não poderão ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores de Isabela, nem mesmo depois de pago integralmente o preço a Laura.
C Isabela se exonerará da obrigação de pagar o preço, se a restituição dos produtos, em sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela.
D Antes da concretização da venda por Isabela, Laura poderá dispor dos produtos, mesmo antes de lhe serem restituídos ou de lhe ser comunicada a restituição.
E Isabela atuará como mandatária de Laura, dado que ao contrato estimatório se aplicam, no que couber, as regras concernentes ao mandato.
ID 172475 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2019

Na defesa do consumidor em juízo, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,

A o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente
ao do adimplemento, como, dentre outras, busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de
obra e impedimento de atividade nociva, além da requisição de força policial.
B a conversão eventual da obrigação em perdas e danos só será admissível por decisão consensual das partes.
C a indenização por perdas e danos far-se-á abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, mas sempre com prejuízo
da multa processual.
D somente após justificação prévia poderá o Juiz conceder a tutela jurisdicional pleiteada, após citação do réu, em razão da
natureza coletiva dos direitos discutidos na lide.
E é possível impor-se multa diária ao réu, na sentença, desde que requerida expressamente pelo autor e se suficiente ou
compatível com a obrigação, fixado prazo razoável para cumprimento do preceito.
ID 172452 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil FCC 2019

Considere os enunciados seguintes, referentes à petição inicial:

I. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas
no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a
obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

II. O pedido deve ser determinado, sendo lícito porém formular pedido genérico somente se não for possível determinar,
desde logo, as consequências do ato ou do fato, ou ainda, nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens
demandados.

III. É lícita a cumulação em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão
ou continência.

IV. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas
as despesas na proporção de seu crédito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B II e IV.
C I, II e III.
D I e IV.
E I, III e IV.
ID 172388 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2019

No julgamento da apelação, o Tribunal

A pode proceder a nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou
implicitamente na denúncia ou queixa.
B não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição, ainda que se trate de recurso contra decisões do Júri.
C pode impor medida de segurança, ainda que só o réu tenha recorrido, desde que o tempo de sua duração não ultrapasse o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
D deve determinar a prévia intimação do réu para constituir outro defensor, se aquele que o representava com exclusividade
manifestar renúncia nos autos, ainda que já apresentadas as razões recursais.
E não pode acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, dispensada, porém, prévia intimação do
defensor ou publicação da pauta.
ID 172383 Direito Processual Penal Procedimento Especial do Tribunal do Júri FCC 2019

Ao final da primeira fase do procedimento do júri,

A o Juiz, ao pronunciar o réu, não pode reconhecer em seu favor a existência de causa especial de diminuição da pena.
B o Juiz deve sempre absolver o acusado desde logo no caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
C não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o Juiz,
fundamentadamente, impronunciará o acusado, mas sempre será possível a formulação de nova denúncia ou queixa se
houver prova nova.
D quando o Juiz se convencer da existência de crime diverso, em discordância com a acusação, deve sentenciar o feito,
independentemente da natureza da infração reconhecida.
E o Juiz deve impronunciar o réu se ficar comprovado não ser ele autor ou partícipe do fato.
ID 172373 Estatuto da Pessoa Idosa Direito ao Transporte FCC 2019

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), benefício mensal de

A um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda
que possam tê-la provida por sua família.
B um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la
provida por sua família.
C um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que
possam tê-la provida por sua família.
D até cinco salários-mínimos aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de
tê-la provida por sua família.
E um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem
de tê-la provida por sua família.
ID 172360 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FCC 2019

Considerando a natureza e as peculiaridades do dano ambiental, seu regime jurídico e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da sua apuração, reparabilidade e responsabilização, considere as assertivas abaixo:

I. A responsabilidade civil em caso de dano ambiental causado em decorrência do exercício de atividade com potencial de degradação ambiental é de natureza objetiva e independe, portanto, de comprovação de dolo ou culpa.
II. A reparação do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, de forma indireta, com o pagamento de indenização e aplicação de sanções pecuniárias de cunho inibitório.
III. O dano ambiental é de caráter coletivo ou difuso, podendo, contudo, impactar também direitos individuais, materializando-se assim o denominado efeito ricochete na forma de dano reflexo.
IV. Inexiste a figura do dano moral ambiental, havendo a obrigação de reparar apenas danos patrimoniais, ainda que causados a bens imateriais (ou incorpóreos), como o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B I e III.
C III e IV.
D I e II.
E II e IV.