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ID 133165 Direito Processual Penal Citação no Processo Penal CEBRASPE 2019

Francisco, por estar em lugar incerto e não sabido, após
ser denunciado pelo Ministério Público, foi citado por edital.
No referido processo criminal, atribui-se a ele a prática de um
crime doloso, cuja pena máxima é de quatro anos de reclusão.

Considerando essa situação e o entendimento jurisprudencial
e doutrinário, assinale a opção correta.

A Caso Francisco constitua defensor, ficarão suspensos
o processo e o prazo prescricional.
B De acordo com o entendimento do STJ, a suspensão do prazo
prescricional não poderá ultrapassar quatro anos, que é a pena
máxima do delito em razão do qual Francisco foi denunciado.
C O juiz poderá, fundamentadamente, determinar a produção
antecipada de provas, mesmo sem a presença do réu.
D Se Francisco estiver preso na mesma unidade da Federação,
a citação por edital realizada continuará válida.
E Se for levada aos autos a informação de que Francisco está
em país estrangeiro, o juiz determinará a citação por
carta rogatória, sendo reestabelecida a fluência do prazo
prescricional a partir da expedição da ordem.
ID 133164 Direito Processual Penal Recurso em sentido estrito CEBRASPE 2019

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção
correta.

A No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação
pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio
libelli , que implicará o aditamento da denúncia.
B A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos
casos em que couber apelação de sentença condenatória
quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no
processo.
C Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público
não interponha recurso de apelação contra a sentença,
o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que
o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos
como assistente de acusação.
D Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença
condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade
do processo desde o seu início por incompetência do juízo
que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente
impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.
E No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam,
simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito,
a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda
que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.
ID 133163 Direito Processual Penal Recurso em sentido estrito CEBRASPE 2019

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra
despacho, decisão ou sentença que

I denegar habeas corpus na segunda instância.

II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

III receber denúncia ou queixa-crime.

IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 133162 Direito Processual Penal Citação no Processo Penal CEBRASPE 2019

Em relação às comunicações e aos prazos no processo penal,
assinale a opção correta.

A Após citação pessoal do acusado, o prazo para as providências
atinentes à defesa será contado a partir da juntada do mandado
de citação aos autos.
B Os prazos do Ministério Público são contados a partir da
entrega do processo em setor administrativo do órgão,
bastando que a carga seja formalizada pelo servidor
competente.
C A intimação do defensor constituído pelo réu acerca de
sentença condenatória deverá ocorrer pessoalmente, sendo
contado o prazo recursal a partir desse ato intimatório.
D A intimação pessoal feita pelo escrivão no momento da
audiência não dispensará a publicação do ato judicial no órgão
oficial de publicidade.
E Ainda que a defesa seja intimada da expedição da carta
precatória que trate de oitiva de testemunhas a ser realizada
em outra comarca, será obrigatória a intimação do advogado
constituído para conhecimento da data da audiência.
ID 133161 Direito Penal Nexo de causalidade CEBRASPE 2019

Considerando a relação causal entre conduta e resultado típico,
assinale a opção correta.

A A concausa preexistente absolutamente independente reforça
o nexo entre a ação do agente e o resultado, não retirando
a consumação do crime praticado pelo ofensor.
B A causa superveniente relativamente independente não exclui
a imputação do fato ao agente, ainda que tenha produzido
o resultado por si só.
C A teoria da imputação objetiva prevê que não haverá nexo de
causalidade se o agente atuar dentro do risco permitido, mesmo
que a sua conduta gere resultado previsto em lei como crime.
D A causa preexistente relativamente independente à conduta
do agente não configura o nexo causal da ação do sujeito ativo
e, por isso, exclui a imputação do resultado.
E A teoria naturalística, adotada em caso de omissão, dispõe
que não há relevância causal entre a conduta omissiva
do garantidor e o resultado material ocorrido quando ele
poderia e deveria agir.
ID 133160 Direito Penal Lei penal no espaço CEBRASPE 2019

Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade
da lei penal, assinale a opção correta.

A Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro
poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo
alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.
B O brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá
ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira,
ainda que o agente não mais ingresse no Brasil.
C Crime contra a administração pública nacional praticado
no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente
criminoso que estava a serviço da administração regressar
ao Brasil.
D Crime praticado em embarcação de propriedade de governo
estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro,
ficará sujeito à lei penal brasileira.
E Crime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada
em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira,
mesmo que não seja julgado no exterior.
ID 133159 Direito Penal Conceito de Sanções Penais CEBRASPE 2019

Segundo a teoria relativa especial negativa,

A a pena, além de infundir na consciência geral a necessidade
de respeito a determinados valores, exercita a fidelidade
ao direito e promove a integração social.
B a reprimenda penal tem a finalidade de ressocializar o apenado
e atender a uma função social.
C a pena deve punir o infrator, por meio de vingança do mal
causado; essa teoria não é admitida pelo ordenamento jurídico
pátrio.
D a pena possui um viés retributivo do mal praticado, e não
uma função preventiva da reprimenda.
E a pena tem finalidade social, com aplicação de medidas
restritivas de direitos do apenado, de forma a neutralizá-lo.
ID 133158 Direito Penal Conceitos e caracteres CEBRASPE 2019

A respeito de características do direito penal, assinale a opção
correta.

A Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples
conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda
que não exista vítima determinada e direta.
B O direito penal tem os princípios como fontes de integração
da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão
legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer
o réu.
C De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso
de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova
causa de aumento para um tipo penal incriminador existente,
deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência,
ainda que em benefício do réu.
D Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência
de lei excepcional, quando findo o período de sua duração
ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram,
não mais se aplica a lei excepcional.
E O direito penal estabelece, com fundamento na teoria
da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento
da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.
ID 133157 Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal CEBRASPE 2019

Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade

A determina que o juiz analise as especificidades do fato e do
autor do fato durante o processo dosimétrico.
B assevera que a pena não passará da pessoa do condenado.
C afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir
que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.
D reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens
possíveis para promover a paz.
E assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar
em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação
de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.
ID 133156 Direito Penal Desistência voluntária e arrependimento eficaz CEBRASPE 2019

A respeito de institutos penais previstos no ordenamento brasileiro,
julgue os itens seguintes.

I A reparação do dano ou a restituição da coisa, por ato
voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa
configura o arrependimento eficaz e permite a redução da pena
de um a dois terços.

II Não se admite o arrependimento eficaz após a consumação
do delito, de modo que o agente não será beneficiado com
a causa de exclusão de tipicidade.

III Há desistência voluntária quando o agente promove uma
nova atitude, diversa da que originou o ato criminoso iniciado,
para obstar a produção do resultado, de forma que só
responderá penalmente se o resultado se confirmar.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.