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ID 120007 Direito Constitucional Políticas Urbana VUNESP 2019

É correto afirmar que a política de desenvolvimento urbano envolve

A a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com, no mínimo, quarenta mil habitantes.
C a faculdade do Poder Público Municipal de impor exigências ao proprietário de solo urbano não edificado e depende de aprovação por meio de lei estadual.
D a desapropriação de imóveis urbanos, que é feita com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
E a cobrança do IPTU progressiva e gradual, subindo ao longo do tempo, e podendo gerar confisco.
ID 119980 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

A promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
B promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
C alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
D consignar judicialmente a importância do crédito.
E promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
ID 119922 Legislação Municipal VUNESP 2019

De acordo com a Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto (Lei Municipal n° 5.135/1992), está correta a seguinte definição:

A Área Urbana: é a área, loteada ou não, que estiver dentro do perímetro urbano do Município.
B Quadra: é a parcela de terreno contida em um lote e com frente para a via pública.
C Zona Adensável: é o espaço físico-territorial do município perfeitamente delimitado e caracterizado pela presença de um ou mais usos.
D Índice de Aproveitamento: é a relação entre a soma das áreas brutas construídas (soma de todos os pavimentos, inclusive o térreo) e a área do lote.
E Taxa de Permeabilidade Construtiva: é o produto da sua área pelo coeficiente de aproveitamento da zona onde estiver localizado.
ID 119896 Direito Civil VUNESP 2019

A sociedade conjugal termina

A pelo divórcio que só pode ser concedido desde que haja partilha prévia de bens.
B pela separação judicial que pode ou não pôr termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime de bens.
C pela morte de um dos cônjuges ou tentativa de morte.
D pela nulidade ou anulação do casamento.
E pelo abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo.
ID 119892 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Dentre as definições a seguir, assinale aquela que melhor conceitua a autarquia.

A É entidade integrante da Administração Pública, criada ou não por lei, com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, podendo ou não ser dotada de gestão administrativa e financeira descentralizada.
B É entidade integrante da Administração Pública direta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, sem patrimônio próprio, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa descentralizada.
C É entidade integrante da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de Direito Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar, descentralizadamente, atividades estabelecidas por lei.
D É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
E É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, caracterizada pela ausência de controle, de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
ID 119876 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2019

De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, a questão da Ordem Social tem como base e objetivo, respectivamente,

A a defesa do consumidor e a preservação do meio ambiente.
B a defesa da propriedade privada e a preservação de um meio ambiente sadio.
C a propriedade privada e a defesa do consumidor.
D o primado do trabalho e o bem-estar e a justiça sociais.
E o primado do trabalho e a defesa do consumidor.
ID 119870 Direito Tributário Administração Tributária VUNESP 2019

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Nesse sentido, é correto afirmar que

A tem efeito de negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
B a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
C ainda que se trate de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito não será dispensada a prova de quitação de tributos.
D a certidão negativa será expedida a requerimento de qualquer interessado, devendo ser fornecida no prazo máximo de 15 dias úteis.
E a certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de certidão negativa.
ID 119837 Legislação Municipal VUNESP 2019

Imagine que um determinado servidor assumiu um cargo efetivo no Município de São José do Rio Preto em outubro de 2001. Em março de 2019, laudo oficial atesta sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, decorrente de moléstia profissional. Nesse cenário, é correto afirmar que o servidor fará jus a aposentadoria por invalidez:

A integral, correspondente à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
B integral, correspondente a 60% da média aritmética simples das remunerações de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição.
C proporcional, calculada com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
D integral, correspondente à média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.
E proporcional, calculada com base na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.
ID 119814 Legislação Federal VUNESP 2019

O Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). Em relação à Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.

A O PMCMV compreende os seguintes programas: Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) e Programa Nacional de Habitação Coletiva (PNHC).
B Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome de ambos os cônjuges.
C Nas hipóteses de dissolução de casamento ou união estável, o título de propriedade do imóvel adquirido, no âmbito do PMCMV, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, ainda que envolvam recursos do FGTS.
D Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV poderão ser objeto de remembramento, devendo tal permissão constar expressamente dos contratos celebrados.
E Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão, dentre outros requisitos, ser observada prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
ID 119787 Direito do Trabalho VUNESP 2019

Com o intuito de contribuir para o aprendizado dos alunos de uma escola da rede pública municipal, Sherazade oferece, gratuitamente, seus serviços como “contadora de histórias para crianças”. A Diretora da escola aceita a roposta, especificando os dias da semana em que o trabalho deverá ser desenvolvido, bem como algumas diretrizes a serem observadas pela ofertante. Depois de cinco anos atuando como “contadora de histórias” na escola municipal, Sherazade propõe reclamação trabalhista em face do Município, solicitando o reconhecimento de vínculo empregatício. O Procurador Municipal incumbido de elaborar a respectiva contestação deverá sustentar que a alegada relação de trabalho jamais existiu porque não caracterizados os seguintes elementos indispensáveis à configuração do vínculo empregatício:

A pessoalidade e não eventualidade.
B subordinação e pessoalidade.
C onerosidade e subordinação.
D não eventualidade e instrumento contratual.
E instrumento contratual e subordinação.