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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 204650 Direito do Trabalho Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho CEBRASPE 2016

Com referência a suspensão e alteração do contrato de trabalho,
assinale a opção correta.

A A suspensão e a interrupção do contrato de emprego impedem,
interrompem ou suspendem o prazo prescricional.
B A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o
empregado deixa de prestar serviços, mas sem deixar de
receber o seu salário, contando-se esse período como tempo
de serviço trabalhado.
C O empregador que alterar o local de trabalho para localidade
mais distante da casa do empregado deverá complementar os
gastos deste com o transporte.
D Não se admite que o empregador passe a exigir o uso de
uniforme a empregado se não o exigiu na época da celebração
do contrato de emprego.
E A sucessão de empregadores é forma de alteração do contrato
de trabalho que ocorre com empresas urbanas e rurais e com
empregadores domésticos.
ID 204631 Direito Empresarial Registro Empresarial e Escrituração CEBRASPE 2016

A respeito do direito registral imobiliário, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da instância, uma vez verificada
uma incorreção em registro cartorário, qualquer pessoa poderá
requerer sua retificação ao oficial registrador.
B Até que ocorra eventual cancelamento, será válido o ato de
registro que apresente vício ou irregularidade intrínseca.
C O ato de registro não é considerado ato administrativo,
pois é praticado por particular e não por servidor público.
D No caso de pedido de retificação do registro por omissão ou
erro, o oficial, ao verificar que a situação é complexa por
envolver vários títulos, poderá deixar de decidir e remeter o
pedido à via judicial.
E No sistema de registro imobiliário vigente, o ato de registro
documenta um negócio jurídico de compra e venda.
ID 204586 Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores CEBRASPE 2016

Laura, proprietária de uma ótica, dirigiu-se até Jorge, que estava no interior de outro estabelecimento comercial, e cobrou-lhe a quantia de R$ 1.500,00, referente a uma nota promissória por ele emitida para a compra de óculos. Laura afirmou, na presença dos empregados do local em que Jorge se encontrava, que ele era mau pagador e recomendou que não lhe vendessem qualquer produto, argumentando que ele não cumpriria a obrigação. Ela afirmou, ainda, que o nome de Jorge fora incluído no banco de dados de consumidores inadimplentes e que ele possuía inscrições anteriores solicitadas por outros fornecedores. Jorge, por sua vez, informou que quitara o título, embora este já estivesse prescrito, e acrescentou que iria ingressar com ação condenatória requerendo indenização por danos emergentes e compensação por danos morais. Laura, após retornar ao seu estabelecimento, constatou o equívoco da cobrança e retratou-se do ocorrido.

A propósito dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STJ e de acordo com a legislação aplicável, assinale a opção correta.

A Compete ao estabelecimento comercial de Laura, após o
pagamento efetivo do débito, requerer ao banco de dados a
exclusão do nome de Jorge dessa base de registros.
B A prescrição do título não veda que o banco de dados forneça
informações que impeçam ou dificultem o crédito de outros
fornecedores ao emitente do título prescrito.
C As inscrições preexistentes no cadastro de proteção ao crédito
em nome de Jorge afastam o dever de indenizar da ótica de
Laura em relação ao dano moral.
D O fato de Laura retratar-se após constatar o equívoco de sua
conduta afasta o ilícito civil da cobrança vexatória.
E Uma vez demonstrado o pagamento do título por Jorge, este
fará jus à restituição em dobro do valor pago pelos óculos.
ID 204569 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro CEBRASPE 2016

Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a
opção correta.

A Os limites globais para o montante da dívida consolidada da
União, dos estados, do DF e dos municípios devem ser fixados
pelo Senado Federal por proposta dos representantes de cada
ente federado.
B Os municípios, por interesse social, poderão emitir títulos da
dívida pública municipal com prazo de resgate de dez anos,
para o pagamento de indenizações por desapropriação de
imóvel rural improdutivo.
C A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida
pública dos estados e municípios em níveis superiores aos que
fixar para suas obrigações.
D O crédito público pode originar-se do lançamento tributário,
que torna líquida a obrigação tributária sob o ponto de vista do
ente tributante.
E O BCB poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos
ao Tesouro Nacional com o objetivo de aumentar ou diminuir
a liquidez do sistema financeiro ou regular a taxa de juros.
ID 204500 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta no que diz respeito à atuação das partes e
dos procuradores no processo civil.

