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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133061 Direito Constitucional CEBRASPE 2019

Acerca da propositura de ação de natureza coletiva por associação,
entidade de classe ou organização sindical, assinale a opção correta
à luz do entendimento do STF.

A As associações e os sindicatos possuem legitimidade para
propor a ação em defesa de seus filiados, na qualidade de
substitutos processuais, independentemente de autorização
expressa ou de procuração individual por eles fornecida.
B Durante a fase de cumprimento de sentença, os associados que
não tenham conferido autorizações para a propositura da
demanda podem se beneficiar do título executivo judicial
constituído na fase de conhecimento.
C A expressão contida no art. 5.º, XXI, da Constituição Federal
de 1988 (CF), refere-se à substituição processual e não à
representação processual.
D Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar como
substitutos processuais dos integrantes da categoria que
representem, mesmo na fase de cumprimento de sentença,
independentemente de autorização dos sindicalizados.
E Na hipótese de mandado de segurança coletivo, as associações
atuam como representantes processuais daqueles filiados que
busquem defender os interesses de seus membros ou
associados.
ID 133060 Direito Civil Atos Unilaterais e Enriquecimento CEBRASPE 2019

Joana, em crise de depressão, contratou Jacinto para
matá-la no dia 21/4/2018. Para tanto, foi convencionado como
forma de pagamento o veículo de propriedade de Joana, o qual foi
entregue a Jacinto em 15/4/2018. No dia da obrigação pactuada,
Jacinto desistiu da tarefa e comunicou a decisão a Joana.
Inconformada, ela propôs ação de repetição do indébito contra
Jacinto e requereu a restituição de R$ 30.000, valor correspondente
ao veículo entregue como forma de pagamento, ou a destinação do
valor a entidade de beneficência.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O objeto imediato da obrigação pactuada entre as partes é
lícito, mas está impedida a produção de efeitos.
B No caso, uma vez que foi dada coisa para obtenção de fim
ilícito, o juiz reverterá o valor pago por Joana em proveito de
uma entidade de beneficência, a seu critério.
C A situação retrata a prática de promessa de recompensa por
Joana.
D Joana terá direito à repetição do que pagou, pois o
ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito.
E Joana deverá demonstrar o erro pelo pagamento indevido para
que lhe seja restituído o pagamento efetuado.
ID 133059 Direito Civil Corretagem CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do
STJ, assinale a opção correta no que tange a contrato de seguro.

A É válida a exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese
de sinistro decorrente de conduta do segurado praticada em
estado de embriaguez.
B Na hipótese de pagamento do valor da apólice ao segurado
pela seguradora, esta poderá acionar em regresso o autor do
dano, mas não se sub-roga nos direitos e nas ações que
competirem ao segurado.
C Em caso de morte do segurado por suicídio no transcurso do
primeiro ano de vigência do contrato de seguro de vida, o
beneficiário terá direito à indenização.
D O suicídio não premeditado, se ocorrido no transcurso do
segundo ano de vigência do contrato de seguro de vida, é
hipótese de pagamento ao beneficiário da indenização
decorrente do contrato.
E O capital estipulado no seguro de vida não é considerado como
herança para todos os efeitos de direito.
ID 133058 Direito Civil Responsabilidade Civil CEBRASPE 2019

A propósito do abuso do direito, segundo o Código Civil e o
entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta.

A O abuso do direito é um ato lícito, porém indenizável.
B Para a caracterização do abuso do direito, basta o critério
objetivo finalístico.
C O abuso do direito prescinde da discussão sobre a boa-fé
objetiva.
D Para a configuração do abuso do direito, é suficiente o
reconhecimento da culpa em sentido estrito.
E Para a caracterização do abuso do direito, há a necessidade da
demonstração da existência de dolo por parte do agente.
ID 133057 Direito do Consumidor Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço CEBRASPE 2019

Um médico-cirurgião, empregado de determinado hospital,
durante a realização de uma cirurgia, amputou a perna de Maria,
que, muito abalada, ajuizou uma ação contra o referido médico e o
hospital. Em contestação, o médico afirmou que havia realizado o
procedimento para salvar a vida da paciente e que uma possível
responsabilidade que pudesse ser a ele atribuída necessitaria de
comprovação da culpa. Por sua vez, o hospital sustentou não ter
nenhuma responsabilidade no caso em discussão, que decorreu de
conduta exclusiva do médico.

