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ID 180725 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2026

Em dúvida sobre o que fazer depois que terminar o ensino médio e atingir a maioridade, uma jovem procurou se informar a respeito das condições gerais para ingresso e trabalho formal na iniciativa privada e no serviço público. Chegou à conclusão de que, como empregada na iniciativa privada ou como servidora concursada para ocupar cargo público, alguns direitos seriam os mesmos, dentre os quais:

I. remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno;
II. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
IV. proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, observado, em relação ao serviço público, que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Nos termos da Constituição Federal, as conclusões alcançadas pela jovem estão corretas APENAS em relação a

A I e IV.

B I, II e lIII.

C I e lIII.

D II, III e IV.

E II e IV.

ID 180717 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 8 a 10, considere a Constituição Federal de 1988.

Observe as seguintes situações hipotéticas:

I. o Presidente da República, entendendo ser caso de relevância e urgência, pretende editar uma medida provisória sobre a organização do Ministério Público;
II. o Procurador-Geral da República tem a intenção de apresentar um projeto de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico e provimento de cargos.

Considerando apenas as informações fornecidas, com relação à medida provisória pretendida, ao Presidente da República é

A permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.

B permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Senado Federal. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

C vedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

D vedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.

E permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

ID 180716 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

Considere:

I. Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho.
II. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que se afirma em

A I e II, apenas.

B I, II e III.

C I, apenas.

D II e III, apenas.

E III, apenas.

ID 180714 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 61 a 65.

Com relação aos servidores públicos,

A aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

B são estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabaIho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejarama concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

D é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

ID 180707 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Erica, brasileira nata, por ter outra nacionalidade originária, fez pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Joana, brasileira nata, adquiriu outra nacionalidade por naturalização voluntária e não pretende fazer pedido de perda da nacionalidade brasileira. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A será declarada a perda da nacionalidade brasileira de Erica, que não poderá readquiri-la, e Joana não perderá a sua nacionalidade brasileira.

B será declarada a perda da nacionalidade brasileira de Erica, não ficando ela, entretanto, impedida de readquiri-la, nos termos da lei, e Joana não perderá a sua nacionalidade brasileira.

C não poderá ser declarada a perda da nacionalidade brasileira de Erica, e Joana perderá a sua nacionalidade brasileira.

D será declarada a perda da nacionalidade brasileira de Erica e de Joana, estando ambas impedidas de readquiri-la.

E não será declaradaa perda da nacionalidade brasileira de Erica, tampouco de Joana.

ID 180705 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

A Constituição Federal de 1988, dentre outros direitos individuais e coletivos, assegura:

A ao preso, o direito de permanecer calado, sendo a ele garantida a assistência da família e de advogado, mas sendo a ele vedada a informação sobre a identificação dos responsáveis por sua prisão, por medida de segurança.

B o conhecimento de informações relativas à própria pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, cabível, se violado esse direito, habeas-data , sendo que as custas dessa ação deverão ser pagas com a petição inicial, por não se tratar de ação gratuita.

C nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas; e o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

D a todos, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; e, aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

E a qualquer pessoa, física ou jurídica, propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe e à moralidade administrativa.

ID 180631 Direito Constitucional Relações Internacionais FCC 2026

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:

A Independência nacional e intervenção, buscando a integração exclusivamente social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

B Repúdio ao terrorismo e não concessão de asilo político, buscando a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

C Prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos, buscando a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D Construção de uma sociedade livre, justa e solidária e independência nacional, buscando a integração exclusivamente econômica e política dos povos da América Latina e da América Anglo-Saxônica, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

E A dignidade da pessoa humana e a igualdade entre os Estados, buscando a integração exclusivamente econômica e política dos povos da América Latina e da América Anglo-Saxônica, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

ID 180604 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público da União tem por chefe o

A Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo que a sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

B Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, vedada a recondução, sendo que a sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de quatro anos, vedada a recondução, sendo que a sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo que a sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo que a sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

ID 180599 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

Em relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso

A declara a região, assim como a cultura pantaneira, os campos de sinople e a Chapada dos Guimarães como símbolos estaduais oficiais.

B eleva a região à condição de patrimônio estadual, condicionando sua exploração a projetos de uso sustentável aprovados pela autoridade ambiental competente.

C cria o Parque Estadual do Pantanal Matogrossense, dispondo que a lei definirá seus limites e garantirá o direito de uso sustentável aos ocupantes já instalados em suas terras.

D dispõe que o Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservá-lo, assim como os seus recursos naturais.

E impõe ao Estado o dever de articular-se com a República da Bolívia com vistas à proteção conjunta do Bioma Pantanal, considerado pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade.

ID 180587 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 8 a 10, considere a Constituição Federal de 1988.

O Ministério Público

A tem, dentre suas funções institucionais, a de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

B elaborará sua proposta orçamentária, não podendo, durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C tem, dentre suas funções institucionais, a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, sendo que a sua legitimação impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

D não pode promover a ação de inconstitucionalidade, sendo-lhe permitido promover representação para fins de intervenção da União, dos Estados, do Território e dos Municípios, nos casos previsos na Constituição Federal.

E poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, além daquelas previstas na Constituição Federal, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.