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ID 158645 Direito Eleitoral Ação penal AOCP 2023

Assinale a alternativa correta.

A A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.

B As infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.

C O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.

D O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.

ID 158613 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 AOCP 2023

Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO

A provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano.

B demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais.

C requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano.

D comprovar a existência de prévia autorização assemblear.

ID 158586 Direito Penal Legítima Defesa AOCP 2023

Acerca do erro jurídico-penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A O erro sobre o objeto e sobre o nexo causal constituem construções doutrinárias de erro de tipo acidental.

B Qualquer legítima defesa putativa enseja a exclusão do dolo e culpa.

C A dirimente do erro de proibição, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminui-la, de um sexto a um terço.

D A diferença do erro na execução do crime e do resultado diverso do pretendido reside na natureza dos bens atingidos.

ID 158576 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2023

A concessionária XPTO Rodovias foi contratada, em janeiro de 2020, pelo Estado de Roraima, para a execução de obras e serviços necessários à construção, operação e manutenção de sistema rodoviário. O contrato consiste em Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada. Em janeiro de 2022, após o recebimento de ofício do Poder Concedente, a Concessionária noticiou que incorreria em descumprimento do cronograma físico financeiro do contrato em virtude da pandemia da COVID-19, que teria afetado a disponibilidade de mão de obra e a entrega de materiais. Por entender que se trata de fato excepcional e imprevisível, a Concessionária XPTO Rodovias pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Com base nessas premissas, é correto afirmar que

A a prorrogação de prazo do contrato de concessão pode ser uma alternativa de reequilíbrio econômico-financeiro como forma de compensar a Concessionária XPTO Rodovias pelas perdas experimentados.

B a escolha do método de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão é uma discricionariedade da concessionária, pois esta possui melhores condições de avaliar os fatores concretos que influenciam o contrato. Desse modo, se houver reequilíbrio econômico-financeiro, a Concessionária XPTO Rodovias poderá optar pela exploração de receitas alternativas, independentemente de prévia autorização.

C como os contratos de concessão são pautados pelo binômio “custos-remuneração”, na medida em que os valores empregados pela concessionária são remunerados diretamente pelo Poder Concedente, somente poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Concessionária XPTO Rodovias se esta comprovar o efetivo aumento de seus custos com o empreendimento.

D por se tratar de concessão na modalidade Parceria Público-Privada (PPP), é o Poder Concedente que tem maior responsabilidade pela execução do contrato, de modo que somente o Estado de Roraima teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro em razão do descumprimento do cronograma ocasionado pela COVID-19.

ID 158551 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar AOCP 2023

O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o princípio da participação popular e a democracia participativa na defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal. Sobre sua organização e seu processo de escolha, assinale a alternativa correta.

A Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração ou não dos respectivos membros aos quais é assegurado, entre outros, o direito à gratificação natalina.

B O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

C O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano da eleição presidencial.

D Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

ID 158515 Legislação Federal Decretos AOCP 2023

A tecnologia assistiva corresponde ao acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços que maximizem a autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida da pessoa com deficiência. O Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021, instituiu o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, dispondo sobre suas diretrizes, seus objetivos e seus eixos. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do Plano Nacional.

A Criação de mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.

B Eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.

C Fomento ao empreendedorismo, à indústria nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva.

D Priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.

ID 158503 Direito Civil Sucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856) AOCP 2023

O direito de sucessão hereditária será legítimo ou testamentário. Assim sendo, é correto afirmar que

A possuem vocação hereditária à sucessão legítima pessoa natural e nascituro; à testamentária, também prole eventual de determinada pessoa – desde que viva quando da abertura da sucessão –, e pessoa jurídica, constituída ou a ser constituída sob a forma de fundação.

B o sobrinho do falecido é seu herdeiro legítimo, não necessário, e herda em igualdade de condições com eventual tio do falecido, também herdeiro legítimo, não necessário.

C o direito de representação aplica-se à sucessão legítima, não à testamentária, na linha reta, e na colateral aos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

D a pessoa com absoluta ou relativa incapacidade civil está impossibilitada de dispor de seus bens por testamento.

ID 158500 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163) AOCP 2023

Tratando-se de procedimento de destituição do poder familiar e adoção, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O consentimento dos titulares do poder familiar, desde que precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida, poderá ser prestado por meio escrito ou verbal, em juízo.
II. Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional, não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.
III. A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
IV. O consentimento dos pais à adoção, prestado em juízo na presença do Ministério Público, é retratável até a publicação da sentença constitutiva da adoção.

A Apenas I e III.

B Apenas II e III.

C Apenas II e IV.

D Apenas I e IV.

ID 158487 Direito Penal Imputabilidade AOCP 2023

Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.

A Foi adotado no Brasil, desde 1984, o sistema duplo binário para as medidas de segurança.

B É possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental.

C A inimputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, embriaguez fortuita e privação temporária dos sentidos.

D A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, configuram circunstâncias agravantes para o crime de homicídio.

ID 158482 Direito Penal Homicídio Qualificado AOCP 2023

Dois indivíduos invadem uma residência e, portando ostensivamente fuzis, anunciam o assalto exigindo que os moradores entreguem todas as joias e dinheiro de que dispoem. Uma das vítimas entrega os bens, enquanto outra reage, sendo atingida por disparo na cabeça, vindo a falecer instantaneamente. Diante dos pedidos de socorro, os assaltantes saem sem nada levar, sendo certo, contudo, que, assim que saíam da casa, encontraram o vizinho que já os conhecia desde a infância, ocasião em que um dos assaltantes atirou, sem sucesso, evadindo-se do local. Diante desses fatos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não há que se falar em participação de menor importância, porque a forma como agiram indica o liame psicológico e que todos assumiram o risco dos resultados.

B Ambos devem responder pelo crime de latrocínio tentado e homicídio qualificado para garantir a impunidade do crime anterior na forma tentada.

C As penas do crime de latrocínio não podem ser aumentadas na terceira fase da dosimetria pelo emprego de arma e concurso de pessoas.

D Ambos terão que cumprir pelo menos metade da pena em regime inicial fechado.