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ID 118813 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta.

A A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória, por se tratar de espécie de contrato a termo.
B Em caso de aborto, em qualquer condição, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando- -lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
C A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos adotantes ou guardiães.
D À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade.
E Em caso de morte da genitora e no caso de falecimento do filho ou de seu abandono, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe.
ID 118812 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que

A poderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel por meio da permissão.
B deverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a permissão ser outorgada por tempo determinado.
C poderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.
D poderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.
E é possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.
ID 118806 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

A Administração Pública lhe consulta na qualidade de Procurador, a fim de saber como funciona o serviço voluntário. Nessa condição, é correto afirmar que

A no caso de despesas realizadas pelo contratado, prescinde a necessidade de estarem expressas ou autorizadas pelo contratante a que for prestado o serviço voluntário.
B o serviço voluntário é a atividade não remunerada prestada por pessoa física a qualquer instituição privada que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
C o serviço voluntário é a atividade não remunerada prestada por pessoa física ou jurídica a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
D o serviço voluntário é a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
E o serviço voluntário gera vínculo empregatício e obrigação de natureza trabalhista previdenciária, inclusive com a Administração Pública.
ID 118802 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

A Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.
B Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.
C Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
D Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
E Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.
ID 118795 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Diante de expressa disposição da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que os embargos de declaração

A devem ser interpostos para correção de erros materiais na sentença, sob pena de preclusão
B apenas suspendem o prazo para interposição de outros recursos, na hipótese de irregularidade de representação.
C podem ser opostos para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de um recurso
D interrompem o prazo para interposição de outros recursos em qualquer situação, ficando excepcionada apenas a hipótese de intempestividade
E admitem o efeito modificativo nos casos de omissão e obscuridade no julgado, independentemente de oitiva da parte contrária
ID 118789 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

Nos termos da Constituição Federal,

A o trabalhador avulso tem os mesmos direitos assegurados ao trabalhador temporário.
B não há diferença entre o trabalho avulso e o trabalho eventual.
C o trabalhador avulso tem igualdade de direitos com o trabalhador que possui vínculo empregatício.
D o trabalhador avulso deve ser contratado diretamente pela empresa tomadora dos serviços, sem qualquer intermediação.
E os direitos do trabalhador avulso precisam estar previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
ID 118782 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Na Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência

A não são devidos ao advogado que esteja atuando em causa própria.
B devem ser revertidos à parte representada, reclamante ou reclamado.
C não são devidos nas ações em que a parte está assistida pelo sindicato de sua categoria.
D podem ser compensados quando houver procedência parcial.
E são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que o sindicato atua como substituto processual.
ID 118755 Direito Civil Geral VUNESP 2019

A pessoa jurídica de direito público

A pode sofrer dano moral, desde que, apenas, seja demonstrada ofensa à sua honra objetiva.
B pode sofrer violação de dano moral, atingida em seus direitos objetivos e os subjetivos.
C pode pleitear indenização de dano coletivo, desde que represente a violação a um dano social.
D não é titular de indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem.
E não sofre violação de direitos objetivos ou subjetivos, posto que é um ente sem personalidade própria.
ID 118743 Legislação Federal Geral VUNESP 2019

Sobre o mandado de segurança, previsto na Lei no 12. 016/2009, é correto afirmar que

A os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sentença final, não podendo ser revogadas ou suspensas.
B ao despachar a inicial de um mandado de segurança o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.
C do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá recurso especial e/ou extraordinário para o órgão competente do tribunal que integre.
D o ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial, mas até a apresentação das informações.
E será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
ID 118740 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2019

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará

A somente pela autoridade judiciária competente independentemente de investigação policial.
B quando os fatos se derem em um Município que não seja a sede de comarca, o delegado de polícia dará tal ordem, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
C pelo próprio policial que realizar o flagrante, mesmo que haja delegado no Município, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
D quando não for o juiz quem der a ordem de afastamento, esse será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em 72 horas sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
E o Ministério Público deve ser comunicado pela autoridade que deu ordem de afastamento no momento de sua execução, independentemente da apreciação da medida pelo Juízo.