QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
659 questões encontradas

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

A da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
B da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
C não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
D na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
E não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.

Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam
ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tendo em vista forte queda na arrecadação tributária em função de
constrição no cenário macroeconômico. Diante de tal situação, a qual indica que a receita arrecadada poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, afigura-se cabível

A alienação de ativos, inclusive imóveis, com utilização do produto correspondente para, prioritariamente, arcar com
pagamento de pessoal e despesas de custeio.
B limitação de empenho (contingenciamento), de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C suspensão de liberação financeira para pagamento de empenhos, que deverão ser inscritos em restos a pagar para
cancelamento.
D operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, a qual, todavia, precisa ser liquidada até o final do ano
subsequente.
E demissão dos servidores não estáveis e redução de jornada de trabalho dos estáveis mediante redução proporcional dos
vencimentos.

Um Procurador recebeu pessoalmente em um pen drive a nova versão de um software certificado pelo departamento de
Tecnologia da Informação como legítimo e confiável, mas que os antivírus Kaspersky e Avast identificaram erroneamente como
sendo um software malicioso, impedindo a instalação. Nesse caso, para poder instalar o software, a ação mais rápida e
adequada que o Procurador terá que tomar será

A mudar o nome e a extensão do arquivo de instalação para nomes presentes na whitelist do antivírus, de forma que ele
reconheça o arquivo como confiável.
B executar o arquivo como administrador do computador, de forma que terá permissão para executar o software sem o
antivírus identificá-lo como malicioso.
C desabilitar a opção de firewall no antivírus, liberando o acesso do software ao sistema e, consequentemente, permitindo
sua instalação.
D desinstalar o antivírus presente no computador e, depois do software ser instalado, instalar o antivírus novamente.
E pausar (ou desativar temporariamente) o antivírus pelo tempo necessário para instalar o software.

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um
projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame.
Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas
premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da
consultoria, a Administração pública

A deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos
licitantes.
B deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente
da fase do certame.
C deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.
D pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária
da Administração pública.
E pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.

Dados do Panorama da Participação Privada no Saneamento 2019, produzido pela Abcon e Sindicon (Associação e Sindicato
das Concessionárias Privadas de Saneamento Básico), com base em relatórios internacionais, apontam que o saneamento
básico brasileiro

A é pior que o verificado em 105 países, como Chile, México.
B tem o mesmo percentual de atendimento que o Uruguai.
C está na média de atendimento dos países da América Latina.
D é o melhor entre todos os países da América do Sul.
E pode ser comparado ao de países da Europa Ocidental.

O Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave
ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas
eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente. Tal regra traduz em linhas gerais o que no âmbito
do Direito Ambiental se denomina princípio da

A precaução.
B cautela.
C proteção.
D prevenção.
E prudência.

Sobre contratos, é INCORRETO afirmar:

A Nos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, em virtude de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
B A exceção de contrato não cumprido aplica-se a todos os contratos.
C Os benéficos devem ser interpretados de forma restrita.
D É proibido o que tem por objeto herança de pessoa viva.
E É possível a manifestação tácita de vontade em matéria contratual, quando não for necessária que seja expressa.

Considere, por hipótese, que um advogado foi encarregado de redigir uma petição no Microsoft Word 2013, em português, cujo
trecho é exposto abaixo.

Douto Juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública
João Martins , brasileiro, engenheiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG no 26789109-1 e inscrito no CPF
no 167234182-12, residente e domiciliado na Rua das Flores, 65, Vila Nova, Campinas, com endereço eletrônico
joao@gmail.com, por intermédio do advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
expor e requerer o que segue
[...]
Após concluir o texto, o advogado teve que selecionar o nome e os números do RG e CPF do requerente e sublinhá-los. Para
selecionar esses três grupos de dados, que estão dispersos no texto, o advogado primeiro selecionou com o mouse o nome do
requerente (João Martins), pressionou uma tecla e a manteve pressionada até selecionar com o mouse o número do RG
(26789109-1) e do CPF (167234182-12). Em seguida, clicou na ferramenta Sublinhado do grupo Fonte da guia Página
Inicial para sublinhar os dados selecionados. A tecla mantida pressionada pelo Advogado para selecionar o RG e o CPF foi

A INSERT
B ALT
C CTRL
D SHIFT
E F2

Uma possível restrição à vida que se pode levar nas estâncias representa-se neste segmento do 2o parágrafo do texto:

A o que fazer com um longo dia de ócio.
B um oásis de sossego e descompromisso com o tempo.
C Em meio ao turbilhão da vida moderna.
D despovoar a cabeça das imagens tumultuosas.
E mundo instituído para que nada de grave ou agitado aconteça.

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que
estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação,
aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

A excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não
sujeitas à relação jurídica com a Administração.
B é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares
sujeitos à fiscalização administrativa.
C depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da
Administração pública.
D pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do
atributo da imperatividade do poder de polícia.
E é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a
oportunidade de defesa pelo autuado.