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ID 169864 Legislação Federal Processo Judicial nos Tribunais Superiores FCC 2017

Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90:

Art. 7º − Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou
querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

No que tange ao interrogatório do acusado,

A deve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às
ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008.

B será sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais
favorável à defesa do acusado.

C prevalecerá a regra procedimental da Lei no 8.038/90 (art. 7o), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de
Processo Penal.

D é irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do
relator.

E o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei
no 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.

ID 169804 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2017

A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou
sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto,
o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, podendo esse percentual ser reduzido por decisão
da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança − CTNBio.

O direito do consumidor à informação sobre produto geneticamente modificado foi, posteriormente, disciplinado por Lei estadual
que assim dispôs:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou
sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, o consumidor deverá ser informado da natureza
transgênica desse produto, qualquer que seja sua representação quantitativa nos alimentos e ingredientes alimentares.

Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado

A não poderia ter legislado na matéria, visto que compete privativamente à União dispor sobre consumo, ainda que esteja no
âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal matéria relativa à responsabilidade por
dano ao consumidor, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal.

B não poderia ter editado norma específica na matéria, que se insere no âmbito da competência dos Municípios para
suplementar a legislação federal para atender ao interesse local, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual ofenderia apenas indiretamente a Constituição Federal.

D poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. Caso se entenda que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a
norma estadual poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez
que o ato normativo estadual, nessa hipótese, violaria as normas constitucionais que dispõem sobre a repartição de
competências entre os entes federados.

E poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa ao pacto federativo.

ID 169661 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FCC 2017

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

A declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e
determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores; findo o prazo de um ano, poderão os
interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, observando-se as normas pertinentes.

B a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou
não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.

C na herança jacente, ultimada a arrecadação dos bens, o juiz mandará expedir edital, com os requisitos previstos em lei;
passado um ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a
herança declarada vacante.

D processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial, desde que
limitada a valor equivalente a quarenta salários mínimos.

E o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos
incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública que deverá ser homologada
judicialmente para constituir título hábil para atos de registro, bem como para levantamento de importância depositada em
instituições financeiras.

ID 169651 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FCC 2017

Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o locatário interpõe apelação, à qual se nega provimento
por maioria de votos. Nesse caso

A o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados
nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de
inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões
perante os novos julgadores, entretanto, sendo possível prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão.

B não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse dado
provimento ao apelo, por maioria, é que necessária e automaticamente ocorreria o prolongamento do julgamento.

C não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse provido o
apelo, por maioria, e a requerimento expresso da parte, é que ocorreria o julgamento estendido do processo.

D haverá o prosseguimento do julgamento, pois atualmente não mais se exige o provimento majoritário do apelo; no entanto,
será preciso requerimento expresso da parte a quem beneficiaria a reversão do julgado.

E não haverá o prosseguimento do julgamento, pois foram extintos os embargos infringentes, cabendo apenas a oposição de
embargos de declaração e, julgados estes, a interposição de recursos especial e extraordinário.

ID 169638 Direito Processual Civil Recursos FCC 2017

Examine os enunciados seguintes, concernentes aos recursos:

I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede
ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso
extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver
interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos
limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B II e IV.

C I, II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 169551 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2017

Acerca da concessão da reabilitação, considere:

I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.

II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.

III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.

IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.

V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B I, II, III e V.

C II, III, IV e V.

D II, III e V.

E I, II e IV.

ID 169454 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FCC 2017

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se
pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

A arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.

B noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.

C noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e arquivar o processo administrativo.

D noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.

E ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

ID 169398 Direito Penal Teoria do Crime FCC 2017

Conforme a redação do Código Penal,

A configurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deverá ser reduzida de um a dois terços.

B o crime impossível é tentativa impunível.

C a desistência voluntária permite a interrupção do nexo causal sem a consideração da vontade.

D o arrependimento eficaz, quando pleno, exclui a pena, e quando parcial permite a redução de um a dois terços.

E pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

ID 169397 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2017

A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi
adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de
uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO

A poder efetivo de mando.

B fungibilidade do autor imediato.

C desvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico.

D o prévio acerto entre o comandante e os demais comandados.

E disponibilidade consideravelmente elevada por parte do executor.

ID 169389 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FCC 2017

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

A Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor,
todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

B Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.

C Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.

D As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse
social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

E Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.