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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132763 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada CEBRASPE 2019

Antônio propõe ação declaratória em desfavor de Bruno com o intuito de ver reconhecida unicamente relação jurídica entre ambos.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prolação da sentença.

A Decisão que reconheça a existência de relação jurídica entre Antônio e Bruno não terá eficácia executiva, ainda que expresso o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível; portanto, não possuirá, por si só, o condão de obrigar Bruno a pagar Antônio.
B A ausência de contestação por parte de Bruno em face da revelia irá impedi-lo de produzir provas, o que enseja o reconhecimento pelo juiz da existência da relação jurídica entre as partes.
C A sentença será de procedência do pedido, ante o nemo venire contra factum proprium processual, se Bruno elaborar a sua contestação com teses contraditórias de mérito.
D Bruno poderá desencadear o procedimento de cumprimento de sentença em desfavor de Antônio se o juiz julgar improcedente o pedido, reconhecendo a existência de obrigação de Bruno desfavoravelmente a Antônio.
E A sentença poderá condicionar o reconhecimento da existência da relação jurídica a determinada obrigação a ser adimplida por Bruno.
ID 132759 Direito Administrativo Conceito e Classificação de Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

A certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
B certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
C pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
D pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
E pareceres / atestados / portarias / permissões / multas
ID 132754 Direito Tributário Imposto de Renda CEBRASPE 2019

Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.

Nessa situação hipotética, a retenção foi

A devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.
B devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.
C indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.
D indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.
E indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.
ID 132742 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

A é segurado do regime geral de previdência social.
B terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.
C terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.
D não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.
E não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.
ID 132739 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2019

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

A entidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses.
B entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional.
C associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação.
D conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional.
E associação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.
ID 132736 Contabilidade Geral CEBRASPE 2019

Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para

A captar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
B receber antecipadamente de empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos.
C assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.
D assumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori.
E realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação.
ID 132725 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

A deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.
B não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.
C equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.
D poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.
E poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.
ID 132722 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.
B a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
C o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.
D a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.
E o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.
ID 132719 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2019

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser

A indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
B deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
C indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
D deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
E indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.
ID 132718 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional CEBRASPE 2019

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
B A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
C De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
D Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
E Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.