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ID 56229 Direito Tributário Tributos Municipais FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A Caso o município não aceite o valor declarado pelo contribuinte a título de ITBI, poderá o ente público arbitrar, de ofício, o valor que entende devido pela operação.
B Em relação ao ITBI, é absoluta a imunidade sobre os bens imóveis utilizados pelos sócios para a integralização do capital social.
C É dever dos municípios publicar anualmente a tabela das alíquotas de ITBI, bem como as suas respectivas base de cálculo.
D A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel registrado junto à municipalidade.
E A declaração do contribuinte acerca do valor da alienação do bem para fins e apuração da base de cálculo do ITBI, goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado.
ID 49529 Direito Tributário Tributos Federais FCC 2026

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das receitas das contribuições sociais e das receitas de outras fontes. Nos termos da lei vigente, constituem contribuições sociais, entre outras, as

A das pessoas jurídicas, incidentes sobre sua receita operacional líquida.
B das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
C dos servidores públicos, incidentes sobre seu vencimento.
D dos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.
E dos empresários, incidentes sobre o pró-labore e a distribuição de lucros
ID 48209 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FAFIPA 2026

No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características próprias quanto ao fato gerador, à finalidade e à forma de instituição pelo Estado. A identificação correta dessas espécies é fundamental para a compreensão do sistema tributário nacional, especialmente no que se refere à relação entre a atuação estatal e a obrigação tributária do contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:

A taxa.
B contribuição de melhoria.
C imposto.
D empréstimo compulsório.
E contribuição especial.
ID 48208 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FAFIPA 2026

No sistema tributário brasileiro, os tributos são organizados em diferentes categorias, cada uma com particularidades relacionadas ao fato gerador, à finalidade e à forma como são cobrados pelo Estado. Algumas dessas categorias estão diretamente associadas à atuação do poder público na oferta de serviços públicos ou no exercício de atividades de fiscalização e controle. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

A Preço Público.
B Contribuição de Melhoria.
C Contribuição Especial.
D Taxa.
E Imposto.
ID 48207 Direito Tributário Competência Tributária FAFIPA 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - determinando quais impostos podem ser instituídos por cada esfera de governo. No caso dos Municípios, a competência tributária está relacionada principalmente à propriedade urbana, à prestação de serviços e à transmissão de bens imóveis. Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.

A Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
B Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
C Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBІ).
D Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
E Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
ID 48206 Direito Tributário Competência Tributária FAFIPA 2026

O sistema tributário brasileiro prevê que a instituição de impostos deve respeitar a competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente federativo. Dessa forma, União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem campos específicos de atuação para a criação e cobrança de determinados tributos. No âmbito estadual, a Constituição define um conjunto próprio de impostos cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

A Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
B Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
C Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
D Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
E Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
ID 48205 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FAFIPA 2026

O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
B Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, instituída por ato administrativo e cobrada pelo Estado quando houver interesse público.
C Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.
D Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E Tributo é toda prestação econômica facultativa destinada ao custeio das atividades estatais, podendo ser instituída por lei ou regulamento administrativo.
ID 48204 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FAFIPA 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, impondo vedações destinadas a preservar princípios como a legalidade, a uniformidade tributária e a livre circulação de pessoas e mercadorias no território nacional. Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.

A É permitido aos entes federativos instituir tributos que limitem o tráfego de mercadorias entre Estados e Municípios quando houver interesse arrecadatório relevante.
B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, bem como estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência, desde que haja previsão em lei estadual ou municipal.
D É vedado apenas à União instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça, não se aplicando tal limitação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
E É permitido à União instituir tributos com alíquotas diferenciadas entre os Estados, desde que a distinção tenha por finalidade promover o desenvolvimento regional.
ID 48203 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FAFIPA 2026

A Contribuição de Melhoria é uma espécie tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) destinada a custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O CTN estabelece as regras gerais para sua instituição, definindo seus limites, pressupostos e requisitos legais que devem ser observados pelo ente público ao instituí-la. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.

A A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente de valorização imobiliária decorrente da obra pública, desde que haja interesse público relevante.
B O valor da contribuição de melhoria deve ser igual para todos os imóveis situados na área beneficiada, independentemente do grau de valorização individual de cada imóvel.
C A contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.
D A lei instituidora da contribuição de melhoria não precisa divulgar previamente os elementos relativos ao projeto da obra pública ou seu custo.
E A contribuição de melhoria somente pode ser instituída pela União, sendo vedada sua instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
ID 48202 Direito Tributário Obrigação Tributária FAFIPA 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as disposições gerais acerca da obrigação tributária, estabelecendo sua classificação, bem como as características da obrigação principal e da obrigação acessória no âmbito do direito tributário. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B A obrigação tributária acessória surge exclusivamente com a ocorrência do fato gerador e não pode converter-se em obrigação principal.
C A obrigação acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo devido, não podendo gerar penalidades pelo seu descumprimento.
D A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
E A obrigação tributária principal decorre diretamente da legislação tributária e consiste na prática de prestações positivas ou negativas destinadas à fiscalização dos tributos.