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ID 122431 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF VUNESP 2016

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

A a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.
B a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.
C a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.
D a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
ID 122430 Direito Constitucional Intervenção VUNESP 2016

A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que

A dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso de coação contra o Poder Judiciário.
B compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente de provocação de outros Poderes da República.
C implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.
D dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
ID 122428 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2016

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A inconstitucional.
B constitucional.
C vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.
D admitida nos casos de interesse da União.
ID 122427 Direito Constitucional Classificação das Constituições VUNESP 2016

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada

A semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.
B sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.
C rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso.
D analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena.
ID 122423 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2016

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

A Princípio do contraditório.
B Princípio da publicidade.
C Princípio da presunção da inocência.
D Princípio da imunidade à autoacusação.
ID 122422 Direito Constitucional Poder Constituinte VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias.
B A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.
C A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.
D O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado.
ID 122420 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2016

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.
B na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça.
C na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe apresente, por qualquer via processual idônea.
D na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo questionado.
ID 122418 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2016

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7o da Constituição Federal

A repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, licença à gestante com duração de 120 dias, mediante redução de 1/3 do salário durante o período.
B fundo de garantia do tempo de serviço, remuneração do trabalho superior à do noturno, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
C remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a quarenta por cento à do normal, licença-paternidade, seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.
D gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proteção do salário, aviso prévio de no mínimo vinte dias, relação de emprego protegida contra a despedida sem justa causa.
ID 122411 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal

A São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal
B o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.
C a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.
ID 122410 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que

A podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.
B se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
C são previstos exaustivamente na Constituição da República.
D as normas que os definem têm aplicação imediata.