Questões para concursos

ID 119004 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há dois anos. Maria pretende fornecer bens e serviços para o Município de Francisco Morato por meio de contrato administrativo, sendo que a futura contratação se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Maria

A não poderá contratar com o Município em razão de ser esposa de ex-Vereador, cujo impedimento de contratar com o Município permanece até três anos depois do fim do mandato.

B não tem impedimento legal para formalizar o referido contrato, uma vez que mesmo sendo esposa de ex-Vereador, a proibição de contratar com o Município cessou após um ano do fim do mandato de seu marido.

C está livre para assinar o contrato em questão, tendo em vista que, embora tivesse impedimento para participar de licitação com o Município, ela poderá fazê-lo em razão de ser uma hipótese de dispensa de licitação.

D não poderá assinar esse contrato, pois a sua condição de esposa de ex-Vereador somente a permite contratar com o Município quando for hipótese de licitação obrigatória em que participe em igualdade de condições com os demais licitantes.

E poderá contratar com o Município, desde que seu marido assine termo de compromisso de que não será candidato à Vereança enquanto durar o contrato entre o Município e sua esposa.

ID 118999 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos VUNESP 2019

Texto associado

Urbanismo à deriva A França se destacou durante muito tempo por sua gestão do setor da construção e do planejamento, resultado do forte compromisso do Estado e das coletividades locais, ao mesmo tempo reguladoras, construtoras, financiadoras, administradoras... Ora, há alguns anos esse sistema passou a correr riscos por causa de diversos dispositivos que, frequentemente testados sob pretexto de circunstâncias excepcionais, foram pouco a pouco banalizados, concedendo mais poder aos atores privados. É o caso, por exemplo, da “venda no estado de consecução futura” ( Vente en l’État du Futur Achèvement, Vefa). Inexistente, depois marginal no setor de moradia social, a Vefa – comumente chamada de “venda na planta” – instalou-se na esteira da crise de 2008. Em resposta à crise imobiliária, o presidente Nicolas Sarkozy solicitou aos financiadores que comprassem cerca de 30 mil imóveis construídos, mas ainda não comercializados pelos incorporadores. Dez anos depois, esse modo de construção “chave na mão” tornou-se moeda corrente no setor de habitação de aluguel moderado, até passar a representar, a cada ano, mais da metade das moradias sociais construídas na Île-de-France. Esse processo permite aumentar, a curto prazo e em tempo recorde, o estoque de moradias disponíveis, mas, a longo prazo, gera problemas. Com a Vefa, os financiadores se veem privados de seu papel de construtores. Perdem a cultura da construção, passando a ser meros gestores de bens. Esse sistema repousa, além do mais, em uma contradição fundamental. Enquanto os financiadores devem manter suas construções, estando, portanto, muito interessados na qualidade e robustez dos materiais utilizados, os incorporadores constroem e vendem moradias pelas quais não assumem nenhuma responsabilidade. Os ganhos imediatos, em tempo e dinheiro, podem se transformar em custos adiados. (Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)

De acordo com o autor, a Vefa é

A um risco ao sistema da construção e do planejamento francês, já que exige um investimento elevado de financiadores e incorporadores, o que vem sendo perigoso desde a crise de 2008.

B uma estratégia antiga do sistema da construção e do planejamento francês que permitiu uma resposta rápida do governo à crise imobiliária, estando a salvo dos efeitos da crise de 2008.

C um recurso promissor no cenário da construção e do planejamento francês, eliminando riscos a esse setor graças à transferência de gestão dos imóveis aos financiadores.

D um dispositivo que representa risco ao sistema da construção e do planejamento francês, uma vez que ganhos auferidos no presente podem se transformar em custos futuros.

E um expediente ilegal dentro do sistema da construção e do planejamento francês, o que pode representar ainda mais prejuízos à área, caso os construtores tenham seus custos elevados.

ID 118993 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos VUNESP 2019

Texto associado

Urbanismo à deriva A França se destacou durante muito tempo por sua gestão do setor da construção e do planejamento, resultado do forte compromisso do Estado e das coletividades locais, ao mesmo tempo reguladoras, construtoras, financiadoras, administradoras... Ora, há alguns anos esse sistema passou a correr riscos por causa de diversos dispositivos que, frequentemente testados sob pretexto de circunstâncias excepcionais, foram pouco a pouco banalizados, concedendo mais poder aos atores privados. É o caso, por exemplo, da “venda no estado de consecução futura” ( Vente en l’État du Futur Achèvement, Vefa). Inexistente, depois marginal no setor de moradia social, a Vefa – comumente chamada de “venda na planta” – instalou-se na esteira da crise de 2008. Em resposta à crise imobiliária, o presidente Nicolas Sarkozy solicitou aos financiadores que comprassem cerca de 30 mil imóveis construídos, mas ainda não comercializados pelos incorporadores. Dez anos depois, esse modo de construção “chave na mão” tornou-se moeda corrente no setor de habitação de aluguel moderado, até passar a representar, a cada ano, mais da metade das moradias sociais construídas na Île-de-France. Esse processo permite aumentar, a curto prazo e em tempo recorde, o estoque de moradias disponíveis, mas, a longo prazo, gera problemas. Com a Vefa, os financiadores se veem privados de seu papel de construtores. Perdem a cultura da construção, passando a ser meros gestores de bens. Esse sistema repousa, além do mais, em uma contradição fundamental. Enquanto os financiadores devem manter suas construções, estando, portanto, muito interessados na qualidade e robustez dos materiais utilizados, os incorporadores constroem e vendem moradias pelas quais não assumem nenhuma responsabilidade. Os ganhos imediatos, em tempo e dinheiro, podem se transformar em custos adiados. (Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)

