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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 113337 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção VUNESP 2022

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que

A ninguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
B a lei não poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, mesmo com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância.
C toda pessoa tem direito a um recurso simples perante tribunais competentes, que a proteja de atos que violem direitos, exceto quando a violação se originar de pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
D a liberdade de associação não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.
ID 113336 Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do Eca VUNESP 2022

Nos termos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descreva corretamente uma infração administrativa.

A Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem como determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
B Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
C Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
D Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à vexame ou à constrangimento.
ID 113335 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2022

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, entre outros, ao seguinte:

A o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D a legislação autorizará a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
ID 113334 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas VUNESP 2022

Nos termos da Constituição Federal e no que concerne às Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, é correto afirmar que:

A são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
B a Lei ordinária estabelecerá as normas gerais e particulares a serem adotadas na organização, na administração, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
C o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, sem qualquer exceção, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
D não caberá mandado de segurança em relação a punições disciplinares militares dos membros das Forças Armadas.
ID 113333 Direito Penal Teoria Geral do Delito VUNESP 2022

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o crime é

A culposo, quando o agente deu causa intencionalmente ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
B tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
C doloso, quando o agente quis o resultado ou o provocou por imprudência.
D consumado, quando nele se reúnem, total ou parcialmente, todos os elementos de sua definição legal.
ID 113332 Direito Penal Lesões Corporais VUNESP 2022

Considere o seguinte caso hipotético: ANACLETO, trabalhador rural, durante a poda de uma árvore, ao manusear uma serra elétrica inadvertidamente, vem a decepar a mão direita de PÉRICLES. PÉRICLES é sinistro (canhoto). Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que ANACLETO cometeu um crime de lesão corporal

A culposa grave, em razão da perda do membro.
B dolosa grave, em razão da perda do membro.
C culposa gravíssima, em razão da perda do membro.
D culposa, com pena de detenção de dois meses a um ano.
ID 113331 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP 2022

Nos termos do Código de Processo Penal e no que concerne à prisão preventiva, é correto afirmar que

A a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, quando houver probabilidade da existência do crime e vestígios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
B a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
C a prisão preventiva poderá ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver probabilidade da existência do crime e indício suficiente de participação e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
D caberá, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz ou por representação do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou a requerimento da autoridade policial.
ID 113330 Direito Penal Militar Espécies de Crimes Militares VUNESP 2022

Nos termos do Código Penal Militar, com relação aos crimes de embriaguez em serviço e dormir em serviço, é correto afirmar que

A o crime de dormir em serviço poderá ser consumado em lugar não sujeito à administração militar.
B para a tipificação do crime de embriaguez em serviço há necessidade de exame laboratorial que confirme o estado embriaguez.
C o crime de embriaguez em serviço exige, para sua tipificação, que ocorra em lugar sujeito à administração militar.
D a embriaguez voluntária afasta a tipificação do crime de dormir em serviço.
ID 113329 Direito Penal Militar Espécies de Crimes Militares VUNESP 2022

Assinale a alternativa que contempla um crime que possui uma causa de aumento de pena para a hipótese de ser praticado diante da tropa, ou em público.

A Desrespeito a superior.
B Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço.
C Despojamento desprezível.
D Desrespeito a símbolo nacional.
ID 113328 Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e Sua Aplicação VUNESP 2022

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanência. Assinale a alternativa que contenha um crime militar considerado permanente

A Motim.
B Conspiração.
C Incitamento.
D Deserção.