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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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Tópico

Banca

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ID 45807 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CONSULPLAN 2020

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada regra refere-se, propriamente, a:

A Relatório de gestão fiscal.

B Registro de restos a pagar.

C Escrituração e consolidação das contas.

D Elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

E Relatório resumido da execução orçamentária

ID 45796 Direito Financeiro Despesa Pública CONSULPLAN 2020

No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:

A Aumento da previsão de receitas.

B Aumento das metas de arrecadação

C Redução dos limites financeiros e orçamentários.

D Redução dos limites com gastos com pessoal, somente.

E Recomposição dos limites do poder executivo, somente.

ID 3836 Direito Financeiro Orçamento Público AOCP 2020

Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.

A Previsão.

B Autorização.

C Fiscalização.

D C ontingenciamento.

ID 3835 Direito Financeiro Orçamento Público AOCP 2020

Conforme preceitua a Constituição do Brasil, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa de qual(is) poderes?

A Poder Judiciário.

B Poder Legislativo.

C Poder Executivo.

D Poderes Executivo e Legislativo.

ID 3742 Direito Financeiro Receita Pública AOCP 2020

A receita pública pode ser corrente, incluindo a arrecadação de tributos e de capital que incluem empréstimos. Assim, são algumas das bases tributárias sobre as quais são calculados e cobrados os tributos:

A finalidade social, natureza, incidência legal, incidência econômica, política estatal e esferas de transferências.

B valor da propriedade, vendas de ativos reais e de mercadorias, flu xo de renda e transações financeiras.

C atividade econômica, ocupação laboral, exercício profissional e utilização de serviços públicos.

D atividade básica, assistência social, suporte urbano, apoio logístico e mobilidade pessoal.

ID 199887 Direito Financeiro Despesa Pública CEBRASPE 2019

O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos
limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve
computar as despesas de

A indenização por demissão de servidores ou empregados.

B incentivos à demissão voluntária.

C custeio de proventos de inativos com recursos decorrentes de
contribuições dos segurados.

D custeio de proventos de servidores, devido a decisão judicial,
com impacto continuado a cada mês.

E custeio de proventos de inativos com recursos decorrentes de
superávit financeiro de fundo vinculado a tal finalidade.

ID 199525 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento
público, é de iniciativa privativa do presidente da República
projeto de lei ordinária que disponha sobre

A as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
sobre as receitas e despesas.

B o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento
fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da
seguridade social.

C o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração
da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.

D as normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, bem como sobre as condições para
a instituição e para o funcionamento de fundos.

E a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
pública, sendo vedada a edição de medida provisória para
esse fim.

ID 199351 Direito Financeiro Despesa Pública CEBRASPE 2019

Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal,
assinale a opção correta.

A Despesa com pessoal inativo não é computada nos limites de
gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar

B A Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento
salarial aos seus empregados se houver autorização específica
na lei de diretrizes orçamentárias.

C Caso a despesa com pessoal de determinado ente federativo
exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja
reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as
transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à
saúde, à educação e à assistência social.

D Na hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente
federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar,
o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar
despesas relativas a programas sociais.

E Ao servidor não estável que for exonerado para o atingimento
do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização
correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de
salário.

ID 166490 Direito Financeiro Orçamento Público CESGRANRIO 2019

GJ é contador e exerce a função de supervisor de orçamento de determinado órgão público federal. Como ocorre anualmente, cumprindo o DL 200/1967, aguarda-se a
elaboração do orçamento que serve de instrumento de
operacionalização das ações do governo ao pormenorizar
a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte.

Tal orçamento é denominado

A articulado

B planejado

C previsto

D programa

E prospectivo

ID 133422 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2019

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

A o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral
e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não
implique redução discriminada de tributos.

B a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda
que não impliquem redução discriminada de tributos.

C o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para
a majoração discriminada de tributos.

D a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito
presumido.

E a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não
geral.