As informações textuais permitem concluir que

A os incorporadores têm menos preocupação que os construtores com a qualidade dos imóveis comercializados.

B o modo de construção “chave na mão”, depois de dez anos, tem um espaço tímido no setor de habitação francês.

C os construtores tendem a abandonar a habitação de aluguel moderado na França, temendo prejuízos futuros.

D o governo de Nicolas Sarkozy criou a Vefa para minimizar o compromisso do Estado com as moradias sociais.

E os diversos dispositivos que atendem ao setor de construção francês expurgam deste os atores privados.

ID 118979 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário VUNESP 2019

A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de embargos à execução, mas antes de proferida decisão de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

A o erro quanto ao valor da dívida decorre do fato de a CDA ter utilizado o valor original da dívida, quando a lei determina que seja apresentado o seu valor atualizado para o momento do protocolo da ação de execução.

B por já terem sido apresentados os embargos à execução, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz julgar improcedente a execução caso essa seja por valor superior ao efetivamente devido.

C apenas caso a dívida efetiva seja menor do que a dívida contida na CDA anexada à petição inicial, o juiz deverá permitir a emenda ou substituição da certidão, pois nesse caso os embargos apresentados poderão ser aproveitados sem prejuízos ao executado.

D até a decisão de 1ª instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada a devolução do prazo para embargos, para que não haja prejuízos à defesa; caso a dívida efetiva seja superior à informada originalmente, poderá ser necessária a complementação do depósito.

E após a citação do devedor em decorrência do despacho do juiz que defere a petição inicial, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz, caso não haja desistência da ação por parte da Procuradoria, julgar improcedente a execução.

ID 118975 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A os dissídios que decorrem de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

B as demandas oriundas das relações de trabalho, inclusive aquelas de natureza estatutária e que vinculam os servidores públicos da administração pública direta.

C as demandas que decorrem de ilícitos penais praticados em audiência trabalhista.

D os conflitos de competência entre juízes do trabalho e juízes de direito não investidos de jurisdição trabalhista.

E as demandas administrativas e judiciais que envolvem direitos de seus magistrados e servidores.

ID 118970 Direito Processual Civil Atos Processuais VUNESP 2019

Ocorrendo a duplicidade de intimações, por meio de intimação eletrônica e por meio do Diário de Justiça

A deve prevalecer a primeira intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.

B a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça.

C deve prevalecer a última intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.

D a publicação no Diário de Justiça prevalece sobre a intimação eletrônica.

E devem ser canceladas ambas as intimações, devendo ser realizada nova intimação, sob pena de prejuízo ao direito da parte de ser comunicada de forma inequívoca dos atos processuais.

ID 118962 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2019

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A Os agentes públicos temporários são, em regra, sujeitos ao regime celetista de contratação.

B A extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por meio de decreto autônomo.

C A vitaliciedade e a estabilidade são tratados pela Constituição Federal como sinônimas.

D O servidor público estável, investido em novo cargo, está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo.

E Para a realização de exame psicotécnico, não é necessária a existência de prévia autorização legal.

ID 118958 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2019

A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

A Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.

B Somente se houver alegação de incompetência absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.

C A incompetência relativa deve ser alegada em peça autônoma.

D A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça será processado em autos apartados.

E A reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.

ID 118951 Legislação Federal Geral VUNESP 2019

A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança coletivo mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

B pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, em defesa de direitos individuais e na defesa de interesses outros não caracterizáveis como direito subjetivo.

C parlamentar não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

D em relação ao seu objeto, tal instrumento processual, na qualidade de ação coletiva, busca proteger os direitos coletivos, excetuando os direitos individuais simples ou homogêneos.

E Estado-membro dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa dos interesses da população residente na unidade federada.

ID 118944 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias VUNESP 2019

Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:

A limita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.

B confere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que acompanhada por psicólogo no ato da oitiva administrativa ou judicial.

C estabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu representante e de acordo com a sua idade e maturidade.

D assegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

E estabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.

Questões para Concursos

Questões por banca