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ID 118594 Legislação Federal Geral VUNESP 2019

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar que

A os legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas.
B por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletiva.
C por ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.
D o objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.
E tal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
ID 118591 Direito Tributário Obrigação tributária principal e acessória VUNESP 2019

Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidários do imposto predial e territorial urbano (IPTU), e assim sendo:

A o pagamento efetuado por um dos obrigados não dispensa o pagamento a ser realizado pelo outro.
B a isenção concedida pessoalmente a um deles não favorece ao outro, que deverá pagar o imposto sobre o saldo remanescente.
C a interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
D a suspensão da prescrição em favor de um dos obrigados prejudica o outro.
E é possível que lei local estabeleça um benefício de ordem para cobrança do tributo.
ID 118587 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

Integram o salário do empregado

A todas as importâncias variáveis que decorrem do contrato de trabalho.
B as gorjetas e as ajudas de custo.
C os prêmios e os abonos pagos pelo empregador.
D as gratificações legais e as comissões.
E as gorjetas e as diárias de viagem que superam 50% do salário contratual.
ID 118586 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade VUNESP 2019

Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

A a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
B após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
C para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
D de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
E Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.
ID 118581 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

Antônio, empregado da empresa “X” fez acordo com seu empregador para extinção de seu contrato de trabalho. Entre as verbas trabalhistas que Antônio terá direito, conforme previsão na CLT, consta:

A férias proporcionais sem o acréscimo de um terço.
B indenização de 80% (oitenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
C a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada à metade do valor dos depósitos.
D o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
E metade do aviso prévio, se indenizado.
ID 118577 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

Em relação à greve, assinale a alternativa correta.

A Não se considera atividade essencial o transporte coletivo.
B É proibida a contratação de trabalhadores substitutos para os trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.
C A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da paralisação.
D Em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.
E O direito de greve será exercido na forma estabelecida em norma coletiva de trabalho.
ID 118570 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

Consoante texto expresso na CLT, assinale a alternativa correta.

A Considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
B Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
C É ilícita a transferência do empregado, mesmo quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar.
D Ao empregador não é vedado transferir o empregado, para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo aquela que acarretar a mudança de sua residência.
E O empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, em caso de necessidade de serviço, mas ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
ID 118557 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes

A ao Código Tributário do Município.
B ao Regimento Interno da Câmara.
C à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
D à rejeição de veto.
E à rejeição do projeto de lei orçamentária.
ID 118553 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

De acordo com os moldes e termos contidos na CLT, assinale a alternativa correta.

A A extinção do contrato por acordo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
B É devido aviso prévio na despedida indireta.
C Na extinção do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando esse for analfabeto.
D A compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente à metade do salário base do empregado.
E O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, em quaisquer hipóteses de rescisão promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
ID 118550 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade VUNESP 2019

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

A As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
B As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
C De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
D O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
E O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.