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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 203519 Direito ambiental Princípios do Direito Ambiental CEBRASPE 2017
Texto associado
De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens
que se seguem.

O conceito de meio ambiente que vem embutido na norma
jurídica não abrange o conjunto de leis que rege a vida em
todas as suas formas.

C Certo
E Errado
ID 203512 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2017
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes ao procedimento comum
no processo civil.

No polo ativo ou passivo da reconvenção poderão ser incluídos
terceiros legitimados em litisconsórcio ativo ou passivo.

C Certo
E Errado
ID 203510 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recursos CEBRASPE 2017
Texto associado
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais,
julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a
jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa
interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão
que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em
entendimento firmado em recursos repetitivos. Assertiva:
Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o
princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do
agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo
em recurso especial no recurso de agravo interno.

C Certo
E Errado
ID 203509 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da Tutela Provisória CEBRASPE 2017
Texto associado
Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o CPC sobre atos
processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela
provisória.

Com a consagração do modelo sincrético de processo, as
tutelas provisórias de urgência e da evidência somente podem
ser requeridas no curso do procedimento em que se pleiteia a
providência principal.

C Certo
E Errado
ID 203502 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2017
Texto associado
Com relação a processo administrativo, poderes da administração
e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

No processo administrativo, vige o princípio do formalismo
moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos
procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada
como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira
finalidade do processo.

C Certo
E Errado
ID 203488 Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento
ambiental, julgue os itens subsecutivos.

Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui
crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime
seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena
será agravada.

C Certo
E Errado
ID 203487 Direito Tributário Crédito tributário CEBRASPE 2017
Texto associado
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em
relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade
desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os
próximos itens.

A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação não constitui o crédito tributário,
pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior
homologação pela administração tributária.

C Certo
E Errado
ID 203482 Direito Administrativo Poder Regulamentar CEBRASPE 2017
Texto associado
Com relação a processo administrativo, poderes da administração
e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

C Certo
E Errado
ID 203422 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação
do STF.

O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do
sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma
tributária que institua ou majore tributo existente, o que não
impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza
desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal
de recolhimento do crédito.

C Certo
E Errado
ID 203415 Direito Tributário Obrigação tributária CEBRASPE 2017
Texto associado
Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito
tributário.

Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

C Certo
E Errado