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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 120008 Legislação Municipal VUNESP 2019

A Lei Complementar n° 450/2005 determina que o IPREMM obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

A vedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.
B obrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.
C vedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
D caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.
E acesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.
ID 120001 Legislação Municipal VUNESP 2019

O servidor segurado será aposentado compulsoriamente:

A aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
B aos 70 (setenta) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
C aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
D aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
E aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
ID 119975 Direito do Trabalho VUNESP 2019

O direito à equiparação salarial pressupõe, entre outros requisitos, o trabalho prestado ao mesmo empregador, com:

A igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e diferença de tempo na função não superior a dois anos.
B igual produtividade e diferença de tempo de serviço não superior a dois anos.
C igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e no mesmo município.
D a mesma perfeição técnica e na mesma região metropolitana.
E igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e na mesma base territorial do sindicato da categoria profissional.
ID 119964 Direitos Humanos VUNESP 2019

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. Nesse contexto, é correto afirmar que

A esses currículos devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, exclusivamente do Brasil.
B o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e fundamental, sendo facultada tal disciplina no ensino médio.
C na integralização curricular, será obrigatória a inclusão, dentro dos critérios dos sistemas de ensino, de projetos e pesquisas de temas transversais que complementem a formação da cidadania dos educandos.
D a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.
E a educação alimentar e nutricional não é incluída entre os temas transversais que devem ser abordados na educação básica, sendo facultado às instituições de ensino incluir essa temática no seu currículo.
ID 119963 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2019

Contra a decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na Justiça do Trabalho,

A cabe agravo de petição, se for na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.
B cabe recurso ordinário, se for na fase de conhecimento, independentemente do depósito recursal.
C cabe agravo de petição, se for na fase de execução, desde que haja a prévia garantia do juízo.
D não cabe recurso algum, independentemente da fase processual, pois se trata de decisão interlocutória.
E cabe agravo de instrumento se proferida pelo relator, quando o incidente é instaurado no tribunal.
ID 119957 Direito do Trabalho VUNESP 2019

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário a importância fixa estipulada,

A as gratificações legais e os abonos pagos pelo empregador.
B as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
C os prêmios habituais e os abonos pagos pelo empregador.
D as comissões e os abonos pagos pelo empregador.
E as comissões e as diárias de viagem que excedem 50% do salário contratual do empregado.
ID 119933 Legislação Municipal VUNESP 2019

A Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite que o aposentado reingresse no serviço público a pedido ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado

A relotação.
B remoção.
C reaproveitamento.
D reintegração.
E reversão.
ID 119856 Direito do Trabalho VUNESP 2019

Determinada empresa, objetivando a redução de custos e o equilíbrio de sua situação financeira, procura o sindicato da categoria profissional de seus empregados e propõe a redução dos adicionais para atividades insalubres ou perigosas e do período de gozo das férias anuais remuneradas. Nesta hipótese, o acordo coletivo de trabalho:

A poderá contemplar a redução temporária dos direitos mencionados, tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado.
B poderá contemplar apenas a redução do período de férias.
C não poderá contemplar a redução dos direitos mencionados, tendo em vista expressa vedação legal.
D poderá contemplar a redução dos direitos mencionados se houver a concordância expressa dos trabalhadores.
E poderá contemplar apenas a redução dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
ID 119846 Legislação Municipal VUNESP 2019

Quanto à aposentadoria do servidor público do município de Ibaté, assinale a alternativa correta.

A O servidor será aposentado na forma e condições estabelecidas na Lei Orgânica municipal.
B O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
C Os proventos da aposentadoria serão revistos em data própria, sem relação com os servidores da ativa.
D O servidor terá direito a aposentadoria rural, desde que exerça atividade pública rural, nos termos da legislação federal.
E A aposentadoria por idade dar-se-á aos 65 anos para homem e aos 60 anos para mulheres.
ID 119843 Legislação Municipal VUNESP 2019

Para exercer a função de controle externo, a Câmara Municipal de Serrana se deparou com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com conclusão pela irregularidade na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do município. Nos termos da Lei Orgânica do município interessado,

A a Câmara Municipal não está vinculada ao parecer prévio do Tribunal de Contas e, independentemente de quórum, pode julgar regulares as contas do prefeito.
B o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara.
D a Câmara Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas.
E a Câmara Municipal, por seu plenário, não pode prorrogar o prazo legal para julgar as contas.