Considerando que tenha sido comprovado o dano suportado pela
paciente e causado pela conduta do médico, assinale a opção
correta acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes e a
responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

A A relação jurídica estabelecida entre Maria e o hospital tem
natureza civil.
B A responsabilidade civil do médico somente poderá ser aferida
mediante a comprovação da culpa.
C A responsabilidade civil do hospital é subjetiva, em razão da
natureza contratual da relação jurídica.
D A responsabilidade civil é objetiva e incidirá somente sobre o
hospital.
E A relação jurídica estabelecida entre Maria e o médico é uma
relação jurídica de consumo.
ID 133056 Direito Civil Modalidades da Responsabilidade Civil CEBRASPE 2019

Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com
a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro,
que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele
momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma
mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo
conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de
efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o
veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a
obrigação de indenizar Ana.
B A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada
diretamente a Pedro.
C A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor
de Pedro.
D A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há
obrigação de indenizar Ana.
E Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não
será obrigado a indenizar Ana.
ID 133055 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB CEBRASPE 2019

Sinésio, turista brasileiro em Las Vegas, compareceu a um
cassino naquela cidade norte-americana, cuja atividade é lícita, e
contraiu dívida de U$ 1.000.000. Ao encerrar a jogatina, Sinésio
saiu do local sem efetuar o pagamento e, no dia seguinte, retornou
ao Brasil. Passado algum tempo, ele foi comunicado da existência
de uma ação de cobrança proposta no Brasil pela sociedade
empresária administradora do cassino. A autora da ação alega que
a obrigação regularmente contraída nos Estados Unidos da América
não foi paga. Inconformado, Sinésio sustenta que a cobrança é
ilícita, pois o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação
brasileira. Além disso, segundo Sinésio, por ser esse um jogo
proibido, a dívida é inexigível judicialmente, e entender o fato de
modo diverso geraria violação à soberania brasileira.

Considerando-se essa situação hipotética, o entendimento do STJ
e as previsões contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação natural
e, portanto, exigível judicialmente.
B a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação civil,
porém a sua exigibilidade afronta a soberania brasileira.
C a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior é exigível no
Brasil, pois deve ser observada a legislação do país de origem
da dívida.
D a dívida de jogo contraída no exterior por Sinésio, por violar
os bons costumes nacionais, não poderá ser exigida no Brasil.
E a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior não pode ser
cobrada no Brasil, pois afronta a ordem pública brasileira.
ID 133054 Direito Civil Parte Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, consiste(m) em objeto de averbação
em registro público

A a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
B os nascimentos, casamentos e óbitos.
C os atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
D a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
E os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou
reconhecerem a filiação.
ID 133053 Direito Tributário IPTU CEBRASPE 2019

Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano
Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de
água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio.
A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de
iluminação pública para distribuição domiciliar.

Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do
Código Tributário Nacional, o IPTU

A incidirá, pois o condomínio está localizado em zona urbana,
conforme plano diretor.
B incidirá, haja vista a existência de pelo menos um
melhoramento no local mantido pelo poder público.
C incidirá, exceto no caso de o condomínio estar inscrito em
cadastro de imóvel rural.
D não incidirá, pois a quantidade de melhoramentos mantidos
pelo poder público não supre o mínimo legal exigido.
E não incidirá, mesmo que todos os melhoramentos passem a ser
mantidos pelo poder público.
ID 133052 Direito Tributário Tributos Municipais CEBRASPE 2019

Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de
imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio
não havia sido recolhido.

Nessa situação hipotética, o laudêmio

A dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
B é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de
certidão de sua quitação.
C pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez
que possui natureza tributária.
D não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma
vez que não possui natureza tributária.
E ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso
de inadimplemento da obrigação principal.