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ID 159150 Direito Processual Civil - CPC 2015 Agravo de Instrumento AOCP 2023

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
B É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.
C O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
D A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário exige a autorização ou o consentimento do devedor.
ID 159143 Direito Civil Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783) AOCP 2023

O Código Civil de 2002 determina que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores” (art. 1.630). Em relação ao tema, é correto afirmar que

A durante o casamento ou a união estável, o poder familiar é exercido pelos pais, em igualdade de condições; com a sua dissolução, será exercido pelo genitor que tiver a guarda unilateral.
B a plena capacidade civil do filho menor de 18 anos extingue o poder familiar.
C o exercício da tutela é incompatível com o poder familiar, cuja destituição dos pais de seu exercício será necessária para a nomeação de tutor.
D a adoção extingue o poder familiar dos pais naturais, que se restabelece com a eventual morte dos pais adotantes.
ID 159133 Direito Processual Penal Desclassificação AOCP 2023

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar que

A a leitura de obras jurídicas em plenário do júri, é causa de nulidade do julgamento.
B operando-se a absolvição em plenário do crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.
C em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.
D é defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.
ID 159123 Direito Penal Omissão AOCP 2023

Em relação à omissão, é correto afirmar que

A todos os crimes omissivos não admitem tentativa.
B a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto.
C a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.
D quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.
ID 159068 Direito Sanitário e Saúde Legislação da ANVISA AOCP 2023

No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora da ANVISA e desde que preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos pelo STF no referido tema.

A A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras).
B A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.
C A existência de autorização de importação pela Anvisa.
D A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
ID 159064 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente AOCP 2023

Para a concessão florestal, exige-se

A da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de débitos inscritos na dívida ativa pelos órgãos competentes integrantes do Sisnama por prática de infração ambiental.
B a indicação individuada, pela licitante, de pessoa jurídica que eventualmente venha a receber subconcessão.
C da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de condenação, provisória ou definitiva, por crime ambiental.
D a previsão em edital se a concessão se dará a título gratuito ou oneroso.
ID 159058 Direito Civil Direito Assistencial AOCP 2023

João, casado com Josefa sob o regime da comunhão universal de bens, com quem teve 3 filhos, tem reconhecida a sua incapacidade civil, pois está impossibilitado de manifestar a sua vontade por deficiência mental de longa duração. Por conseguinte, é-lhe nomeado(a)

A curador, para a prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial, não patrimonial e existencial.
B curador, porque, impossibilitado de manifestar a sua vontade, João é pessoa com absoluta incapacidade civil.
C curador, sendo possível, inclusive, o estabelecimento de curatela compartilhada em face da deficiência mental.
D Josefa como sua curadora, uma vez que o cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens é de direito quem exercerá essa atribuição legal.
ID 159026 Direito Processual Penal Ação penal pública incondicionada AOCP 2023

Assinale a alternativa correta.

A A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.
B A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
C O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.
D O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.
ID 158992 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2023

Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

A a competência é irrenunciável e, consequentemente, não se admite hipótese de exclusão do juiz natural.
B em sede de recurso administrativo, se o órgão julgador divisar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, deverá cientificá-lo para que formule suas alegações.
C a autoridade deve ficar jungida à iniciativa probatória das partes interessadas, visto que consagrado o primado da verdade formal.
D no processo administrativo sancionador, a tipificação da conduta imputada deve observar o mesmo rigor do processo penal, não se admitindo o emprego de conceitos jurídicos indeterminados.
ID 158970 Direito Penal Princípio da Consunção (absorção) AOCP 2023

Um indivíduo fez uso de quatro folhas de cheque falsificadas no mesmo comércio e no mesmo mês, causando prejuízo ao proprietário que lhe vendeu diferentes produtos acreditando na idoneidade dos fólios. Nesse caso, em relação aos crimes de uso de documento falso e estelionato, aplicam-se os seguintes institutos penais:

A especialidade e continuidade delitiva.
B subsidiariedade e concurso formal.
C especialidade e concurso material.
D consunção e continuidade delitiva.