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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133419 Direito Civil Compra e Venda CEBRASPE 2019

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra
e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal
característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado
prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.

A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente
dispõe que

A não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
B a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os
beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente
o pedido de retrato.
C somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além
do valor integral recebido pela venda.
D o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber
a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente
para exercer o direito de resgate.
E o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda
é de cinco anos.
ID 133418 Direito Empresarial e Comercial Títulos em espécie CEBRASPE 2019

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor
de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018.
Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou
do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente
quinhentos reais.

Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

A modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra
de câmbio.
B limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra
de câmbio.
C limitativo, com a possibilidade de execução do título após
a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.
D modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento
do valor aceito, que não poderia ser executado antes
do vencimento do título.
E limitativo, com a possibilidade de execução do título somente
após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.
ID 133417 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração CEBRASPE 2019

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros
mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que
os dados constantes da escrituração mercantil criam

A uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante
quando este fizer prova contra o empresário.
B uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante,
desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
C uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário,
desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
D uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário,
independentemente da presença dos requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
E um desencargo do onus probandi , quando exibido o livro
para fazer prova a favor do empresário, independentemente
da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos
documentos.
ID 133416 Direito Empresarial e Comercial Falência CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua
crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência
deverá recebê-lo

A logo após o pagamento de créditos com garantia real,
sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
B logo após o pagamento de créditos com garantia real,
até o limite do valor do bem gravado.
C logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
D primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até
cento e cinquenta salários-mínimos.
E primeiramente, sem nenhum limite de valor.
ID 133415 Direito Eleitoral Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral CEBRASPE 2019

A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de
exercício da democracia, assinale a opção correta.

A O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto,
com participação tanto do poder público quanto do setor
privado, sendo possível posterior retificação, na justiça
eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
B A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que,
nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária
desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
C O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional,
o que possibilita o prestígio da representação de minorias
e a diminuição do clientelismo político.
D No Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas
avulsas está relacionada com o respeito às condições de
elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto
de San José da Costa Rica.
E Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de
desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado
o mandato, desde que ele se filie a outro partido.
ID 133414 Direito Eleitoral Processo Penal Eleitoral CEBRASPE 2019

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral,
julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato
é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação
penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença
recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo
não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo
de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou
comentários na Intern et para ofender a honra de candidato,
partido ou coligação.
IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE
possuem competência para julgar habeas corpus , quando
houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz
competente possa prover sobre a impetração.

Assinale a opção correta.

A Estão certos apenas os itens I e II.
B Estão certos apenas os itens I e IV.
C Estão certos apenas os itens II e III.
D Estão certos apenas os itens III e IV.
E Todos os itens estão certos.
ID 133413 Direito Eleitoral Propaganda Gratuita no Rádio e na TV CEBRASPE 2019

Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um
possível candidato à prefeitura de determinado município,
em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual
candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista
diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir
que votassem nele. Por isso, o diretório de um partido formulou
representação contra a conduta narrada, tendo alegado a prática
de propaganda eleitoral antecipada.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

A A situação configura propaganda eleitoral antecipada, pois,
mesmo não tendo havido pedido explícito de votos, houve
menção expressa à pretensa candidatura e exaltação das
qualidades pessoais de pré-candidato.
B Se o pai do eventual candidato a prefeito não for filiado
a partido político, tal fato impedirá sua responsabilização
por propaganda antecipada, sendo possível, no entanto,
a aplicação de sanção ao beneficiário da propaganda ilegal.
C A situação narrada não configura propaganda eleitoral
antecipada, uma vez que houve a simples menção a eventual
candidatura e exaltação de qualidades pessoais de possível
pré-candidato, sem pedido explícito de votos.
D A conduta não se enquadra como propaganda eleitoral
antecipada, pois o lapso temporal existente entre a entrevista
e as eleições impede a caracterização da ilegalidade da
entrevista.
E Antes do recebimento da representação, o juiz eleitoral da
comarca, investido de poder de polícia, poderia ter instaurado,
de ofício, procedimento com a finalidade de impor multa
pela veiculação de propaganda eleitoral ilícita.
ID 133412 Direito Eleitoral Registro de Candidatura CEBRASPE 2019

Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre
inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

A Ante a impossibilidade de interpretação extensiva das regras
de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não
são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade
reflexa.
B O procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado
no Brasil com o recadastramento biométrico promovido
pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir
maior segurança à identificação do eleitor.
C Deferido o pedido de registro de candidatura, haverá
preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência
de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.
D O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por
corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como
termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.
E O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da
eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento
da formalização do pedido de registro de candidatura.
ID 133411 Direito Constitucional CEBRASPE 2019

A respeito da situação conhecida como estado de coisas
inconstitucional, assinale a opção correta.

A Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade
pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos
fundamentais.
B Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em
consequência, violação pontual de direito social a prestação
material pelo Estado.
C No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado
de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios
institucionais e políticos e o aumento da deliberação
de soluções sobre a demanda.
D Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador
do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder
Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.
E De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas
inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas
do Poder Legislativo na coordenação de medidas com
o objetivo de assegurar direitos.
ID 133410 Direito Constitucional Ordem Social CEBRASPE 2019

Considerando a pouca quantidade de defensores públicos
indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados
na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou
o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou
a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento
da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica
integrante do departamento de direito de universidade estadual,
estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários,
inclusive determinando sua atuação em regime de plantão,
bem como vinculando a certificação da conclusão do curso
de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.

Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é

A constitucional por atender ao princípio da indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão disposto em norma
constitucional.
B inconstitucional por ferir a autonomia didático-científica
e administrativa da universidade.
C constitucional, mas não atende a legislação que estabelece
os critérios nacionais para a política educacional.
D inconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão da
DP à universidade estadual.
E inconstitucional apenas quanto ao condicionamento da
certificação da conclusão do curso ao cumprimento do estágio
curricular obrigatório.