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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 129902 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE 2020

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus , sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

A Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
B A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
C Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
D As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
E A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
ID 129770 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal CEBRASPE 2020

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís - MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

A Supremo Tribunal Federal.
B Superior Tribunal de Justiça.
C justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
D justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
E justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
ID 129768 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

A à forma.
B ao objeto.
C ao motivo.
D à finalidade
E à competência.
ID 129703 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2020

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

A não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
B é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
C não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
D é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
E é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
ID 129698 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2020

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

A Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
B Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
C Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
D O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
E A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.
ID 129646 Direito Processual Penal Das Provas CEBRASPE 2020

Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.
B O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.
C Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.
D O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.
E Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.
ID 129588 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 CEBRASPE 2020

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
B os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
C o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
D a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
E a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
ID 129552 Legislação Federal Lei para Organização Criminosa CEBRASPE 2020

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

A Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.
B A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
C É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.
D É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.
E Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.
ID 129473 Legislação Federal Responsabilização Administrativa e Civil CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
B é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
C é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
D isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
E suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
ID 129463 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2020

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
B lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
C lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
D lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
E lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.