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ID 144880 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Assinale a alternativa que apresenta a combinação que descreve, de maneira alinhada à Lei nº 8.080/1990, o campo de atuação do SUS.

A Auditoria contábil de hospitais privados; controle tarifário de planos de saúde; fiscalização de contratos trabalhistas hospitalares; tabelamento de honorários médicos.

B Regulação de publicidade comercial geral; licenciamento ambiental de rodovias; fiscalização de impostos sobre medicamentos; padronização de contabilidade pública.

C Concessão de outorgas de radiodifusão; definição de currículo escolar; organização de eleições hospitalares; normatização de cartórios.

D Homologação de patentes farmacêuticas; emissão de visto de pesquisa internacional; controle de câmbio para importação de equipamentos; registro civil de entidades.

E Vigilância sanitária e epidemiológica; participação na política de saneamento básico; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ordenação da formação de recursos humanos.

ID 144879 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Conforme determina a Constituição Federal do Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por Ministério da Saúde, Estados e Municípios. Cada ente federativo tem suas corresponsabilidades na constituição do sistema público. Nesse sentido, são princípios organizativos do Sistema Único de Saúde:

A Livre iniciativa e Independência.

B Automatização e Comando diluído.

C Regionalização e Hierarquização.

D Desregulação e Livre iniciativa.

E Privatização e Voucher .

ID 144878 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Durante uma reunião de planejamento em saúde, gestores discutem a organização das responsabilidades entre as diferentes esferas de governo no Sistema Único de Saúde. Considerando a estrutura de direção e gestão do sistema, assinale a alternativa correta.

A A direção do SUS é exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde em todo o território nacional.

B A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida por órgãos próprios nas esferas federal, estadual e municipal.

C A direção estadual substitui a municipal sempre que houver insuficiência de recursos locais.

D A gestão municipal restringe-se à execução de ações de atenção primária, sem participação na rede regionalizada.

E A organização do sistema prescinde de articulação entre as esferas de governo, desde que haja financiamento federal.

ID 144877 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

De acordo com a RDC Anvisa nº 36/2013, que institui ações para a segurança do paciente nos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A A RDC aplica-se a todos os serviços de saúde, inclusive consultórios individuais e laboratório de análise clínica.

B A RDC exige que todos os estabelecimentos de saúde implantem dentro do prazo de 120 dias o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), sob pena de encerramento das atividades.

C A RDC define “evento adverso” como qualquer falha no processo de cuidado, independentemente de dano ao paciente.

D A RDC exige que os serviços públicos e privados elaborem e implementem o Plano de Segurança do Paciente (PDP) como condição de funcionamento.

E A RDC é aplicável apenas aos estabelecimentos de alta complexidade, não se estendendo à atenção básica ou ambulatorial.

ID 144876 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A Portaria nº 529/2013 instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). Acerca dessa portaria, assinale a alternativa INCORRETA.

A O desempenho do Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente (CIPNSP) deve ser avaliado periodicamente pelo PNSP e, quando necessário, deve ser feita a recomendação de sua suspensão.

B De acordo com essa portaria, o acesso da sociedade às informações relativas à segurança do paciente deve ser ampliado.

C O CIPNSP deve propor e validar guias e manuais voltados à segurança do paciente, incluindo a prevenção de quedas e úlceras por pressão.

D A portaria prevê o envolvimento de pacientes e familiares nas ações de segurança do paciente.

E O CIPNSP é composto por representantes de órgãos de diferentes entidades, como dos Conselhos Federais de Enfermagem, Medicina, Odontologia e Farmácia.

ID 144875 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

De acordo com o Art. 7º da Lei Federal nº 8.080/1990, são princípios e diretrizes do SUS:

I. preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
II. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
III. descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo;
IV. capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

Está(ão) correto(s):

A apenas II e IV.

B apenas I, III e IV.

C apenas II.

D I, II, III e IV.

E apenas I, II e III.

ID 144872 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Durante surto regional de doença infecciosa com risco de disseminação interestadual, a autoridade sanitária federal decide intervir diretamente nas ações de vigilância epidemiológica local. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa conduta é

A indevida, pois a vigilância epidemiológica é competência exclusiva dos municípios.

B permitida somente mediante autorização judicial prévia.

C condicionada à solicitação formal dos municípios afetados.

D restrita às ações de vigilância sanitária realizadas em portos e aeroportos.

E compatível com a competência da direção nacional do SUS em situações especiais de risco à saúde pública.

ID 144870 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A equipe da Estratégia Saúde da Família de um município catarinense identificou aumento de casos de diabetes e dengue em uma mesma área do território. Após levantamento dos dados, os profissionais articularam ações conjuntas com a vigilância epidemiológica e ambiental, realizaram visitas domiciliares e promoveram rodas de conversa com moradores sobre hábitos de vida e cuidados com o ambiente. Além disso, mobilizaram a escola local e a associação de moradores para planejar melhorias sanitárias e atividades físicas comunitárias.

Com base nas ações descritas, assinale a alternativa que apresenta o modelo de atenção à saúde que melhor orienta essa prática.

A Biomédico.

B Vigilância à saúde.

C Atenção hospitalar.

D Assistencial tradicional.

E Curativo preventivista.

ID 144869 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

São eixos estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS) tanto a atenção básica quanto a vigilância em saúde, sendo que ambas são consideradas essenciais para a efetividade das ações de promoção, prevenção e controle de agravos. Diante disso, qual é o princípio orientador na prática desses serviços?

A A divisão das ações, permitindo que cada equipe atue em sua área específica de competência.

B A vigilância em saúde como atividade das secretarias estaduais e a atenção básica responsável pelo cuidado local.

C A atenção básica como espaço de referência para o atendimento clínico e de enfermagem e a vigilância para a prevenção.

D O território como base comum de planejamento e intervenção, articulando dados e ações das equipes.

E A vigilância epidemiológica como instância central de coordenação das demais vigilâncias e da atenção básica.

ID 144868 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios que orientam o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a referida lei, o princípio que assegura que todos os indivíduos possam ter acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência, é denominado

A justiça sanitária.

B universalidade de acesso.

C integralidade da cobertura.

D democratização da saúde.

E direito sanitário pleno.