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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 168973 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2017

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

A os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por
crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela
respectiva casa legislativa.
B os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da
primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos
no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em
flagrante delito.
C os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que
proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na
circunscrição do respectivo ente federativo.
D no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na
qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
E os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado,
desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de
vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
ID 168968 Legislação Federal Legislação Eleitoral FCC 2017

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
pública, EXCETO em casos de

A estado de emergência, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, mesmo que executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.
B calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro mês do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.
C calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.
D estado de emergência, de calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.
E calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, mesmo que execu tados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
ID 168855 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FCC 2017

Mário propõe ação reivindicatória contra João Roberto, a quem acusa de ter invadido ilicitamente área imóvel de sua
propriedade. Após a citação de João Roberto e oferecimento de sua contestação, ingressa nos autos José Antônio, alegando
que o imóvel não é de Mário nem de João Roberto e sim dele, juntando documentos e pedindo a retomada do imóvel para si. A
intervenção processual de José Antônio denomina-se

A litisconsórcio.
B chamamento ao processo.
C denunciação da lide.
D assistência litisconsorcial.
E oposição.
ID 122754 Direito Administrativo Bens Públicos VUNESP 2017

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

A a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
B a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.
C a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.
D a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.
ID 122727 Direito Administrativo Geral VUNESP 2017

Uma vez cumprida a avaliação a que se sujeita o servidor público em seu estágio probatório e verificando-se que não atendeu os seus deveres funcionais, deverá ele ser

A demitido, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.
B exonerado, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.
C exonerado sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.
D demitido sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.
ID 122711 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias VUNESP 2017

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

A embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.
B possuem natureza jurídica de autarquia - o que impõe criação e extinção por lei - e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.
C por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.
D são por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.
ID 122617 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta.

A A omissão ou atuação insuficiente em matéria ambiental implicará a sujeição do Estado-Administração ao Estado-Legislador no exercício da função de controle político, afastado o controle jurisdicional em razão da sua falta de legitimidade democrática.
B Na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em relação à matéria ambiental e ante a impossibilidade de atuação de controle jurisdicional, em razão do dogma da separação dos poderes, a questão deverá ser solucionada no âmbito dos órgãos de controle interno da Administração Pública ou de pessoas jurídicas por ela criadas e que, inclusive, possam deter competência sancionatória.
C Ocorrendo a omissão do Estado ou sua atuação deficiente no tocante às competências e deveres de proteção ambiental, o controle de sua inércia se dará pelos mecanismos políticos centrados na soberania popular.
D A hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em matéria ambiental possibilitará o controle jurisdicional, inclusive no tocante às políticas públicas e condenação em prestações positivas.
ID 122616 Direito Ambiental Direito Ambiental VUNESP 2017

O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor

A o desonera da responsabilidade administrativa.
B o desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.
C não desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela administração pública.
D o desonera da responsabilidade civil, uma vez que sua atividade foi expressamente autorizada pela administração pública, sendo, portanto, lícita.
ID 122609 Direito Ambiental Direito Ambiental VUNESP 2017

Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:

A implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica - domínio científico - sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
B o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
C foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei no 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.
D objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.
ID 122577 Direito Civil Direito das Obrigações VUNESP 2017

Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.

A A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
B Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.
C O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.
D Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.