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ID 174415 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais FCC 2021

A propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, verifica-se que

A a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e sempre dependerá de consentimento do titular.

B o acesso a dados pessoais de terceiros depende de pedido de instauração de procedimento de desclassificação, dirigido à autoridade máxima do órgão detentor das informações.

C os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, no tocante ao tratamento de dados pessoais.

D as informações pessoais tratadas pelas pessoas jurídicas de direito público devem ser disponibilizadas publicamente, salvo expressa manifestação de vontade de seus titulares em sentido contrário.

E as empresas públicas e sociedades de economia mista terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, independentemente da atividade por elas desempenhada.

ID 174361 Direito Empresarial Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) FCC 2021

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

A a solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica implica responsabilidade subsidiária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, dentro do prazo prescricional concedido aos credores ou prejudicados.

B o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, exigem certidão de inexistência de condenação criminal e prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da quitação do débito municipal.

C a baixa do empresário ou da pessoa jurídica obsta que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

D seus atos e contratos constitutivos só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, economistas, contadores ou administradores de empresa devidamente inscritos em seus conselhos profissionais.

E o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

ID 174331 Direito Eleitoral Elegibilidade e Inelegibilidade FCC 2020

O artigo 1°, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade
para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse
respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

A o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.

B os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.

C o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.

D os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada
hipótese de inelegibilidade.

E o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena,
seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

ID 174330 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FCC 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas
para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de
despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida
dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

A a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

B a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

C a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

D a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

E o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

ID 174302 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2020

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

A é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material,
respectivamente.

B o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa
supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.

C o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na
culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.

D é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.

E o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.

ID 174299 Direito do Consumidor Prescrição e Decadência FCC 2020

Em 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde adquiriu uma televisão, que ficou, desde então, guardada em sua residência.
Quando Patrícia retirou o aparelho da caixa, em 20 de março de 2019, notou que a tela estava trincada. Em 19 de maio
de 2019, formulou reclamação formal ao fornecedor da televisão. Em 22 de maio de 2019, o fornecedor respondeu à reclamação,
negando-se a reparar o produto. Inconformada, Patrícia ajuizou ação contra o fornecedor, em 18 de junho de 2019,
pleiteando a substituição do produto. Em contestação, o fornecedor arguiu a decadência do direito. Nesse caso, a arguição de
decadência deve ser

A acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em fevereiro de 2019.

B acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em abril de 2019.

C acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em junho de 2019.

D rejeitada, pois a decadência foi obstada pela reclamação feita ao fornecedor.

E rejeitada, pois o direito de reclamar pelo vício do produto só caducaria em agosto de 2019.

ID 174298 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2020

No dia 11 de março de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim de comunicar sua renúncia
ao cargo de administrador dessa sociedade. No dia 12 de março de 2019, o telegrama foi entregue na sede da sociedade, sendo
recebido por Leandro, outro administrador. No dia 13 de março de 2019, a renúncia de Ricardo foi averbada no Registro de Empresas,
sendo essa averbação publicada no dia 14 de março de 2019. Finalmente, no dia 15 de março de 2019, a sociedade
realizou assembleia-geral extraordinária para designar outro administrador para ocupar o cargo deixado por Ricardo. Nesse
caso, a renúncia de Ricardo ao cargo de administrador tornou-se eficaz em relação à sociedade no dia

A 14 de março de 2019.

B 12 de março de 2019.

C 13 de março de 2019.

D 11 de março de 2019.

E 15 de março de 2019.

ID 174294 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2020

Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

A a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento,
não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação
de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

B cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador,
para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a
delegação de competências entre os Poderes.

C pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a
opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

D os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente
aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

E é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma
estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.

ID 174282 Direito Constitucional Organização Administrativa FCC 2020

O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do
mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema,
bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material
comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais,
como, por exemplo, o saneamento básico.
III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços
públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I e II.

C II e IV.

D II e III.

E III e IV.

ID 174277 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FCC 2020

Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:

A no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos
ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do
Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

B no tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no lugar do pagamento, cessando para o
devedor, à data do depósito, os juros e os riscos da mora, ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por
sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva.

C a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou
simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.

D a ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito
de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel
ou imóvel.

E a oposição é manifestada por aquele que, denunciado da lide ou chamado ao processo, impugna sua condição de responsável
pela obrigação contratual ou extracontratual.