A A condenação judicial da parte em multa e indenização
decorrentes da litigância de má-fé depende de requerimento
da parte prejudicada, devendo os valores da multa e da
indenização ser liquidados por arbitramento.
B Ressalvado o regime de separação absoluta, o ordenamento
jurídico exige que a pessoa casada proponha ação que verse
sobre direito real imobiliário em litisconsórcio ativo necessário
com seu cônjuge.
C De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação
ao cumprimento de sentença, o magistrado deverá fixar nova
verba honorária a ser acrescida àquela já fixada para a fase
executória.
D Na alienação por negócio jurídico da coisa litigiosa, caso a
parte adversária não concorde com a sucessão processual, o
alienante deverá continuar no processo como substituto
processual do adquirente.
E Conforme o CPC, o advogado deve possuir procuração com
poderes específicos para interpor exceção de suspeição ou
impedimento do magistrado.
ID 204489 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CEBRASPE 2016

João, proprietário de um imóvel locado para José, microempresário individual que mantém uma barbearia no local, vendeu o imóvel para Lucas. Sobre o imóvel e a atividade há débitos pendentes decorrentes do IPTU, da TLEOUAP e do ISSQN, além de não ter sido expedida quitação de tributos na operação.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta desconsiderando questões relacionadas à alienação de imóvel objeto de locação empresarial.

A João é responsável pelo IPTU, por ser proprietário, e José,
pelo ISSQN e pela TLEOUAP, haja vista que, ainda que exista
cláusula em sentido contrário aposta no contrato de locação,
ela será ineficaz perante o fisco.
B Lucas é o responsável pelo IPTU e pela TLEOUAP, por ser o
adquirente do imóvel, mas não o é sobre o ISSQN, dadas a
natureza de imposto real daqueles tributos e a natureza pessoal
do ISSQN.
C Se, no contrato de locação, constar expressamente cláusula que
atribua ao proprietário a responsabilidade tributária do imóvel,
João será o responsável tributário pelos tributos incidentes
sobre a propriedade e sobre a atividade.
D Se, ao adquirir o imóvel, não tiver solicitado nem recebido
quitação expressa dos tributos, Lucas será o responsável
tributário pelos tributos incidentes sobre a propriedade e sobre
a atividade.
E José é responsável tributário pelos tributos incidentes sobre a
propriedade e sobre a atividade, porque foi ele o contribuinte
que deu causa aos fatos jurídicos tributários.
ID 204441 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Salvador CEBRASPE 2016

Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada.

Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.

Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.

A Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o
valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor
unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder
Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.
B É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do
IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme
declarou, com eficácia vinculante, o STF.
C Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva,
ainda não há sobre ele incidência de IPTU.
D Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do
valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim
considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos
casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.
E Se Lucas celebrar contrato de promessa de compra e venda de
seu imóvel com Vânia, ambos serão considerados, pela
legislação local, contribuintes do IPTU.
ID 204307 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro CEBRASPE 2016

Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.

A Constitui receita orçamentária o superávit do orçamento
corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e
despesas correntes.
B Os valores obtidos a partir da venda de imóvel pertencente à
União são classificados como receita de capital.
C As garantias de execução contratual prestadas por empresa
contratada pela União mediante procedimento licitatório, bem
como as multas aplicadas em decorrência de inadimplemento
contratual, não são receita pública, mas simples ingresso,
conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964.
D As receitas patrimoniais constituem receita pública derivada e
delas são exemplos os foros e laudêmios decorrentes do uso de
bens públicos.
E Os tributos são receita pública originária decorrente do
exercício do poder de império estatal.
ID 204304 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

A Nos contratos celebrados pela administração, o foro
competente para dirimir qualquer questão contratual é o do
contratado.
B Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência
de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos
em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação,
e não a sua revogação.
C O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado
em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique
as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do
príncipe.
D O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato,
sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração
da existência de fato superveniente que tenha causado
desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.
E Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo,
não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço
contratado pelo poder público.
ID 204281 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2016

Carlos foi autuado pela prática do crime previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605/1998 (apanhar espécime da fauna silvestre sem autorização), por manter em sua residência, sem autorização da autoridade ambiental, uma arara-azul, animal não ameaçado de extinção.

Nessa situação hipotética,

A o sujeito passivo do delito praticado por Carlos é o espécime
da fauna silvestre mantido em cativeiro.
B será possível substituir pena privativa de liberdade que
eventualmente seja imposta a Carlos por pena restritiva de
direitos somente se o crime for considerado culposo.
C caso Carlos seja condenado, o juiz poderá, com base nas
circunstâncias específicas, deixar de aplicar a pena.
D se Carlos provar que a arara-azul nasceu em cativeiro, e,
portanto, não se trata de animal silvestre, isso afastará a
tipicidade da sua conduta.
E o órgão responsável pela lavratura do auto deveria fazer
constar do documento a determinação, a Carlos, de
encaminhamento da arara-azul a instituição especializada na
guarda e cuidados animais — um estabelecimento comercial,
do ramo aviário, por exemplo —, sob pena de agravamento da
eventual punição.