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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 30297 Direito Financeiro Precatórios FGV 2024

A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a submissão das suas condenações judiciais ao regime constitucional dos precatórios. Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e demais dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese, consolidou entendimento no sentido de que

A é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que atuem sob regime concorrencial.
B não é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que são entidades de direito privado.
C é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial, e sem finalidade de lucro.
D é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista, ainda que suas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores, desde que prestadoras de serviço público essencial.
E somente se aplica o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista se desenvolverem atividade econômica em sentido estrito.
ID 30296 Direito Tributário Crédito tributário FGV 2024

João, aposentado, é portador de doença grave e, por essa razão, é isento do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria. De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de

A extinção do crédito tributário.
B exclusão do crédito tributário.
C suspensão do crédito tributário.
D moratória.
E remissão do crédito tributário.
ID 30295 Direito Tributário Espécies Tributárias FGV 2024

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU. A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional , porque

A viola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.
B não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
C o serviço público prestado pelo Município não é específico.
D o serviço público por ela financiado é de competência estadual.
E o serviço público prestado pelo Município não é divisível.
ID 30294 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FGV 2024

O Município XYZ ajuizou execução fiscal visando à cobrança de ISS em face da pessoa jurídica ABC. Por não a encontrar no seu domicílio fiscal, o Município XYZ requereu o redirecionamento da execução fiscal contra João, que não era sócio de ABC, mas que detinha poderes de administração na data em que presumida a dissolução irregular. Nos embargos à execução fiscal opostos, João requereu a sua exclusão do polo passivo da execução, pois não era administrador de ABC quando ocorrido o fato gerador do ISS. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A Está incorreto o redirecionamento a João, visto que o mero inadimplemento do tributo não gera responsabilidade tributária.
B Está correto o redirecionamento a João, pois houve, na hipótese, dissolução irregular de ABC, o que gera responsabilidade tributária.
C Está incorreto o redirecionamento a João, visto que apenas quem detém poderes de administração da sociedade na data da ocorrência do fato gerador pode ser considerado responsável tributário na hipótese.
D O redirecionamento somente poderá ser autorizado contra João se o município comprovar que o administrador agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
E O fato de a pessoa jurídica ABC não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal não gera, por si só, responsabilidade tributária.
ID 30293 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
B O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
C Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
D A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
E Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.
ID 30292 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2024

O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda. , visando à cobrança de imposto municipal. Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento. No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro. Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A A apresentação de fiança bancária equivale à penhora do crédito em execução fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
B A apresentação de fiança bancária somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se oferecida no valor integral, por força de súmula do STJ.
C A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário somente se houver a anuência do fisco municipal.
D A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal.
E A fiança bancária em medida cautelar não suspende a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade das hipóteses previstas em lei, mas obsta o ajuizamento da execução fiscal.
ID 30291 Direito do Trabalho Descanso no trabalho repouso anual e semanal FGV 2024

Tenório, Jorge Fernando e Leonardo trabalham junto ao mesmo empregador, localizado em Jardim Vitória, bairro de Macaé/RJ. Todos trabalham na mesma jornada, qual seja, de segunda a sexta-feira, das nove às dezoito horas com intervalo de uma hora para refeição e aos sábados das nove às treze horas, sem intervalo. A sociedade empresária comunicou, com a necessária antecedência, que Tenório iniciará suas férias de 2024 em uma quarta-feira, Jorge Fernando em uma quinta-feira e Leonardo, em uma sexta-feira. Considerando a situação retratada e que não há feriado próximo às datas apontadas, segundo a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Tenório, Jorge Fernando e Leonardo tiveram a marcação das férias feitas em descompasso com a Lei.
B A marcação das férias de Jorge Fernando e Leonardo não observou a norma da CLT.
C Tenório e Jorge Fernando não poderiam ter as férias designadas da forma eleita pelo empregador.
D As marcações feitas pelo empregador estão em consonância com a norma de regência.
E A marcação das férias de Leonardo está irregular.
ID 29245 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2024

Paulo Henrique, casado com Lúcia pelo regime da comunhão parcial de bens, prestou fiança em um contrato de locação comercial de José Carlos, seu amigo de infância, em 2015. O contrato tinha cláusula de vigência de 3 anos e, também, cláusula expressa responsabilizando o fiador até a efetiva entrega das chaves, sem renúncia ao benefício de ordem ou fixação de solidariedade. Findo o prazo de 3 anos, José Carlos continuou a ocupar o imóvel sem oposição do locador, prorrogando o contrato por tempo indeterminado. Em 2020, Paulo Henrique envia uma notificação extrajudicial ao locador, informando que, a partir daquela data, estava se exonerando da fiança. Três meses depois, José Carlos deixou de pagar os aluguéis, e o locador ingressou com ação de cobrança contra o locatário e o fiador. De pronto, Paulo Henrique alegou que estava exonerado da fiança, conforme notificação extrajudicial encaminhada. Já o locador responde que nunca recebeu qualquer notificação e Paulo Henrique descobre que, de fato, a notificação havia sido extraviada em razão dele ter indicado o endereço errado. Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. Paulo Henrique está exonerado da fiança, pois enviou notificação extrajudicial ao credor e, também, porque a sua responsabilidade só perdura por sessenta dias após a notificação, independentemente do efetivo recebimento da notificação pelo do credor.

II. Paulo Henrique não está exonerado da fiança, pois o credor não recebeu a notificação, mas pode exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

III. Paulo Henrique não está exonerado da fiança, pois o credor não recebeu a notificação, mas não será obrigado a pagar, pois a falta de outorga implica a ineficácia total da garantia. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29244 Direito Processual Civil Recursos FGV 2024

Assinale a opção que indica a decisão interlocutória que não desafia recurso de agravo de instrumento, nos termos do rol do Art. 1.015 do CPC. Na resposta deve ser considerado não haver a urgência apta a mitigar o referido rol, nos termos do entendimento do STJ consagrado no Tema 988.

A Decisão que versar sobre exibição de documentos.
B Decisão que acolher pedido de antecipação de tutela de urgência.
C Decisão que rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
D Decisão que defere pedido de produção de prova pericial.
E Decisão que rejeita pedido de limitação do litisconsórcio.
ID 29243 Direito Processual Civil Recursos FGV 2024

Mariana ajuizou ação indenizatória em face do Município de Macaé/RJ com pedido de tutela antecipada de urgência. Após a citação do réu e de sua oitiva, o Juízo da Vara de Fazenda Pública concedeu a tutela pretendida pela parte autora. O procurador do Município de Macaé responsável pelo referido processo interpôs agravo de instrumento contra a decisão no último dia do prazo, considerando que houve feriado municipal após a prolação da decisão. Contudo, o referido procurador esqueceu-se de comprovar o feriado local quando da interposição do recurso, e, em razão de tal fato, foi certificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a sua intempestividade, desconsiderando a ocorrência do feriado local, e o recurso não foi conhecido. À luz do disposto no Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que é dever do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não foi feito.
B Não agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pois deveria determinar a correção do vício formal, ainda que seja dever do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
C Agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que é dever do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, ainda que haja informação nesse sentido no processo eletrônico.
D Não agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não é dever do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
E Agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o feriado local não interfere na contagem do prazo processual do recurso, já que se dá em dias corridos.