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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209440 Direito Processual Civil Condições da Ação FGV 2026

Mário, engenheiro, ao presenciar um acidente de trânsito em que o carro de seu vizinho Henrique foi danificado por João, decide ajuizar ação indenizatória contra o causador do dano, em nome próprio, por solidariedade ao amigo. Segundo o Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de

A interesse processual.
B causa de pedir.
C jurisdição internacional.
D capacidade de ser parte.
E legitimidade ad causam.
ID 209439 Direito Processual Civil Princípios do Processo Civil FGV 2026

O magistrado de uma pequena comarca, ao ler uma notícia no jornal local sobre um conflito de vizinhança envolvendo barulho excessivo, decide, por conta própria e sem que ninguém o tenha provocado, determinar o início de um processo judicial e intimar as partes para uma audiência de conciliação. À luz do Código de Processo Civil, a conduta do magistrado viola o princípio da

A celeridade processual.
B inércia da jurisdição.
C primazia do julgamento de mérito.
D boa-fé processual.
E cooperação.
ID 209417 Direito Constitucional Agentes Públicos FGV 2026

Lucas, servidor público do Estado de Santa Catarina, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, pretende se candidatar ao cargo de Vereador do Município Alfa (SC). Com efeito, o agente público buscou maiores informações para averiguar se as suas aspirações são factíveis e compatíveis com o regime jurídico que lhe é aplicável.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A caso seja eleito e investido no mandato de Vereador, Lucas, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, em não havendo compatibilidade, será afastado da Secretaria do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B caso seja eleito e investido no mandato de Vereador, Lucas, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, em não havendo compatibilidade, será exonerado da Secretaria do Meio Ambiente.
C não é juridicamente admissível a candidatura de Lucas ao cargo de Vereador, salvo em caso de autorização fundamentada por parte do Secretário do Meio Ambiente.
D não se exige a exoneração de Lucas para se candidatar ao cargo de Vereador, pois a referida obrigação só é oponível em caso de diplomação no cargo eletivo.
E para se candidatar ao cargo de Vereador, Lucas deverá se exonerar da função exercida junto à Secretaria do Meio Ambiente.
ID 209416 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimento Interno do TJSC FGV 2026

Guilherme e Lucas, Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, possuem divergência sobre matéria administrativa em tese.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que dirimir divergências entre juízes sobre matéria administrativa, em tese, é uma competência do (da)

A 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
B 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
C 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
D Presidente do Tribunal de Justiça.
E Corregedor-Geral da Justiça.
ID 209415 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa

A não poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direito potestativo do Estado de Santa Catarina.
B não poderá recorrer, por ausência de previsão legal nesse sentido.
C poderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.
D poderá recorrer, no prazo de três dias úteis.
E poderá recorrer, no prazo de quinze dias.
ID 209414 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direitos da Pessoa com Deficiência FGV 2026

No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a promoção efetiva de direitos e a ampliação do acesso à justiça têm sido fortalecidas por políticas voltadas à inclusão e à eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais. Nesse contexto, destacam-se as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça destinadas à proteção das pessoas com deficiência, da população em situação de rua, dos povos indígenas e de outros grupos vulnerabilizados, especialmente por meio das Resoluções nº 401/2021 e nº 425/2021.
Considerando a legislação e a normatização vigentes, assinale a afirmativa correta.

A A constatação de que crianças ou adolescentes se encontram em situação de rua constitui motivo suficiente para a suspensão ou a perda do poder familiar.
B A gestante em situação de rua que manifeste interesse em entregar o filho para adoção terá o poder familiar extinto por decisão judicial, ainda que indique o genitor da criança.
C Nos estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, é obrigatória a reserva de vagas destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas.
D As ações e os serviços de saúde pública, destinados às pessoas com deficiência, devem garantir atendimento psicológico, inclusive a seus familiares, sem extensão desse atendimento aos atendentes pessoais.
E À pessoa com deficiência é assegurado o direito à atenção sexual e reprodutiva, não abrangendo, contudo, o acesso a técnicas de fertilização assistida.
ID 209413 Direitos Humanos Grupos Vulneráveis FGV 2026

A proteção de grupos vulneráveis envolve o tratamento isonômico, baseando-se no princípio de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Vedam-se as distinções arbitrárias, viabilizando-se ações afirmativas para corrigir desvantagens históricas de determinados grupos.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A é reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
B os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, reavaliado a cada 3 (três) anos.
C consideram-se barreiras atitudinais os comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
D quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência, no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, sendo o transporte custeado pela própria pessoa e não pelo Estado.
E a assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde, desde que tenha havido registro prévio de ocorrência policial.
ID 209412 Direitos Humanos Acesso à Justiça FGV 2026

A Constituição Federal de 1988 preceitua, como direito fundamental, o acesso à Justiça, não se limitando a entrada no Judiciário, viabilizando que aquele que estiver com a razão veja seu direito reconhecido. Considerando a legislação em vigor e as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a previsão legal no ordenamento jurídico, de meios atípicos de execução, é reforço do princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
B eficácia e efetividade são termos sinônimas no âmbito judicial, referindo-se à capacidade da decisão de produzir efeitos jurídicos.
C a demora, por mais de dois meses, para se proferir uma decisão determinando-se a citação do réu, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo.
D o princípio do contraditório consiste no direito de utilizar todos os meios e recursos legalmente previstos para provar sua inocência ou seu direito.
E a lentidão na prestação jurisdicional caracteriza falha que, entretanto, não pode ensejar responsabilização do Estado ou do Magistrado atuante na causa.
ID 209410 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A em nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
B é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
C a criação e o funcionamento de associações e de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, na forma da Lei.
D é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.
E a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do seu país de origem, desde que em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
ID 209409 Direito Digital LGPD FGV 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitos fundamentais da lei é o de “dado pessoal sensível”, que recebe uma camada extra de proteção.
Com base na LGPD, são exemplos de “dado pessoal sensível”:

A nome completo; número do CPF; endereço residencial.
B número de telefone; e-mail pessoal; histórico de navegação na internet.
C origem racial ou étnica; convicção religiosa; dados referentes à saúde.
D fotografia de perfil de redes sociais; profissão atual; filiação.
E registro geral (RG); título de eleitor; local de nascimento.