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ID 144177 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais FCC 2018

O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

A pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.
B por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.
C pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.
D na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
E no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.
ID 144174 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais FCC 2018

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

A A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.
B Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.
C Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.
D É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.
E Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.
ID 144076 Direito do Consumidor Proteção Contratual FCC 2018

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

A não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar.
B não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais.
C não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão.
D é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada.
E é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.
ID 144054 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2018

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

A as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo de incidência do ICMS.
B as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.
C o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
D o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado Federal.
E as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.
ID 143996 Direito Constitucional Geral FCC 2018

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

A admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional.
B era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras.
C reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares.
D submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional.
E não previa cláusulas pétreas.
ID 143858 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais FCC 2018

Normas constitucionais de eficácia limitada

A não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
B implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
C orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
D são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
E admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.
ID 143849 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

A Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.
B Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.
C Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”.
D Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.
E Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.
ID 143805 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

A promulgação

A é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.
B recai sobre projeto de lei.
C é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.
D cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.
E é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.
ID 143749 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2018

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

A eleito pela Assembleia Legislativa.
B concursado.
C escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
D escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
E eleito pelo voto direto, universal e secreto.
ID 143696 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2018

Embora o ICMS seja um dos impostos mais minuciosamente disciplinados no texto constitucional, a própria Constituição Federal estabeleceu que algumas matérias deveriam ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Em razão disso, no âmbito do ICMS, cabe à lei complementar

A definir “processo de industrialização”, para fins de incidência deste imposto e inclusão do IPI em sua base de cálculo; fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e dispor sobre substituição tributária.
B regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados; definir suas alíquotas; e excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no próprio texto constitucional.
C prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; disciplinar o regime de compensação do imposto; e definir infrações e cominar penalidades para irregularidades praticadas contra a legislação do imposto.
D disciplinar o regime de compensação do imposto; definir seus contribuintes; e fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
E excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos, além dos mencionados no próprio texto constitucional; prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; e fixar as datas para pagamento do imposto retido antecipadamente por substituição tributária.